O que fazer quando o executado não cumpre o acordo de divórcio homologado judicialmente?

O advogado deve estruturar uma linha argumentativa sólida para evidenciar o descumprimento. Isso inclui apresentar documentos que comprovem a inadimplência, como comprovantes de pagamento não realizados e mensagens entre as partes. Requerer medidas executivas como penhora e pesquisa patrimonial também pode ser necessário.

Quais são as consequências para o executado que não cumpre o acordo de divórcio homologado?

O descumprimento de um acordo de divórcio homologado judicialmente pode levar à execução forçada, incluindo penhora de bens e bloqueio de contas bancárias. O executado também pode ser obrigado a pagar multa e honorários advocatícios, conforme previsto no art. 523 do CPC, caso não cumpra voluntariamente a obrigação.

Quais são os requisitos para o cumprimento de sentença por quantia certa?

O cumprimento de sentença por quantia certa exige que a obrigação seja líquida, certa e exigível. Isso inclui um título executivo judicial, como um acordo de divórcio homologado, e a comprovação de inadimplência do executado. O valor devido deve ser atualizado e documentado de forma clara e precisa.

Qual é o prazo para o pagamento voluntário no cumprimento de sentença?

O prazo para o pagamento voluntário no cumprimento de sentença é de 15 dias a partir da intimação do executado, conforme o art. 523 do CPC. Se o pagamento não for realizado nesse período, incidem multa e honorários advocatícios de 10% sobre o valor devido.

Direito de Família

Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença | Acordo | 2025

Q: Como comprovar a exigibilidade do título executivo judicial no cumprimento de sentença de acordo de divórcio inadimplido?

Para comprovar a exigibilidade do título executivo judicial, é essencial demonstrar a liquidez e a base obrigacional do acordo homologado judicialmente. A exigibilidade se consolida com a decisão homologatória, conforme o art. 513 do Código de Processo Civil, impondo ao devedor o adimplemento integral. Documentos que comprovem a inadimplência e cálculos de atualização monetária são fundamentais.

Q: Como evidenciar o comportamento contraditório do executado na execução de acordo de divórcio?

Para evidenciar o comportamento contraditório do executado, o advogado deve reunir provas de cumprimento parcial ou inicial do acordo, como comprovantes de pagamento e comunicações entre as partes. Demonstrar que a tentativa de alteração do acordo ocorre após longo período de cumprimento voluntário reforça a argumentação contra o devedor.

Petição de Cumprimento de Sentença em divórcio consensual, onde o executado não repassou valores de venda de bem e não pagou dívidas. Requer a intimação do executado para pagamento, com possibilidade de penhora de bens e justiça gratuita.

Atualizado24 nov 2025

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cicero felippe pinheiro paulinoAdvogado Especialista

Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença | Acordo | 2025 | Cumprimento de sentença em que, após a homologação do acordo no divórcio prevendo a venda do veículo e a quitação das dívidas do casal, o executado apropriou-se do valor recebido, deixou de cumprir as obrigações pactuadas e não repassou a parte da exequente.

Como comprovar a exigibilidade do título executivo judicial no cumprimento de sentença de acordo de divórcio inadimplido?

A experiência forense demonstra que, em cumprimento da sentença decorrente de acordo homologado judicialmente, a demonstração da exigibilidade do título executivo judicial precisa ser construída com rigor técnico, sobretudo quando o descumprimento envolve termos financeiros previamente ajustados entre as partes. O ponto de partida sempre será a própria natureza do conteúdo que foi pactuado e que, com a homologação, passou a ter força obrigacional plena, nos exatos termos do art 513 do código de processo civil, impondo ao devedor o adimplemento integral e tempestivo.

