Modelo de declaração autorizando a alienação de bem do espólio, com a anuência do herdeiro, conforme legislação pertinente.
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Eu, $[parte_autor_qualificacao_completa], endereço eletrônico desconhecido, venho através do presente instrumento, na qualidade de herdeiro do espólio de $[geral_informacao_generica] nos autos do Processo Nº $[processo_numero_cnj], com espeque nos Arts. 618, incisos I e II, 619, inciso I da Lei 13.105/15 c/c Art.1991 da …
Modelo de Declaração. Autorização para Alienação de Bem. Espólio
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É um documento em que um herdeiro autoriza a venda de um bem que faz parte do espólio, ou seja, do conjunto de bens deixados por uma pessoa falecida.
Serve para formalizar a intenção de um herdeiro em autorizar a venda de um bem específico do espólio, garantindo que a transação esteja livre de vícios e dentro da legalidade.
A autorização para alienação de bens do espólio é regida pelos artigos 618 e 619 da Lei 13.105/15 e pelo artigo 1991 do Código Civil (Lei 10.406/02).
O herdeiro deve manifestar sua anuência formalmente, por meio de um documento escrito, livre de quaisquer vícios, e referindo-se aos bens específicos a serem alienados.
Não, a venda de um bem do espólio geralmente requer a autorização de todos os herdeiros, a não ser que haja dispensa legal ou judicial para tal.
Espólio é o conjunto de bens, direitos e obrigações deixados por uma pessoa após o seu falecimento, que será partilhado entre os herdeiros.
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