Direito Civil

[Modelo] de Declaração de Hipossuficiência | Isenção de Custas em Inventário

Resumo com Inteligência Artificial

Parte declara hipossuficiência para isenção de custas processuais, fundamentando-se nas leis pertinentes e na Constituição. O pedido é direcionado ao processo de inventário em trâmite na Vara de Família e Sucessões.

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