Defesa Prévia apresentada por Policial Militar em Processo Administrativo Disciplinar, reservando-se o direito de discutir o mérito apenas nas alegações finais e não arrolando novas testemunhas.
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Modelo de Defesa Prévia em Processo Administrativo Disciplinar
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Excelentíssimo Senhor Comandante do $[PROCESSO_VARA] Batalhão da Polícia Militar de $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
PAD nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], mat. $[geral_informacao_generica], lotado no $[geral_informacao_generica] Batalhão da Polícia Militar de $[geral_informacao_generica] do, já qualificado nos autos do Processo Administrativo Disciplinar em epígrafe, através de sua advogada …
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A defesa prévia é a fase inicial onde o acusado pode apresentar suas alegações e argumentos antes da análise do mérito do caso. É um direito do acusado se manifestar sobre as acusações que lhe são imputadas.
A defesa prévia pode ser apresentada pelo acusado ou por seu advogado, como no caso de policiais militares em processos administrativos dentro da corporação.
Na defesa prévia, o acusado pode optar por não arrolar suas próprias testemunhas, usando as que já foram listadas por outra parte, conforme estratégia de defesa.
O acusado tem o direito à ampla defesa e ao contraditório, podendo apresentar defesa prévia, arrolar testemunhas e fazer alegações finais.
Uma defesa prévia geralmente começa com a qualificação do acusado, seguida da apresentação dos argumentos de defesa e, opcionalmente, a indicação de testemunhas, reservando o debate do mérito para um momento posterior.
Apresentar uma defesa prévia é importante para garantir que os direitos do acusado sejam respeitados e que ele tenha a oportunidade de contestar as acusações desde o início do processo disciplinar.
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