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[Modelo] de Cumprimento de Sentença | Ação de Pensão Alimentícia e Multa por Descumprimento

Direito de Família

[Modelo] de Cumprimento de Sentença | Ação de Pensão Alimentícia e Multa por Descumprimento

Requerimento de cumprimento de sentença para pagamento de pensões alimentícias atrasadas, com pedido de multa por descumprimento do acordo, estabelecendo prazo e valores a serem pagos.

Atualizado26 out 2022

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verônica jardimAdvogado Especialista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]$[PROCESSO_UF]

Processo número: $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, requerer

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

em face de $[parte_autor_nome_completo], também já qualificado nos autos acima identificados, pelos motivos que passa a expor:

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Cumprimento de sentença de pensão alimentícia é o pedido judicial para que o devedor pague as pensões alimentícias atrasadas, devidamente corrigidas e atualizadas. É uma etapa em que a parte credora solicita a execução do que foi decidido em sentença judicial.

O pagamento das pensões alimentícias atrasadas é determinado por um acordo entre as partes ou por decisão judicial, estabelecendo prazos e valores corrigidos e atualizados. No caso apresentado, o pagamento deveria ocorrer cinco dias úteis após a expedição do alvará judicial.

A consequência do descumprimento pode ser a aplicação de uma multa pelo não pagamento no prazo estipulado. No caso, foi solicitado que a multa não fosse inferior a R$1.000,00 pelo descumprimento do acordo.

O devedor tem um prazo de cinco dias úteis para efetuar o pagamento das pensões alimentícias atrasadas após a expedição do alvará judicial, conforme determinado no acordo firmado entre as partes.

Se o alvará judicial não for cumprido, o credor pode solicitar à Justiça a aplicação de penalidades, como uma multa pecuniária, e outras medidas legais para garantir o cumprimento da sentença.

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