Petição
AO JUÍZO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[processo_comarca] – $[processo_uf]
$[parte_autor_nome_completo], inscrita no CPF sob o n°. $[parte_autor_cpf]; $[parte_autor_nome_completo], inscrita no CPF sob o n°. $[parte_autor_cpf]; $[parte_autor_nome_completo], inscrito no CPF sob o n°. $[parte_autor_cpf]; $[parte_autor_nome_completo], inscrita no CPF sob o n°. $[parte_autor_cpf]; $[parte_autor_nome_completo], inscrita no CPF sob o n°. $[parte_autor_cpf]; e $[parte_autor_nome_completo], inscrito no CPF sob o n°. $[parte_autor_cpf]; todos qualificados nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, promovida em desfavor do $[parte_reu_razao_social], inscrito no CNPJ sob o n.º $[parte_reu_cnpj], vêm, respeitosamente, perante V. Sa., considerando o trânsito em julgado da decisão terminativa e relativa a fase de conhecimento, ocorrido em $[geral_data_generica], distribuir o
Cumprimento da Sentença
proferida no processo n.º $[processo_numero_cnj], na parte que reconheceu a Exigibilidade de Obrigação de Fazer, dizendo e requerendo o seguinte.
Com o exame dos autos se nota que a decisão terminativa e relativa a fase de conhecimento, possui o seguinte teor, na parte que ora interessa.
Processo $[geral_informacao_generica]
Pelo exposto, julgo:
...
2) PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por $[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica] contra o Município de $[geral_informacao_generica], para:
a) reconhecer o direito dos demandantes à progressão na carreira, em relação aos Padrões/progressões já vencidas até a presente data, determinando a implantação em folha de pagamento do percentual relativo à mudança de letra, observadas as implementações ocorridas administrativamente, nos seguintes termos:
a.1) $[geral_informacao_generica]: progressão do C para o D, a contar de $[geral_data_generica], e do D para E, a partir de $[geral_data_generica];
a.2) $[geral_informacao_generica]: progressão do C para o D, a contar de $[geral_data_generica],e do D para E, a partir de $[geral_data_generica];
a.3) $[geral_informacao_generica]: progressão do C para o D, a partir de $[geral_data_generica], e do D para E, a partir de $[geral_data_generica];
a.4) $[geral_informacao_generica]: progressão do A para o B, a contar de $[geral_data_generica], e do B para o C, a partir de $[geral_data_generica];
a.5) $[geral_informacao_generica]: progressão do C para o D, a contar de $[geral_data_generica], e do D para o E, a contar de $[geral_data_generica];
a.6) $[geral_informacao_generica]: progressão do C para o D, a partir de $[geral_data_generica];
b) condenar o réu a pagar as parcelas vencidas e vincendas, a contar de cada data acima …
