O que é um modelo de defesa final para procedimento disciplinar?

É um documento jurídico utilizado para justificar a ausência a uma instrução ou obrigação, apresentando razões como condições de saúde para a falta, visando evitar punições disciplinares.

Quais são as justificativas aceitas para ausência em instruções da Polícia Militar?

As justificativas podem incluir problemas de saúde comprovados por atestados médicos, conforme demonstrado no modelo de defesa final, onde o soldado apresentou um problema gastrointestinal.

Quais são os artigos da Lei 7.990/2001 mencionados na defesa?

A defesa menciona os artigos 61, inciso II, e os artigos 83 e 86 da Lei 7.990/2001 como base para justificar a ausência e pedir o arquivamento do processo disciplinar.

Como comprovar uma ausência por motivo de saúde em um procedimento disciplinar?

A comprovação pode ser feita através de atestados médicos que detalham a condição de saúde e o tempo necessário de afastamento, como no caso do soldado que apresentou um atestado de dois dias de afastamento.

O que deve ser feito após retornar de uma ausência por motivo de saúde?

É importante comunicar imediatamente a autoridade responsável, mesmo que a comunicação inicial tenha falhado, como evidenciado pela tentativa de comunicação do soldado via telefone e chat.

O que ocorre se a ausência não for justificada adequadamente em um procedimento disciplinar?

Pode resultar em acusações de transgressão disciplinar, porém, se houver justificativa válida e comprovada, como atestado médico, a defesa pode argumentar pela inocência e pedir o arquivamento do processo.

Quais são os pedidos comuns em uma defesa final de procedimento disciplinar?

Os pedidos comuns incluem o arquivamento do processo por falta de transgressão disciplinar e a declaração de inocência do acusado por parte da comissão encarregada e da autoridade julgadora.

Modelo de Defesa Final. Processo Administrativo Disciplinar. Polícia Militar

Excelentíssimo Senhor Comandante do $[geral_informacao_generica] Batalhão de Polícia Militar do Estado $[processo_estado]

PDS nº. $[geral_informacao_generica]

O número $[geral_informacao_generica], Sd $[parte_autor_nome_completo], lotado no $[geral_informacao_generica] Batalhão de Polícia Militar – Batalhão de $[processo_cidade] - $[processo_estado], vem, por sua advogada signatária “in fine” assinado, apresentar

DEFESA FINAL

na forma preconizada pelo artigo 61, inciso II da Lei 7.990/2001, aduzindo e requerendo o que se segue:

I– DOS FATOS

Alegam que o Soldado $[parte_autor_nome_completo] não compareceu à Instrução de Atualização Profissional PM ministrada para todo efetivo da $[geral_informacao_generica]ª Cia da PM no dia $[geral_data_generica], das 07:00 às 19:00.

De igual forma, aduzem que o miliciano sequer informou a impossibilidade de comparecer à instrução em momento algum. No momento da chamada foi constatada sua ausência, contudo o Sd $[geral_informacao_generica], informou que o acusado estaria no município de $[geral_informacao_generica] acometido de problemas gastrointestinais. Atestado médico foi apresentado pelo acusado ao SD $[geral_informacao_generica] no dia $[geral_data_generica].

II- DO MÉRITO

Vez superada a exposição fática, o que se admite apenas em face da unicidade de direito de defesa, no mérito, são evidentes nos autos as provas de que é improcedente a acusação formulada em face do soldado $[parte_autor_nome_completo].

Da Acusação

A acusação norteia-se em suposta conduta de transgressão disciplinar, praticada pelo soldado $[parte_autor_nome_completo], especificada no Código de Ética e Disciplina dos Militares.

Da Verdade dos Fatos

O que realmente ocorreu foi que o soldado $[parte_autor_nome_completo] no dia $[geral_data_generica], estava na Cidade de $[geral_informacao_generica]onde foi acometido de uma enfermidade, tendo ido para o hospital, a fim de receber tratamento médico, tendo sido atendido pelo médico $[geral_informacao_generica], CRM $[geral_informacao_generica], o qual atestou …

Excelentíssimo Senhor Comandante do $[geral_informacao_generica] Batalhão de Polícia Militar do Estado $[processo_estado]

PDS nº. $[geral_informacao_generica]

DEFESA FINAL

na forma preconizada pelo artigo 61, inciso II da Lei 7.990/2001, aduzindo e requerendo o que se segue:

I– DOS FATOS

II- DO MÉRITO

Da Acusação

A acusação norteia-se em suposta conduta de transgressão disciplinar, praticada pelo soldado $[parte_autor_nome_completo], especificada no Código de Ética e Disciplina dos Militares.

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