Autorização de alienação de bem do espólio, onde o herdeiro manifesta anuência para venda de um apartamento em regime de 'Time Sharing', conforme previsto na legislação pertinente.
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Eu, $[parte_autor_qualificacao_completa], endereço eletrônico $[geral_informacao_generica], venho através do presente instrumento, na qualidade de herdeiro do espólio de $[geral_informacao_generica] nos autos do Processo Nº $[processo_numero_cnj], com espeque nos Arts. 618, incisos I e II, 619, inciso I da Lei …
Modelo de Autorização. Alienação do Bem. Espólio
[Modelo] de Declaração de Autorização para Alienação de Bem do Espólio
Modelo de Declaração. Autorização para Alienação de Bem. Espólio
[Modelo] de Declaração de Intenção de Alienação de Bens do Espólio | Anuência dos Herdeiros
[Modelo] de Autorização para Transferência de Crédito de Espólio | Sucessão e Quota-Parte
[Modelo] de Declaração de Intenção de Alienação de Bens do Espólio | Com Anuência dos Herdeiros
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É um documento que expressa a concordância de um herdeiro para a venda de um bem que faz parte do espólio, ou seja, do conjunto de bens deixados por uma pessoa falecida.
Este instrumento é necessário quando um ou mais herdeiros desejam vender um bem que faz parte do espólio e precisam da autorização dos demais herdeiros para proceder com a alienação.
A alienação de bens do espólio é regida pelos Arts. 618 e 619 da Lei 13.105/15, e pelo Art. 1991 da Lei 10.406/02.
Time sharing é um sistema de propriedade compartilhada em que diversas pessoas têm o direito de uso de um imóvel por períodos específicos durante o ano.
Os herdeiros devem concordar com a venda do bem, pois a autorização de todos é necessária para que a alienação seja válida e sem vícios legais.
A anuência dos herdeiros é importante porque garante que a venda é consensual e evita futuras disputas legais relacionadas à alienação do bem.
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