O que é uma defesa administrativa no contexto do INSS?

A defesa administrativa é um meio pelo qual o segurado questiona a decisão do INSS que indeferiu ou suspendeu um benefício, apresentando argumentos e provas que demonstrem a regularidade do benefício e a condição de necessitado do segurado.

Quais são os princípios que regem o processo administrativo no INSS?

O processo administrativo no INSS deve respeitar os princípios do contraditório, da ampla defesa e da legalidade, garantindo que o segurado possa apresentar sua defesa e que seus argumentos sejam devidamente considerados.

Como o advogado pode estruturar uma defesa no caso de suspensão de benefício por ausência de provas?

O advogado deve reunir documentos médicos e outros que comprovem a incapacidade ou a assistência necessária do segurado, além de organizar um conjunto probatório sólido e apresentar argumentos baseados na legislação previdenciária e constitucional.

É possível questionar uma negativa de benefício por suspeita de irregularidade sem análise adequada?

Sim, é possível. O segurado pode argumentar que a decisão foi baseada em presunções sem verificação real dos elementos apresentados, e que não houve respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

O que fazer quando a renda familiar é superior ao limite legal, mas ainda há condição de miserabilidade?

Mesmo que a renda per capita seja superior ao limite legal, é possível argumentar que a condição de miserabilidade deve ser avaliada no caso concreto, levando em conta as reais condições sociais e econômicas do beneficiário, como já decidido pelo STF.

O que diz a jurisprudência do STF sobre o critério de renda para concessão de benefício assistencial?

O STF declarou a inconstitucionalidade parcial do critério objetivo de renda per capita para aferir a condição de miserabilidade, determinando que a concessão do benefício deve considerar as reais condições sociais e econômicas do requerente.

Por que o benefício assistencial não deve ser computado na renda familiar per capita?

O benefício assistencial é destinado exclusivamente ao beneficiário para prover suas necessidades básicas, sendo de caráter alimentar. Exigir que ele sustente todo o grupo familiar seria desviar o benefício de sua função primordial.

Direito Civil

Modelo de Defesa Administrativa | INSS | 2025

Defesa administrativa apresentada ao INSS para manter benefício assistencial de portadora de deficiência mental grave, argumentando que a renda familiar, apesar de superior ao limite legal, não garante a subsistência e que a análise deve considerar a realidade social e econômica do grupo familiar.

Atualizado25 set 2025

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victor higo alves de sousaAdvogado Especialista

Modelo de Defesa Administrativa | INSS | Defesa administrativa apresentada para demonstrar a condição de miserabilidade e a regularidade do benefício assistencial de portadora de deficiência mental grave, apesar da renda familiar formalmente superior ao limite legal.

O indeferimento de benefício por suspeita de irregularidade pode ser questionado sem análise adequada no processo administrativo?

Sim, pode. O ponto central é que o processo administrativo precisa respeitar os princípios do contraditório, da ampla defesa e da legalidade, já que se trata de matéria que atinge diretamente os direitos do segurado. O pedido de restabelecimento ou de manutenção do benefício não pode ser descartado apenas por presunções, sem que haja uma verificação real dos elementos apresentados.

Na prática advocatícia, o que se percebe é que muitos casos de indeferimento decorrem de falhas procedimentais, como ausência de intimação ou não análise de documentos médicos juntados. Para o advogado, a melhor estratégia é montar uma defesa com uma síntese conforme a própria legislação, destacando:

Quais atos administrativos foram praticados e se eles respeitaram as normas aplicáveis;
A pertinência de laudos e documentos que já constam nos autos;
Se houve efetiva resposta ao segurado ou se o processo ficou no silêncio da autarquia;
A necessidade de revisão quando a decisão administrativa não enfrentou todos os pedidos formulados.

Quando a suspensão ou a negativa não cumpre as garantias básicas do processo, a via judicial se mostra como legítimo caminho, seja por ação própria, seja por recurso cabível. A segurança do sistema previdenciário não pode ser confundida com arbitrariedade.

Como o advogado pode estruturar a defesa do segurado diante de decisões que suspendem o benefício por suposta ausência de provas?

Aqui, o papel do profissional é essencial para mostrar ao juízo que a ausência de elementos não significa necessariamente má-fé do segurado, mas sim falhas na conexão entre o que foi exigido e o que foi entregue. Muitas vezes, o INSS ignora laudos médicos ou exige documento impossível de ser fornecido pelo cidadão, resultando em decisões frágeis e injustas.

