Direito Civil

[Modelo] de Contrato de Compromisso de Divisão de Bens | Estabelecimento de Cláusulas e Condições

Resumo com Inteligência Artificial

Contrato entre outorgantes estabelece a divisão de bens adquiridos durante a união, incluindo imóveis e veículos. As partes definem a posse, responsabilidades fiscais e a irrevogabilidade do contrato, com prazos para formalização das transferências e obrigações legais.

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