Direito Administrativo

Modelo de Defesa administrativa. Lei 9.784/99 [2025] | Adv.Carlos

Resumo com Inteligência Artificial

Defesa administrativa fundamentada na Lei 9.784/99, alegando nulidade da decisão por falta de motivação, sanção desproporcional e ausência de má-fé. Requer o arquivamento do processo e, alternativamente, a aplicação de advertência ao invés de penalidade severa.

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