Declaração de hipossuficiência financeira para concessão de assistência judiciária gratuita em processo trabalhista, fundamentada em diversas normas legais e constitucionais.
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$[parte_autor_qualificacao_completa], Declaro, para os devidos fins de direito, que não tenho condições financeiras de arcar com eventuais custas ou despesas, seja ela de que natureza for, relativas ao Processo Trabalhista ora proposto perante a Justiça do Trabalho, sem prejuízo do meu sustento e de minha família, razão pela qual necessito que seja-me concedido do benefício da justiça gratuita, da gratuidade processual/ justiça com …
[Modelo] de Declaração de Hipossuficiência | Solicitação de Justiça Gratuita
[Modelo] de Declaração de Hipossuficiência | Pedido de Assistência Judiciária Gratuita
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Declaração. Hipossuficiência. Assistência Judiciária Gratuita
[Modelo] de Declaração de Hipossuficiência | Solicitação de Justiça Gratuita
Modelo de Declaração de Hipossuficiência. Novo CPC. Pessoa Física.
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Uma declaração de hipossuficiência trabalhista é um documento no qual a parte declara não ter condições financeiras para arcar com as custas de um processo trabalhista sem comprometer seu sustento e de sua família. Este documento é utilizado para solicitar a justiça gratuita.
Para solicitar a justiça gratuita em processos trabalhistas, é necessário apresentar uma declaração de hipossuficiência, afirmando que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejudicar seu sustento.
A concessão da justiça gratuita é fundamentada no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, e em outros dispositivos legais como o artigo 14, § 1º da Lei 5.584/70 e artigos do Código de Processo Civil e do TST, entre outros.
Além da declaração de hipossuficiência, pode ser necessário apresentar documentos que comprovem sua renda ou a falta dela, como contracheques, extratos bancários ou comprovantes de despesas mensais que demonstrem sua situação financeira.
A declaração de hipossuficiência deve ser assinada pela parte interessada, que é a pessoa que pleiteia a gratuidade da justiça, confirmando a veracidade das informações prestadas.
Sim, a parte contrária ou o juiz podem contestar a declaração de hipossuficiência. Se houver indícios de falsidade, a parte pode ser obrigada a comprovar sua condição financeira.
Fazer uma falsa declaração de hipossuficiência pode levar a sanções legais, incluindo a revogação dos benefícios da justiça gratuita e possíveis penalidades civis ou criminais por litigância de má-fé.
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