E, para situar a relevância prática da matéria, é indispensável contextualizar como os Tribunais têm atuado, de modo a reforçar a segurança jurídica do advogado ao sustentar o pedido. Nesse cenário, a ementa a seguir traduz fielmente a compreensão de que a exigibilidade somente se consolida após a decisão homologatória:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE VERBA ALIMENTAR. TERMO INICIAL DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. TÍTULO EXECUTIVO CONSUBSTANCIADO QUANDO DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. DECISÃO MANTIDA. A PARTE EXEQUENTE PROPÔS AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CUJO REQUISITO BÁSICO É A EXISTÊNCIA DE UM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NO CASO, CONSUBSTANCIADO POR MEIO DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO REALIZADO EM AÇÃO CONSENSUAL DE DIVÓRCIO. DESSE MODO, OS ALIMENTOS SÃO EXIGÍVEIS SOMENTE COM A HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

A partir dessa premissa, o advogado pode construir uma linha argumentativa sólida, especialmente quando o executado rompe unilateralmente os termos acordados, configurando violação direta à obrigação assumida. É recomendável, portanto, apresentar um conjunto de elementos aptos a comprovar o inadimplemento, sempre com foco no que viabiliza o cumprimento definitivo.

Para isso, o profissional pode:

Demonstrar a liquidez, apresentando planilha com atualização por correção monetária e juros, observando metodologia clara de cálculo.
Indicar a base obrigacional, reforçando que o título emerge da homologação, marco que atrai automaticamente a incidência do art 523, inclusive quanto ao prazo para pagamento voluntário.
Esclarecer que os requisitos da execução estão presentes, inclusive a inadimplência comprovada.
Requerer a adoção de medidas executivas, como a pesquisa patrimonial e eventual penhora, quando constatado o esvaziamento de patrimônio ou condutas evasivas.
Evidenciar os valores inadimplidos de forma documentada, reforçando o impacto financeiro gerado pelo descumprimento no âmbito do direito privado.

Em situações que envolvem acordos vinculados a verbas essenciais, como alimentos ou quitação de dívidas conjugais, a atuação firme e técnica protege o cliente contra a perpetuação do inadimplemento, restaurando a efetividade do processo e preservando a integridade do título judicial.

Como evidenciar o comportamento contraditório do executado na execução de acordo de divórcio com prestações específicas?

O cenário em que o executado cumpre parte das prestações pactuadas por longo período, mas posteriormente tenta afastar a eficácia do que foi homologado, exige do advogado uma abordagem estratégica para revelar o comportamento contraditório, elemento que fragiliza qualquer defesa voltada a restringir os termos firmados no acordo. A força da homologação é absoluta, principalmente quando se trata de prestações continuadas que, por sua própria natureza, se projetam no tempo e demandam observância integral.

Para contextualizar a aplicação prática da tese, destaca-se a ementa que traduz a orientação consolidada dos Tribunais:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DOS FILHOS. TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA. 1. Concluída a transação e homologado judicialmente o acordo de divórcio, as suas cláusulas ou condições obrigam os contraentes. 2. Caracteriza comportamento contraditório o pagamento de metade do custeio e coparticipação no plano de saúde dos filhos ao ex-cônjuge durante aproximadamente três anos e após esse período alegar que no acordo homologatório de divórcio que previa o pagamento de “metade dos valores relativos à utilização do plano de saúde pelos menores” a obrigação seria apenas da coparticipação. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

A partir disso, o advogado pode estruturar uma argumentação precisa, demonstrando a existência de um padrão de conduta que reforça a interpretação correta do acordo e inviabiliza a alegação posterior de obrigação reduzida. Em casos dessa natureza, a análise probatória torna-se essencial, e algumas estratégias processuais podem potencializar a efetividade do cumprimento da sentença:

Reunir documentos que comprovem o comportamento anterior, como comprovantes de pagamento reiterados, mensagens ou recibos.
Evidenciar a causa da controvérsia, mostrando que a tentativa de reinterpretar o acordo surge somente após longo período de cumprimento voluntário.
Demonstrar o modo como as prestações foram executadas ao longo do tempo, reforçando o entendimento contratual adotado pelas partes no período de estabilidade.
Apontar que a execução não se limita ao título em si, mas também ao histórico real da relação obrigacional, preservando a boa-fé processual.
Sustentar que o inadimplemento atual gera impacto direto no débito, justificando a continuidade da cobrança de valores, inclusive com atualização, quando cabível.
Indicar a possibilidade de pleitear honorários no âmbito da resistência injustificada, sempre dentro dos parâmetros legais.
Analisar se o caso permite medidas coercitivas, reforçando que a proteção do interesse dos filhos prevalece sobre interpretações unilaterais posteriores.

