Direito de Família

[Modelo] de Cumprimento de Sentença | Execução de Alimentos e Descumprimento

Resumo com Inteligência Artificial

Ação de cumprimento de sentença para execução de alimentos, devido ao descumprimento do réu desde 2011. Requer o pagamento retroativo e atual, com pedido de prisão em caso de inadimplemento, além de assistência judiciária gratuita.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_maioridade], neste ato representada por sua genitora $[parte_autor_representante_nome_completo], portadora do $[parte_autor_representante_cpf], residentes e domiciliadas na $[parte_autor_endereco_completo], por seu advogado que assina a presente,  vem mui respeitosamente à presença de V. Exa.,  propor a presente

 

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA- ALIMENTOS

 

com fundamento nos artigos  528  e seguintes   do Código de Processo Civil,   em face $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

 

DOS FATOS

 

1- Nos autos do Processo 1732/2010 da  Primeira Vara da Família e das Sucessões do Foro da Comarca de Jacareí, que se encontra em anexo  a presente, em acordo homologado por sentença foi decidido que:

 

a) Enquanto o cônjuge-varão estiver empregado, a pensão alimentícia corresponderá a 30%(trinta por cento) dos seus vencimentos líquidos(holerite anexo);

 

b) Em caso de desemprego, a obrigação alimentar corresponderá a 1/3 do salário mínimo vigente

 

2) Entretanto o executado desde janeiro de 2.011 deixou de cumprir sua obrigação alimentar, deixando os exequentes sem o amparo material necessário para a sua subsistência.

 

3) É certo, que o REQUERIDO , mesmo estando empregado, não cumpriu com sua obrigação, não  efetuando o pagamento regular da pensão alimentícia desde janeiro de 2.011 no valor mensal  R$ 321,55(trezentos e vinte e um reais e cinquenta e cinco centavos) correspondente na época a 30%(trinta por cento) dos seus vencimentos líquidos.

 

A representante legal do exequentes, não possui mais condições de ser auxiliada por seus familiares para o sustento dos filhos, obrigação que é somente dela e, do omisso pai ora REQUERIDO

 

4- Considerando que os exequentes  através de sua representante legal  esgotaram  todos os meios suasórios cabíveis à cobrança amigável do pactuado, não resta outra alternativa senão a de exigir a da prestação alimentícia, e recorrer ao presente …

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