O advogado deve atuar de forma proativa, organizando um conjunto probatório sólido e adaptado ao caso:

Reunir novos documentos médicos que comprovem a incapacidade ou a assistência necessária;
Solicitar que um procurador acompanhe o trâmite e garanta que cada etapa do processo seja cumprida;
Demonstrar, com base em motivos objetivos, que a suspensão afrontou a lógica do seguro social, voltado à proteção de quem mais precisa;
Estruturar a petição inicial com base em artigos da legislação previdenciária e constitucional, reforçando a ideia de que o benefício é um direito fundamental e não um favor do Estado;
Usar, se necessário, a própria folha de dados cadastrais, histórico do estado civil e outros registros para comprovar a regularidade do segurado.

No fim, tudo depende de uma boa articulação dos pedidos em juízo. A ação bem fundamentada, lastreada em documentos e na coerência entre os fatos e o direito, transforma-se em ferramenta eficaz para buscar a proteção do segurado e corrigir as falhas da Administração.

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AO SENHOR GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE $[processo_estado]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], deficiente mental, portadora da carteira de identidade nº $[parte_autor_rg], CPF. Nº $[parte_autor_cpf], representada por sua CURADORA / genitora $[geral_informacao_generica], ambas residentes e domiciliadas na $[parte_autor_endereco_completo], vem, respeitosamente, perante Vossa Ilustríssima, por meio de seus procuradores, apresentar

DEFESA ADMINISTRATIVA

pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: Em face da correspondência emitida pelo Serviço de MOB- Monitoramento Operacional de Benefícios do INSS, vem o Requerente informar que não há qualquer irregularidade no recebimento de seu benefício.

Entretanto, tal alegação é completamente equivocada. Isto, pois os valores eventualmente auferidos pela Sra. $[geral_informacao_generica] não têm o condão de descaracterizar o estado de miséria em que inserido o grupo familiar da beneficiária.

A família é composta por 03 (três) integrantes:

-a Requerente ( $[geral_informacao_generica] ) , já qualificada nos autos;

- sua genitora ( $[geral_informacao_generica]), conta com $[geral_informacao_generica] anos de idade ,já qualificada nos autos, sem renda.

-seu genitor( $[geral_informacao_generica]).

A renda familiar é oriunda da aposentadoria do genitor da autora o Sr. $[geral_informacao_generica], no valor de$[geral_informacao_generica], porem, existe algumas gratificações no benefício que foi incorporado, totalizando no valor de $[geral_informacao_generica] reais.

Entretanto, o beneficio do genitor da requerente , possui vários empréstimos, durante o mês chega a receber apenas$[geral_informacao_generica]. Vale ressaltar, que os genitores da autora são idosos, com mais de $[geral_informacao_generica] anos de idade, é precisam de alimentação especial e medicamentos . Além, das despesas de um lar, já que é necessário gastos com feira, gás, água, energia, vestuário, medicação, etc.

O Benefício da autora é destinado apenas para a beneficiária , já que precisa de cuidados especiais em virtude da doença que é acometida , sendo portadora de retardo mental grave , necessita de alimentação, medicamentos , consultas e as vezes é necessário comprar fraldas descartáveis $[geral_informacao_generica]. A mesma faz acompanhamento na APAE.

A beneficiária faz uso constante das medicações , de $[geral_informacao_generica]. Seus genitores também faz uso de medicações para pressão alta

Neste sentido, é evidente a condição de miserabilidade vivenciada pelo grupo familiar, eis que a renda evidenciada é insuficiente para garantir a mínima subsistência da família, em especial do beneficiário, que é portador de graves patologias e certamente necessita de cuidados especiais.

Muito embora a renda per capta do grupo familiar seja superior a ¼ do salário mínimo, é de se destacar que tal critério objetivo, constante na LOAS, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, devendo a condição de miserabilidade ser aferida no caso concreto, mediante o cotejo das condições sociais e econômicas do cidadão que pleiteia o benefício.

Veja a jurisprudência do STF quanto ao tema bailado:

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS …

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A família é composta por 03 (três) integrantes:

-a Requerente ( $[geral_informacao_generica] ) , já qualificada nos autos;

- sua genitora ( $[geral_informacao_generica]), conta com $[geral_informacao_generica] anos de idade ,já qualificada nos autos, sem renda.

-seu genitor( $[geral_informacao_generica]).

A beneficiária faz uso constante das medicações , de $[geral_informacao_generica]. Seus genitores também faz uso de medicações para pressão alta

Veja a jurisprudência do STF quanto ao tema bailado:

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS …

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