O que é desconsideração da personalidade jurídica?

A desconsideração da personalidade jurídica é um mecanismo legal que permite responsabilizar diretamente os sócios de uma empresa pelos débitos da mesma, quando há abuso de personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Como ocorre a penhora de bens dos sócios de uma empresa?

A penhora de bens dos sócios acontece quando a Justiça autoriza que seus bens pessoais sejam usados para saldar dívidas da empresa, após a desconsideração da personalidade jurídica ter sido decretada.

Qual é o procedimento para expedir ofícios para órgãos como CNIB e SUSEP?

Para expedir ofícios a órgãos como CNIB e SUSEP, é necessário que o juiz da causa autorize a solicitação, geralmente após a exaustão dos meios para localizar bens da empresa executada. Esses ofícios informam sobre a indisponibilidade de bens ou a existência de aplicações financeiras dos sócios.

Quando se aplica a Súmula 435 do STJ na execução fiscal contra sócios?

A Súmula 435 do STJ é aplicada quando uma empresa é considerada dissolvida irregularmente, por deixar de operar em seu domicílio fiscal sem comunicar os órgãos competentes, permitindo assim o redirecionamento da execução fiscal para os sócios.

Como solicitar justiça gratuita em um processo trabalhista?

Para solicitar justiça gratuita, deve-se comprovar a incapacidade de arcar com os custos processuais sem comprometer a subsistência. É necessário apresentar uma declaração de hipossuficiência e atender aos requisitos legais, como ter renda inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

O que é a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e SERASA?

A inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e SERASA, ocorre quando uma dívida não é paga, possibilitando que os devedores sejam incluídos em listas de inadimplência, o que pode afetar o crédito e dificultar novas transações financeiras.

Quais são os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça?

Os requisitos incluem a comprovação de que a parte não possui condições de pagar as custas do processo sem comprometer sua subsistência, devendo apresentar documentação comprobatória e uma declaração de hipossuficiência.

O que é uma Certidão de Teor de Decisão e para que serve?

Uma Certidão de Teor de Decisão é um documento emitido pelo judiciário que atesta o teor de uma decisão judicial. Ela pode ser usada para protestar uma sentença em cartório, servindo como prova documentada das determinações judiciais.

[Modelo] de Requerimento de Cumprimento de Sentença | Desconsideração de Personalidade Jurídica e Penhora

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA $[processo_vara] VARA TRABALHISTA de $[processo_comarca] - $[processo_uf]

Processo Principal n° $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], por seus advogados ao final subscritos, nos autos da ação de cumprimento de sentença que move em face de $[parte_reu_razao_social], com fulcro nos artigos 133 à 137 do NCPC, vem à presença de V. Exa, expor e requerer o quanto segue:

1) BREVE SÍNTESE PROCESSUAL

Na presente demanda o executado pleiteou reconhecimento de vínculo empregatício, assim como as diferenças das verbas decorrentes, bem como os reflexos das gorjetas, horas extras, adicional noturno, indenização normativa e multa normativa.

Reconhecendo o vínculo empregatício, condenando aos pagamentos das verbas rescisórias as horas extras, inclusive adicional noturno com reflexos e gorjetas.

Sendo iniciada a liquidação, o executado prosseguiu com os seguintes meios, quais sejam:

Pesquisa junto a delegacia da receita federal com pedido de penhora no rosto dos autos processo $[geral_informacao_generica] - ID. 4c534af fls. 4 e 5;

Pesquisa INFOSEG – ID. 9016e88 fls. 87 a 89;

Petição de ofícios BACENJUD, DETRAN, Receita Federal, ARISP, SUSEP e CCS - ID. 3ac5ef3 fls. 126 a 127;

Pesquisa BACENJUD – ID. 9134882 fls. 134 e 135;

Pesquisa RENAJUD – ID. 5edbbdd fls. 136 a 140;

Pesquisa Receita Federal – ID. 1be823e fls. 141 a 146;

Pedido de Penhora no Rosto dos Autos (processo $[geral_informacao_generica] - imóvel de propriedade $[geral_informacao_generica]) - ID. 1be823e fls. 150 a 153;

Processo de partilha dos bens (Inventario – $[geral_informacao_generica]) 248 a 286 ID. 1be823e.

Esclarece o executado, que constam no polo passivo da presente demanda, como executados:

$[parte_reu_razao_social] - CNPJ: $[parte_reu_cnpj];

$[parte_reu_representante_nome_completo] - CPF: $[parte_reu_representante_cpf];

Vale lembrar, que já foi desconsiderada a personalidade jurídica da executada, sendo incluída no polo passivo da presente demanda os sócios.

