Direito Civil

Termo de Partilha de Bens Amigável, Contrato de Divisão de Bens

Resumo com Inteligência Artificial

O documento é um Termo de Partilha de Bens Amigável, onde as partes acordam a divisão de bens comuns após dissolução de união. Estabelece cláusulas sobre a divisão de um imóvel e bens móveis, com pagamentos e responsabilidades claras, visando evitar disputas futuras.

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