[Modelo] de Declaração de Intenção de Alienação de Bens do Espólio | Anuência dos Herdeiros
Direito Civil
[Modelo] de Declaração de Intenção de Alienação de Bens do Espólio | Anuência dos Herdeiros
Resumo com Inteligência Artificial
Modelo de declaração que expressa a intenção e anuência dos herdeiros para alienação de bens do espólio, visando a amortização de dívidas. O inventariante solicita autorização judicial para a venda do bem, um apartamento com direito de uso em 'Time Sharing'.
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Petição
INTRUMENTO DE INTENÇÃO E ANUÊNCIA DE ALIENAÇÃO DE BENS COMPONENTES DO ESPÓLIO DE $[geral_informacao_generica]
Eu, $[parte_autor_qualificacao_completa], venho através do presente instrumento, na qualidade de inventariante do espólio de $[geral_informacao_generica] nos autos do Processo Nº $[processo_numero_cnj], com espeque nos Arts. 618, incisos I e II, 619, inciso I da Lei 13.105/15 c/c Art.1991 da Lei 10.406/02, manifestando minha vontade destituída de quaisquer vícios, declarar, com anuência expressa de todos os herdeiros indigitados nos autos do processo supramencionado, a intenção de alienação (venda) do …
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É um documento utilizado para manifestar a intenção de vender bens que fazem parte de um espólio, com a anuência dos herdeiros e como parte do processo de inventário. Serve para formalizar a intenção de venda e iniciar o processo de autorização judicial.
Para alienar (vender) bens de um espólio, é necessário obter a anuência de todos os herdeiros e, geralmente, a autorização judicial. Este processo é regulamentado por artigos específicos do Código de Processo Civil e do Código Civil.
Os requisitos incluem a manifestação de intenção pelo inventariante, a anuência de todos os herdeiros envolvidos, e a obtenção de uma autorização judicial (alvará). Esta autorização está prevista no Código de Processo Civil, conforme os artigos mencionados no documento.
Para obter a autorização judicial, o inventariante deve apresentar ao juiz a manifestação de intenção e anuência de todos os herdeiros, além de justificar a necessidade da venda, geralmente para pagamento de dívidas do espólio. A autorização é formalizada através de um alvará.
A venda de bens de um espólio é geralmente realizada para arrecadar recursos para o pagamento de dívidas deixadas pelo falecido ou para dividir o patrimônio líquido entre os herdeiros após a quitação dessas obrigações.
O instrumento deve ser assinado pelo inventariante, que é a pessoa responsável pela administração do espólio, e deve contar com a anuência de todos os herdeiros do processo de inventário.
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