Modelo de declaração autorizando a alienação de bem do espólio, com a anuência do herdeiro, conforme legislação pertinente.
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Eu, $[parte_autor_qualificacao_completa], endereço eletrônico desconhecido, venho através do presente instrumento, na qualidade de herdeiro do espólio de $[geral_informacao_generica] nos autos do Processo Nº $[processo_numero_cnj], com espeque nos Arts. 618, incisos I e II, 619, inciso I da Lei 13.105/15 c/c Art.1991 da …
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