Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº$[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], menor impúbere e $[parte_autor_nome_completo], menor impúbere, representados pela genitora $[parte_autor_representante_nome_completo], através de sua advogada e procuradora infra-assinado (procuração anexa), vem a honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos §s 3º e 7º do artigo 528 do CPC, Súmula nº 309 do STJ, e inciso LXVII do artigo 5º da CF, requerer o
CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL PELO RITO DA COERÇÃO PESSOAL
Em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], nos termos que passa a expor e ao final requerer:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Inicialmente, requer a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes, da Lei nº 13.105/ 2.015, artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 4º, da Lei nº 1.060/ 50, por não possuírem condições financeiras para arcar com as despesas e custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares (declaração anexa).
DO ACORDO NÃO CUMPRIDO
Informa-se que apesar desta procuradora ter representado ambas as partes em seu divórcio, o executado não vem cumprindo com parte do acordo assinado, visto que não vem cumprindo com a sua quota paterna, não arcando com a pensão alimentícia devida aos filhos menores/requerente
Assim de acordo com o art. 528 §3º do Código de Processo Civil:-
Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
§ 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.
Referida sentença que homologou o divórcio consensual, assinado por ambos os genitores dos menores, tornou o termo de acordo título exequível, fixando-se a pensão alimentícia a ser pago pelo executado todo dia 10 de cada mês o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) a ambos os menores, mas que não …
