Petição
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DO $[processo_comarca] - $[processo_uf]
$[parte_autor_qualificacao_completa], vem à presença de V. Excelência com fulcro no art. 840 da CLT, propor a presente:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário
$[parte_reu_qualificacao_completa], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1- DA JUSTIÇA GRATUITA
O reclamante não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento.
Ademais, percebia remuneração mensal inferior a 40% do teto da previdência social, preenchendo, portanto, os requisitos para concessão do referido benefício.
Assim sendo, requer a concessão das benesses da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º da CLT.
2- DO CONTRATO DE TRABALHO
O reclamante foi admitida pela reclamada em 02.02.2017, na função de vigilante, com salário inicial de R$1.295,63 e final de R$1.991,75(mil novecentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos), conforme CTPS e TRCT em anexo.
Sua jornada se dava em escala 12 x 36, de 7:00 às 19:00 ou 10:00 às 22:00, com 1 hora para descanso e refeição.
O reclamante foi obrigado a pedir demissão em 05.11.2021, conforme aponta o TRCT e CTPS em anexo.
O reclamante vem a este juízo pedir o pagamento de suas férias vencidas em dobro, bem como os meses que não foram recolhidos do FGTS e INSS, além da reversão do pedido de demissão para modalidade de dispensa por iniciativa do empregador e as devidas diferenças das verbas rescisórias.
3- DA REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO PARA DISPENSA IMOTIVADA POR INICIATIVA DO EMPREGADOR
Importante se faz explicar que a reclamada tinha contrato de prestação de serviços com o Shopping $[geral_informacao_generica] e recentemente, participou de uma nova licitação, na qual saiu perdedora e por esta razão deveria demitir seus funcionários, mas não foi o que ocorreu, pois o reclamante recebeu de seu líder a notícia de que todos deveriam pedir demissão e com o receio de nada receber, assim o reclamante procedeu.
Face a injustiça sofrida, o reclamante não vê outra alternativa a não ser recorrer ao Judiciário, a fim de que seja convertido o seu pedido de demissão em dispensa imotivada, bem como receber as devidas verbas rescisórias de forma correta e justa.
4- DA DIFERENÇA DAS VERBAS RESCISÓRIAS COM A REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO PARA DISPENSA IMOTIVADA PELO EMPREGADOR
O reclamante recebeu um cheque no valor de R$1.439,54 (anexo), referente as verbas rescisórias pelo pedido demissão forçado.
Ocorre que havendo a reversão do pedido de demissão para dispensa por iniciativa do empregador, o mesmo deverá ser condenado a pagar as diferenças, quais sejam:
Aviso prévio indenizado de 42 dias- R$2.788,45
13° sobre aviso indenizado – R$165,98
Férias proporcionais sobre aviso (1/12) - R$165,98
1/3 de férias sobre aviso indenizado- R$55,33
TOTAL R$3.175,74
5- DAS FÉRIAS VENCIDAS E NÃO PAGAS
Denuncia o reclamante que seu contrato de trabalho perdurou até 05/11/2021 e que as últimas férias gozadas foram do período aquisitivo de 2017/2018, portanto faz jus ao recebimento das férias vencidas dos períodos aquisitivos de 2018/2019, 2019/2020 em dobro, todas acrescidas de 1/3 constitucional, no valor total de R$10.622,00.
6- DO FGTS
A reclamada deixou de fazer os recolhimentos de alguns períodos, quais sejam:
Ano de 2018 = 12 meses
Dezembro de 2019 = 1 mês
Janeiro, fevereiro, novembro e dezembro de 2020 = 4 meses
Abril a outubro de 2021= 7 meses.
Tudo conforme extrato analítico em anexo. O que ocasionou sérios prejuízos de ordem financeira ao reclamante, que teve suas verbas rescisórias pagas a menor, uma vez que o reclamante foi obrigado a pedir demissão, sem direito de receber seu FGTS e Seguro Desemprego por culpa exclusiva da ré.
Ante ao exposto, deve a reclamada ser compelida a recolher os meses faltantes ou indenizar, no valor total de R$3.100,19.
7- DA MULTA DE 40%DO FGTS
Em sendo deferido o pedido de reversão do pedido de demissão para dispensa imotivada por iniciativa do empregador, o reclamante requer a condenação da reclamada ao pagamento da multa de 40% do FGTS sobre o valor depositado do FGTS, bem como, dos períodos faltantes elencados acima, no valor total de R$3.336,26.
8- DA FALTA DE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO
De acordo com o CNIS em anexo, a reclamada deixou de proceder com o recolhimento previdenciário do reclamante em alguns períodos.
Requer portanto, a condenação da reclamada para proceder o recolhimento dos períodos faltantes.
9- DO SEGURO DESEMPREGO
Como o reclamante foi obrigado a pedir demissão, não teve direito a habilitar-se no seguro desemprego e como espera confiante que a reversão do pedido de demissão para dispensa imotivada seja concedida, requer a condenação da reclamada de forma substitutiva a indenizar pela quantidade de parcelas que o reclamante receberia, ou seja, 5 parcelas de R$1.475,76(mil quatrocentos e setenta e cinco reais e setenta e seis centavos), totalizando R$7.378,80(sete mil …