O exame detalhado da evolução do vínculo obrigacional é o que permite ao advogado desarticular a tese de comportamento compatível do executado, preservando a integridade dos requisitos do título e assegurando que o cumprimento se dê na forma pactuada desde a origem.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliada a rua $[parte_autor_endereco_completo], por intermédio de seu procurador (procuração em anexo), vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com devido acatamento e respeito, propor o

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR QUANTIA CERTA

Em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_autor_profissao], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_cpf], residente e domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I- PRELIMINARMENTE: Da Gratuidade da Justiça

A exequente não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, pleiteia-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (NOVO CPC), artigo 98 e seguintes. Requerem, ainda, que o benefício abranja a todos os atos do processo. Nesse sentido, junta-se declaração de hipossuficiência (documento anexo).

II- DO RESUMO FÁTICO E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Nos autos do processo em epígrafe, foi realizado um divórcio consensual cumulado com partilha de bens, guarda e pensão alimentícia, que este juízo homologou o acordo, proferido a r. sentença no dia 09 de outubro de 2018 fls. 66 e 67, tendo transitado em julgado em 06 de novembro de 2018.

Ocorre que, desde a prolação da Sentença até o presente momento, o executado vem descumprindo, conforme determinado judicialmente, sem apresentar nenhuma justificativa para tal descumprimento, deixando a exequente a míngua.

O pior Exa., que o exequente e o executado realizaram a venda de um bem, o executado recebeu o dinheiro ficando de pagar as dívidas adquiridas na constância do casamento e sobra seria dividida a quantia de forma igual, conforme foi pactuado e homologado por este juízo.

Contudo, o executado não pagou a maioria das dívidas adquiridas na constância do casamento e muito menos repassou nem valor para a exequente, demonstrando uma total descaso e desrespeito com a exequente e com o poder judiciário.

Demonstraremos no tópico a seguir:

A) Da venda do veículo

Foi expressamente estabelecido no acordo que o veículo Toyota modelo Corolla XEI 2. 0 FLEX de placa $[geral_informacao_generica] na cor preta de fabricação 213 modelo 2014, seria posto em venda para liquidação das dívidas e eventual saldo seria dividido em partes iguais para as partes.

O veiculo ora citado, foi vendido pelo executado, com anuência exequente, pelo valor de R$ 50.000,00 ( cinquenta mil reais), para $[geral_informacao_generica], o dinheiro foi recebido pelo executado, que nem pagou ás dividas e muito menos dividiu o dinheiro com a exequente, que ora acostamos declaração da compradora do veiculo afirmando ter pago o valor ao executado.

Cabe ressaltar, que havia uma dívida referente ao atraso das parcelas do financiamento do veículo, que está em fase de ação de busca e apreensão pelo banco $[parte_reu_razao_social] cuja ação era nº $[processo_numero_cnj], onde foi realizado um acordo e pago pelo executado a quantia de 9.400,00 (nove mil e quatrocentos reais). Assim, a venda o carro foi realizado no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) menos o valor de 9.400,00 (nove mil e quatrocentos reais) referente a quitação do carro ao banco, conforme se pode verificar como prova emprestada no processo nº $[processo_numero_cnj]. Portanto, sobrando o valor de R$ 40,600,00 (quarenta mil e seiscentos reais), que deveria ser para pagar as dívidas, contudo, não foi pago ás dividas apontada na exordial do processo de conhecimento que foram pactuado e homologado por este juízo.

