[Modelo] de Declaração de Ausência de Pagamento de Custas Processuais | Isenção de Responsabilidade
Resumo com Inteligência Artificial
Declaração informando a ausência de pagamento das custas processuais para preparo de recurso, isentando procuradores de responsabilidades relacionadas à deserção do recurso de apelação.
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Sobre este documento
Petição
DECLARAÇÃO
Eu, $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg],$[parte_autor_cpf] , residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], DECLARO que não efetuei o pagamento das custas processuais necessárias ao preparo do recurso …