O que é uma declaração de intenção de alienação de bens do espólio?

É um documento onde o inventariante expressa a intenção de vender bens do espólio, com a anuência dos herdeiros, para, por exemplo, amortizar dívidas pendentes.

Por que é necessário ter a anuência dos herdeiros na alienação de bens do espólio?

A anuência dos herdeiros é necessária para assegurar que todos concordam com a venda dos bens do espólio, garantindo que a decisão é tomada de forma conjunta e transparente.

Quais são os requisitos legais para a alienação de bens do espólio?

A alienação deve respeitar os artigos 618 e 619 do Código de Processo Civil e o artigo 1991 do Código Civil, além de necessitar de autorização judicial expressa.

Quando a alienação dos bens do espólio pode ser concretizada?

A venda dos bens do espólio somente pode ser concretizada após a concessão de autorização judicial, conhecida como alvará, conforme a legislação vigente.

Qual é a finalidade de vender bens do espólio?

A venda pode ter a finalidade de amortizar dívidas do espólio, garantindo o pagamento das obrigações pendentes antes da partilha dos bens aos herdeiros.

O que deve constar no instrumento de intenção de alienação de bens do espólio?

O documento deve incluir a intenção de venda, a identificação do bem, a anuência dos herdeiros e a necessidade de autorização judicial para a venda.

[Modelo] de Declaração de Intenção de Alienação de Bens do Espólio

[Modelo] de Declaração de Intenção de Alienação de Bens do Espólio | Com Anuência dos Herdeiros

Modelo de declaração de intenção de alienação de bens do espólio, com anuência dos herdeiros. O inventariante manifesta vontade de vender um terreno para amortizar dívidas, condicionando a venda à autorização judicial.

Atualizado22 fev 2022

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INTRUMENTO DE INTENÇÃO E ANUÊNCIA DE ALIENAÇÃO DE BENS COMPONENTES DO ESPÓLIO DE $[geral_informacao_generica]

Eu, $[parte_autor_qualificacao_completa], venho através do presente instrumento, na qualidade de inventariante do espólio de $[geral_informacao_generica] nos autos do Processo Nº $[processo_numero_cnj], com espeque nos Arts. 618, incisos I e II, 619, inciso I da Lei 13.105/15 c/c Art.1991 da Lei 10.406/02, manifestando minha vontade destituída de quaisquer vícios, declarar, com anuência expressa de todos os herdeiros indigitados nos autos do processo …

[Modelo] de Declaração de Intenção de Alienação de Bens do Espólio | Com Anuência dos Herdeiros

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