Declaração de anuência para a alienação de bem do espólio, autorizando a venda de um apartamento em regime de Time Sharing. O documento fundamenta-se nos artigos da legislação pertinente, garantindo que não há vícios na autorização.
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Eu, T$[parte_autor_qualificacao_completa], venho através do presente instrumento, na qualidade de herdeiro do espólio de $[geral_informacao_generica] nos autos do Processo Nº $[processo_numero_cnj], com espeque nos Arts. 618, incisos I e II, 619, inciso I da Lei 13.105/15 c/c Art.1991 da Lei 10.406/02, manifestando a minha …
[Modelo] de Declaração de Autorização para Alienação de Bem do Espólio
[Modelo] de Declaração de Intenção de Alienação de Bens do Espólio | Com Anuência dos Herdeiros
Modelo de Autorização. Alienação de Bem. Espólio
[Modelo] de Declaração de Intenção de Alienação de Bens do Espólio | Anuência dos Herdeiros
Modelo de Autorização. Alienação do Bem. Espólio
Declaração para Transferência de Direito | Crédito | Espólio.
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É um documento onde um ou mais herdeiros autorizam a venda de um bem que faz parte do acervo hereditário, permitindo que a alienação ocorra legalmente.
A declaração deve conter a identificação do herdeiro, a descrição do bem a ser vendido, referências ao processo judicial relacionado ao espólio e a anuência expressa do herdeiro, sem vícios de consentimento.
A base legal inclui os Arts. 618, incisos I e II, e 619, inciso I, da Lei 13.105/15, além do Art. 1991 da Lei 10.406/02, que regulamentam a administração e alienação de bens em processos de inventário.
A anuência é necessária para garantir que todos os herdeiros estão cientes e de acordo com a venda, evitando futuros litígios e assegurando que a alienação seja realizada de forma legal e transparente.
Devem ser incluídas a qualificação completa do herdeiro, a identificação do bem a ser alienado, dados do processo de inventário e a manifestação clara de anuência à venda.
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