Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista que move em face de $[parte_reu_razao_social], vem, por meio de seus procuradores devidamente constituídos, respeitosamente, com fulcro no Art. 876 e ss. da CLT e Art. 523 do CPC/15, à presença de vossa excelência requerer o
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
pelas razões a seguir aduzidas:
DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL
Nos termos dos Arts. 876 e 878 da Consolidação das Leis Trabalhistas, a execução de decisões "passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia"será promovida pelas partes quando assistida por advogado, o que faz na presente peça.
No mesmo sentido, o pedido de cumprimento definitivo da sentença possui amparo no Código de Processo Civil, nos seguintes termos:
Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
No caso, o Exeqüente ingressou com Reclamação Trabalhista, obtendo em 19/02/2020 (600dfb7) decisão definitiva com o seguinte dispositivo:
“Posto isso, julgo procedente a pretensão inicial em face de $[geral_informacao_generica]., condenando-a ao cumprimento das seguintes obrigações, no prazo de oito dias, após o trânsito em julgado desta sentença:
É declarado o vínculo empregatício entre as partes desde a data apontada na peça vestibular, devendo efetuar a ré as necessárias anotações retificatórias na CTPS da obreira, inclusive com a baixa, observando-se que é deferida a rescisão indireta por culpa da empresa e as anotações em tal documento serão efetuadas substitutivamente pela secretaria do juízo, em dia e hora a serem definidos.
Pagar, com juros moratórios e atualização monetária, na forma da lei, os …