2) DO ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA

Restam exauridos os meios para localização de bens em nome da pessoa jurídica executada ($[parte_reu_razao_social]), com pesquisas de bens através dos convênios deste E. Tribunal junto ao Sistema Bacenjud, Arisp, Renajud e Infojud, conforme demonstrado no item anterior.

Haja vista que se restauram exauridos todos os meios para a localização de bens/valores para penhora, assim como as atividades da executada se encerrou irregularmente, na medida que não mais está localizada nos endereços constantes nos registros da Fazenda Pública Federal e da Junta Comercial, certidões anexas. Não se tem registro de atualização de endereços, ou qualquer outra atualização.

Nesse sentido, é a Súmula nº 435, do STJ, in verbis:

"Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. (DJEletrônico13/05/2010)"

Desse modo, diante do encerramento irregular, e a não quitação de dívidas da executada em face de seus débitos trabalhistas, tem-se a ocorrência de mau uso da personalidade jurídica.

Ante o exposto, requer que, se digne Vossa Excelência, dê prosseguimento a execução, com a emissão dos ofícios abaixo.

3) DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS

Haja vista que restam esgotados todos os meios para localização de bens/ valores, e a presente demanda não está totalmente satisfeita, requer a expedição dos ofícios, em nome dos sócios da Executada que já estão no polo passivo da demanda, quais sejam:

• $[parte_reu_razao_social] - CNPJ: $[parte_reu_cnpj];

• $[parte_reu_representante_nome_completo] - CPF: $[parte_reu_representante_cpf];

• $[parte_reu_representante_nome_completo] - CPF: $[parte_reu_representante_cpf].

a) AO CNIB

A Central Nacional de Indisponibilidade de …

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA $[processo_vara] VARA TRABALHISTA de $[processo_comarca] - $[processo_uf]

Processo Principal n° $[processo_numero_cnj]

1) BREVE SÍNTESE PROCESSUAL

Reconhecendo o vínculo empregatício, condenando aos pagamentos das verbas rescisórias as horas extras, inclusive adicional noturno com reflexos e gorjetas.

Sendo iniciada a liquidação, o executado prosseguiu com os seguintes meios, quais sejam:

Pesquisa junto a delegacia da receita federal com pedido de penhora no rosto dos autos processo $[geral_informacao_generica] - ID. 4c534af fls. 4 e 5;

Pesquisa INFOSEG – ID. 9016e88 fls. 87 a 89;

Petição de ofícios BACENJUD, DETRAN, Receita Federal, ARISP, SUSEP e CCS - ID. 3ac5ef3 fls. 126 a 127;

Pesquisa BACENJUD – ID. 9134882 fls. 134 e 135;

Pesquisa RENAJUD – ID. 5edbbdd fls. 136 a 140;

Pesquisa Receita Federal – ID. 1be823e fls. 141 a 146;

Pedido de Penhora no Rosto dos Autos (processo $[geral_informacao_generica] - imóvel de propriedade $[geral_informacao_generica]) - ID. 1be823e fls. 150 a 153;

Processo de partilha dos bens (Inventario – $[geral_informacao_generica]) 248 a 286 ID. 1be823e.

Esclarece o executado, que constam no polo passivo da presente demanda, como executados:

$[parte_reu_razao_social] - CNPJ: $[parte_reu_cnpj];

$[parte_reu_representante_nome_completo] - CPF: $[parte_reu_representante_cpf];

Vale lembrar, que já foi desconsiderada a personalidade jurídica da executada, sendo incluída no polo passivo da presente demanda os sócios.

2) DO ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA

Nesse sentido, é a Súmula nº 435, do STJ, in verbis:

Desse modo, diante do encerramento irregular, e a não quitação de dívidas da executada em face de seus débitos trabalhistas, tem-se a ocorrência de mau uso da personalidade jurídica.

Ante o exposto, requer que, se digne Vossa Excelência, dê prosseguimento a execução, com a emissão dos ofícios abaixo.

3) DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS

• $[parte_reu_razao_social] - CNPJ: $[parte_reu_cnpj];

• $[parte_reu_representante_nome_completo] - CPF: $[parte_reu_representante_cpf];

• $[parte_reu_representante_nome_completo] - CPF: $[parte_reu_representante_cpf].

a) AO CNIB

A Central Nacional de Indisponibilidade de …

[Modelo] de Requerimento de Cumprimento de Sentença | Desconsideração de Personalidade Jurídica e Penhora

Sobre este documento

Petição

1) BREVE SÍNTESE PROCESSUAL

2) DO ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA

3) DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS

a) AO CNIB

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1) BREVE SÍNTESE PROCESSUAL

2) DO ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA

3) DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS

a) AO CNIB

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