Para melhor ilustrar os fatos expostos apresentaremos um quadro, vejamos:

Veículo Toyota modelo Corolla XEI 2. 0 FLEX Venda R$ 50.000,00

Pagamento de parcelas vencidas referente ação de busca e apreensão pela banco $[geral_informacao_generica] cuja ação era nº $[processo_numero_cnj], Valor de R$ 9.400,00

Total Valor a ser liquidado dívidas e dividir em partes iguais o restante R$ 40,600,00

Veja Exa., a exequente preocupada tentando evitar a busca e apreensão do carro, bem como efetuar o pagamento das dívidas, assim, enfim poderia retirar seu nome do SERASA/SPC, agindo de boa-fé, até de certa forma foi inocente, consentiu na venda do veículo, até mesmo assinou a transferência do veículo, esperando que o executado agisse da mesma forma, ou seja, de boa-fé, pagasse as dívidas contraídas na constância do casamento e dividisse o valor restante em partes iguais.

Para sua decepção, o executado agiu maliciosamente, pois recebeu o dinheiro, não pagou as maiorias das dívidas e nem dividiu o dinheiro, se apropriando indevidamente do valor, deixando a exequente com uma enorme dívida, o nome negativado, sem perceptiva, desestruturada financeiramente e com uma filha para criar.

B) Das dívidas adquiridas na constância do casamento

Durante a união o casal adquiriu uma dívida conforme foi descrita na exordial do processo de conhecimento, ficando acordado e homologado por este juízo que seria vendido o veículo e com dinheiro da venda seria quitada ás dívida e restante seria dividido em partes iguais, o que jamais ocorreu.

As Dividas adquiridas nas constâncias do casamento, que foram pagas após a venda do veículo, vejamos:

Coelce R$ 2.200,00 Paga

Água mineral Charles R$ 200,00 Nenhum pagamento

Mercantil R$ 1.000,00 Nenhum pagamento

Objetos de concerto de ouro R$ 700,00 Nenhum pagamento

Dairly cabeleireiros R$ 150,00 Nenhum pagamento

Luciana Modas R$ 318,00 Paga

Fatura do cartão de crédito 1.858,49 Nenhum pagamento

Fatura do cartão de crédito C & A R$ 4.863,38 que hoje a divida …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR QUANTIA CERTA

I- PRELIMINARMENTE: Da Gratuidade da Justiça

II- DO RESUMO FÁTICO E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Demonstraremos no tópico a seguir:

A) Da venda do veículo

Para melhor ilustrar os fatos expostos apresentaremos um quadro, vejamos:

Veículo Toyota modelo Corolla XEI 2. 0 FLEX Venda R$ 50.000,00

Pagamento de parcelas vencidas referente ação de busca e apreensão pela banco $[geral_informacao_generica] cuja ação era nº $[processo_numero_cnj], Valor de R$ 9.400,00

Total Valor a ser liquidado dívidas e dividir em partes iguais o restante R$ 40,600,00

B) Das dívidas adquiridas na constância do casamento

As Dividas adquiridas nas constâncias do casamento, que foram pagas após a venda do veículo, vejamos:

Coelce R$ 2.200,00 Paga

Água mineral Charles R$ 200,00 Nenhum pagamento

Mercantil R$ 1.000,00 Nenhum pagamento

Objetos de concerto de ouro R$ 700,00 Nenhum pagamento

Dairly cabeleireiros R$ 150,00 Nenhum pagamento

Luciana Modas R$ 318,00 Paga

Fatura do cartão de crédito 1.858,49 Nenhum pagamento

Fatura do cartão de crédito C & A R$ 4.863,38 que hoje a divida …

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Petição

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR QUANTIA CERTA

I- PRELIMINARMENTE: Da Gratuidade da Justiça

II- DO RESUMO FÁTICO E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A) Da venda do veículo

B) Das dívidas adquiridas na constância do casamento

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR QUANTIA CERTA

I- PRELIMINARMENTE: Da Gratuidade da Justiça

II- DO RESUMO FÁTICO E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A) Da venda do veículo

B) Das dívidas adquiridas na constância do casamento

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