Parte declara hipossuficiência para isenção de custas processuais, fundamentando-se nas leis pertinentes e na Constituição. O pedido é direcionado ao processo de inventário em trâmite na Vara de Família e Sucessões.
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Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, DECLARA para todos os fins de Direito, ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de arcar com as custas judiciais e outros emolumentos …
[Modelo] de Declaração de Hipossuficiência | Isenção de Custas Processuais
[Modelo] de Declaração de Hipossuficiência | Isenção de Custas Processuais
[Modelo] de Declaração de Hipossuficiência | Solicitação de Justiça Gratuita
Declaração de Hipossuficiência
Modelo de Declaração de Hipossuficiência
[Modelo] de Declaração de Hipossuficiência | Solicitação de Gratuidade da Justiça
Declaração. Hipossuficiência. Assistência Judiciária Gratuita
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Uma declaração de hipossuficiência é um documento em que a pessoa afirma não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais e demais despesas judiciais, solicitando assim a assistência judiciária gratuita.
A gratuidade de justiça para inventário permite que pessoas que não têm condições financeiras arquem com as despesas processuais recebam isenção dessas custas. Isso é feito através de uma declaração de hipossuficiência, conforme disposto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil.
Os requisitos para declarar hipossuficiência incluem a comprovação de que a pessoa não possui condições financeiras para arcar com as despesas judiciais. Deve-se preencher uma declaração afirmando essa condição, respaldada por lei.
A base legal para a declaração de hipossuficiência é o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, além dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil e a Lei nº 1.060 de 1950.
Embora não seja estritamente necessário ter um advogado para redigir uma declaração de hipossuficiência, é recomendável contar com um profissional para garantir que o documento esteja em conformidade com as normas legais.
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