Declaração informando a ausência de pagamento das custas processuais para preparo de recurso, isentando procuradores de responsabilidades relacionadas à deserção do recurso de apelação.
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Eu, $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg],$[parte_autor_cpf] , residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], DECLARO que não efetuei o pagamento das custas processuais necessárias ao preparo do recurso …
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É um documento em que a parte envolvida em um processo judicial declara formalmente que não efetuou o pagamento das custas processuais necessárias para o recurso.
A finalidade é informar ao tribunal que a parte não pagou as custas processuais, eximindo assim seus advogados de responsabilidade por qualquer consequência, como a deserção do recurso.
Deve ser utilizada quando a parte não tem condições de pagar as custas processuais necessárias para dar andamento a um recurso judicial.
A declaração deve conter os dados pessoais do declarante, como nome, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço, e detalhes do processo, como o número do processo e o nome da parte contrária.
Se as custas processuais não forem pagas, o recurso pode ser considerado deserto, ou seja, não será analisado pelo tribunal, a menos que seja demonstrada a impossibilidade financeira de efetuar o pagamento.
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