O que é cumprimento de sentença em ação de cobrança?

Cumprimento de sentença em ação de cobrança é a fase em que se busca efetivar a decisão judicial que determinou o pagamento de uma quantia certa. Nesta fase, o réu é intimado a cumprir a obrigação de pagamento imposta pela sentença.

Como funciona o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?

No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, é requerida a intimação do réu para implantar na folha de pagamento dos autores os valores reconhecidos pela sentença. O réu deve comprovar nos autos o início do pagamento das progressões de carreira postuladas.

Quais são as consequências do descumprimento da ordem judicial no cumprimento de sentença?

O descumprimento injustificado da ordem judicial no cumprimento de sentença pode resultar em penalidades por litigância de má-fé. O responsável pode ser responsabilizado por crime de desobediência, além de outras sanções previstas em lei.

Qual é o papel do juiz no cumprimento de sentença de obrigação de fazer?

O juiz deve expedir um ofício para a autoridade citada na sentença, anexando uma cópia da decisão. Isso dá início ao cumprimento da obrigação de fazer determinada pela sentença judicial.

Quais são os índices aplicados para correção monetária e juros de mora em cumprimento de sentença?

Para a correção monetária, utiliza-se o IPCA-E, e os juros de mora são calculados com base nos índices da caderneta de poupança. Esses índices são aplicados a partir da citação até a efetiva implementação administrativa dos valores devidos.

O que acontece se o réu quiser apresentar impugnação no cumprimento de sentença?

No cumprimento de sentença, o réu pode apresentar impugnação. No entanto, a impugnação deve ser feita conforme a lei, e o réu corre o risco de penalidades se não cumprir a ordem judicial enquanto impugna.

Qual é o valor dos honorários advocatícios no caso de sucumbência em cumprimento de sentença?

No caso de sucumbência, a parte recorrente vencida pode ser condenada a pagar honorários advocatícios que são arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, conforme a sentença.

[Modelo] de Cumprimento de Sentença | Ação de Cobrança e Progressão de Carreira

AO JUÍZO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[processo_comarca] – $[processo_uf]

$[parte_autor_nome_completo], inscrita no CPF sob o n°. $[parte_autor_cpf]; $[parte_autor_nome_completo], inscrita no CPF sob o n°. $[parte_autor_cpf]; $[parte_autor_nome_completo], inscrito no CPF sob o n°. $[parte_autor_cpf]; $[parte_autor_nome_completo], inscrita no CPF sob o n°. $[parte_autor_cpf]; $[parte_autor_nome_completo], inscrita no CPF sob o n°. $[parte_autor_cpf]; e $[parte_autor_nome_completo], inscrito no CPF sob o n°. $[parte_autor_cpf]; todos qualificados nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, promovida em desfavor do $[parte_reu_razao_social], inscrito no CNPJ sob o n.º $[parte_reu_cnpj], vêm, respeitosamente, perante V. Sa., considerando o trânsito em julgado da decisão terminativa e relativa a fase de conhecimento, ocorrido em $[geral_data_generica], distribuir o

Cumprimento da Sentença

proferida no processo n.º $[processo_numero_cnj], na parte que reconheceu a Exigibilidade de Obrigação de Fazer, dizendo e requerendo o seguinte.

Com o exame dos autos se nota que a decisão terminativa e relativa a fase de conhecimento, possui o seguinte teor, na parte que ora interessa.

Processo $[geral_informacao_generica]

Pelo exposto, julgo:

...

2) PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por $[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica] contra o Município de $[geral_informacao_generica], para:

a) reconhecer o direito dos demandantes à progressão na carreira, em relação aos Padrões/progressões já vencidas até a presente data, determinando a implantação em folha de pagamento do percentual relativo à mudança de letra, observadas as implementações ocorridas administrativamente, nos seguintes termos:

a.1) $[geral_informacao_generica]: progressão do C para o D, a contar de $[geral_data_generica], e do D para E, a partir de $[geral_data_generica];

a.2) $[geral_informacao_generica]: progressão do C para o D, a contar de $[geral_data_generica],e do D para E, a partir de $[geral_data_generica];

a.3) $[geral_informacao_generica]: progressão do C para o D, a partir de $[geral_data_generica], e do D para E, a partir de $[geral_data_generica];

a.4) $[geral_informacao_generica]: progressão do A para o B, a contar de $[geral_data_generica], e do B para o C, a partir de $[geral_data_generica];

a.5) $[geral_informacao_generica]: progressão do C para o D, a contar de $[geral_data_generica], e do D para o E, a contar de $[geral_data_generica];

a.6) $[geral_informacao_generica]: progressão do C para o D, a partir de $[geral_data_generica];

b) condenar o réu a pagar as parcelas vencidas e vincendas, a contar de cada data acima …

AO JUÍZO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[processo_comarca] – $[processo_uf]

Cumprimento da Sentença

proferida no processo n.º $[processo_numero_cnj], na parte que reconheceu a Exigibilidade de Obrigação de Fazer, dizendo e requerendo o seguinte.

Com o exame dos autos se nota que a decisão terminativa e relativa a fase de conhecimento, possui o seguinte teor, na parte que ora interessa.

Processo $[geral_informacao_generica]

Pelo exposto, julgo:

...

a.1) $[geral_informacao_generica]: progressão do C para o D, a contar de $[geral_data_generica], e do D para E, a partir de $[geral_data_generica];

a.2) $[geral_informacao_generica]: progressão do C para o D, a contar de $[geral_data_generica],e do D para E, a partir de $[geral_data_generica];

a.3) $[geral_informacao_generica]: progressão do C para o D, a partir de $[geral_data_generica], e do D para E, a partir de $[geral_data_generica];

a.4) $[geral_informacao_generica]: progressão do A para o B, a contar de $[geral_data_generica], e do B para o C, a partir de $[geral_data_generica];

a.5) $[geral_informacao_generica]: progressão do C para o D, a contar de $[geral_data_generica], e do D para o E, a contar de $[geral_data_generica];

a.6) $[geral_informacao_generica]: progressão do C para o D, a partir de $[geral_data_generica];

b) condenar o réu a pagar as parcelas vencidas e vincendas, a contar de cada data acima …

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