O que é um cumprimento de sentença?

Cumprimento de sentença é o procedimento judicial em que a parte vencedora busca a efetivação do que foi determinado em uma sentença judicial. Isso pode envolver o pagamento de valores devidos ou o cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer.

Qual o prazo para o cumprimento de sentença?

O prazo para cumprimento de sentença pode variar, mas geralmente, após a intimação, o devedor tem 15 dias para cumprir voluntariamente a sentença. Caso não cumpra, pode ser aplicada uma multa de 10% sobre o valor devido.

O que acontece se o réu não cumprir a sentença?

Se o réu não cumprir a sentença dentro do prazo, pode ser aplicada uma multa de 10% sobre o valor devido. Além disso, o autor pode pedir o bloqueio de valores via BacenJud, garantindo o pagamento.

É possível corrigir monetariamente os valores de uma sentença?

Sim, os valores de uma sentença podem ser corrigidos monetariamente. No caso mencionado, foi determinado que os valores fossem corrigidos pelo IGP-M e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.

O que fazer se não houver pagamento após o bloqueio judicial?

Se não houver pagamento após o bloqueio judicial, pode-se solicitar a expedição de um alvará para levantamento dos valores bloqueados, assegurando que o valor devido seja recebido.

Quais são os tipos de descontos indevidos mencionados no documento?

O documento menciona descontos indevidos referentes ao imposto de renda sobre auxílio transporte e auxílio alimentação, além de descontos previdenciários sobre horas extras, adicional noturno e terço de férias.

Como calcular os juros de mora em cumprimento de sentença?

Os juros de mora em cumprimento de sentença são calculados a partir da data de citação, à razão de 1% ao mês, acumulando até o efetivo pagamento.

[Modelo] de Cumprimento de Sentença | Cessação de Descontos Previdenciários e Devolução de Valores

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DE $[processo_comarca] – $[processo_uf]

Processo n° $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo] E OUTROS, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, que movem em face de $[parte_reu_razao_social], vêm mui respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, apresentar

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

nos termos que seguem:

Esta demanda tratou de Ação Ordinária com Pedido de Medida Liminar.

Em sentença proferida em $[geral_data_generica], foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados pelos Autores, ora Exequentes, condenando o Réu, doravante Executado, ao seguinte:

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por $[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica] contra o MUNICÍPIO DE $[geral_informacao_generica] para determinar ao réu que cesse os descontos previdenciários sobre horas extras, adicional noturno e terço de férias percebidos pelos autores, bem como condenar o réu à devolução dos valores indevidamente descontados a título de Imposto de Renda sobre auxílio transporte e auxílio alimentação no período de agosto a novembro de 2010.

Assim, a sentença supramencionada declarou o Réu, Município de $[geral_informacao_generica] para cessar os descontos previdenciários sobre hora extra, adicional noturno e terço de férias.

Ainda, condenou o Réu, à restituição dos valores pagos pelos Exequentes a título de imposto de renda sobre auxílio transporte e auxílio alimentação, no período de agosto a novembro de 2010.

A respeito da condenação à restituição dos mencionados valores, estes devem serem corrigidos monetariamente pelo IGP-M a contar do trânsito em julgado, datado em $[geral_data_generica] e, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação ($[geral_data_generica]).

Neste ínterim, vêm os Exequentes requererem seja dado prosseguimento ao feito com o cumprimento da decisão.

Desta forma, vejamos abaixo, os valores atualizados referentes aos descontos de auxílio transporte e auxílio alimentação, cobrados indevidamente de cada Exequente no período de agosto de 2010 a novembro de 2010, quais sejam:

Exequente Descontos sobre auxílio transporte (de 08/2010 a 11/2010) Valor atualizado dos descontos sobre auxílio transporte Descontos sobre auxílio alimentação (de 08/2010 a 11/2010) Valor atualizado dos descontos sobre …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DE $[processo_comarca] – $[processo_uf]

Processo n° $[processo_numero_cnj]

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

nos termos que seguem:

Esta demanda tratou de Ação Ordinária com Pedido de Medida Liminar.

Em sentença proferida em $[geral_data_generica], foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados pelos Autores, ora Exequentes, condenando o Réu, doravante Executado, ao seguinte:

Assim, a sentença supramencionada declarou o Réu, Município de $[geral_informacao_generica] para cessar os descontos previdenciários sobre hora extra, adicional noturno e terço de férias.

Ainda, condenou o Réu, à restituição dos valores pagos pelos Exequentes a título de imposto de renda sobre auxílio transporte e auxílio alimentação, no período de agosto a novembro de 2010.

Neste ínterim, vêm os Exequentes requererem seja dado prosseguimento ao feito com o cumprimento da decisão.

[Modelo] de Cumprimento de Sentença | Cessação de Descontos Previdenciários e Devolução de Valores

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