O que é uma execução de título judicial para pensão alimentícia?

A execução de título judicial para pensão alimentícia é um procedimento jurídico para obrigar o pagamento de pensão alimentícia que já foi determinado por sentença judicial, mas não está sendo cumprido pelo devedor.

Como funciona o cumprimento de título judicial pelo rito da coerção pessoal?

No rito da coerção pessoal, o devedor é intimado a pagar a dívida em um prazo de 3 dias. Caso não pague nem justifique a impossibilidade de pagamento, pode ter sua prisão civil decretada.

Qual é o prazo para pagamento da dívida de pensão alimentícia após intimação?

Após a intimação, o devedor tem 3 dias para pagar o valor devido ou justificar a impossibilidade de pagamento. Caso contrário, poderá ser decretada sua prisão civil.

O que acontece se o devedor de pensão alimentícia não cumprir suas obrigações?

Se o devedor não cumprir suas obrigações de pagamento da pensão alimentícia, ele pode ser preso por até 3 meses. A prisão não extingue a dívida, mas visa pressionar o devedor a cumprir o pagamento.

É possível solicitar justiça gratuita em processos de execução de pensão alimentícia?

Sim, é possível solicitar a justiça gratuita em processos de execução de pensão alimentícia, desde que a parte demonstre que não tem condições financeiras de arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento.

Qual é a consequência de uma conduta procrastinatória do devedor em um processo de pensão alimentícia?

Se for constatada uma conduta procrastinatória do devedor, o juiz pode oficiar ao Ministério Público para verificar a prática do crime de abandono material, que é previsto no Código Penal.

Como é calculado o valor da pensão alimentícia quando o devedor está desempregado?

Quando o devedor está desempregado, a pensão alimentícia pode ser fixada em 50% do salário mínimo, conforme decisão judicial anterior.

O que fazer se a empresa do devedor não apresentar os contracheques solicitados?

Caso a empresa do devedor não apresente os contracheques, isso pode dificultar a discriminação do valor exato devido, mas o procedimento judicial continuará, e o devedor ainda poderá ser intimado a apresentar justificativas ou realizar o pagamento.

[Modelo] de Execução de Pensão Alimentícia | Cumprimento de Título Judicial e Coação

Modelo de execução de título judicial para cumprimento de pensão alimentícia, com pedido de justiça gratuita, intimação do executado para pagamento sob pena de prisão civil e acompanhamento do Ministério Público. Destaca a inadimplência do alimentante e a necessidade de medidas coercitivas.

Atualizado16 dez 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliada a rua $[parte_autor_endereco_completo] por sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos § 3° e 7° do artigo 528 do CPC, Sumula n°. 309 do STJ, e inciso LXVII do artigo 5 °. Da CF, requerer o

CUMPRIMENTO DE TITULO JUDICIAL PELO RITO DA COERÇÃO PESSOAL

em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_autor_profissao], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_cpf], residente e domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I – DA JUSTIÇA GRATUITA

Requer a concessão da justiça gratuita à Requerente, pessoa pobre no sentido jurídico do vocábulo, por não possuir condições de demandar em juízo sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, nos termos do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, conforme declaração de hipossuficiência econômica, comprovante de holerite em anexo.

II – DA SENTENÇA A SER CUMPRIDA

1 – Por força da r. Sentença exarada nos autos em epigrafe, restou o ora executado condenado ao pagamento de pensão alimentícia ao exequente, seu filho ( certidão de nascimento anexa), no valor mensal correspondente a 28% (vinte e oito) dos rendimentos liquidos ou 50% salario mínimo quando desempregado, ou trabalhando sem vinculo.

2 - No entanto, o executado não tem honrado com sua obrigação alimentar. Em consequência desse abandono material por parte do executado/genitor, o …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

CUMPRIMENTO DE TITULO JUDICIAL PELO RITO DA COERÇÃO PESSOAL

I – DA JUSTIÇA GRATUITA

II – DA SENTENÇA A SER CUMPRIDA

2 - No entanto, o executado não tem honrado com sua obrigação alimentar. Em consequência desse abandono material por parte do executado/genitor, o …

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Petição

CUMPRIMENTO DE TITULO JUDICIAL PELO RITO DA COERÇÃO PESSOAL

I – DA JUSTIÇA GRATUITA

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