Quais informações são necessárias em um contrato de cessão de meação?

O contrato deve incluir a identificação das partes envolvidas, qualificação do regime de casamento ou união estável, descrição dos bens incluídos na meação, motivo e valor da cessão, declaração de vontade, condições específicas, e assinaturas com testemunhas.

Quais bens podem ser incluídos na cessão de meação?

Podem ser incluídos imóveis, veículos, cotas societárias e qualquer outro ativo que compõe a meação. É importante especificar a matrícula dos imóveis, localização, e descrição completa dos bens.

Qual é a diferença entre meação e herança?

A meação é a parte do patrimônio que pertence ao cônjuge sobrevivente, enquanto a herança refere-se aos bens deixados pelo falecido que serão distribuídos entre os herdeiros.

O que é necessário para que a cessão de meação tenha validade legal?

A cessão deve ser formalizada por escritura pública ou particular, contendo todas as informações necessárias e assinaturas das partes envolvidas e testemunhas. Isso assegura que o documento pode ser utilizado como título executivo extrajudicial.

Pode haver cessão de meação em regime de comunhão universal de bens?

Sim, a cessão de meação pode ocorrer em qualquer regime de bens, desde que esteja devidamente especificado no contrato, indicando o regime de casamento ou união estável e a formação da meação.

Direito de Família

Modelo de Contrato de Cessão de Meação | 2025

Q: Como funciona a cessão de meação?

A cessão de meação é um acordo onde o cônjuge ou companheiro transfere voluntariamente sua parte do patrimônio adquirido durante o casamento ou união estável para outra pessoa, como outro herdeiro ou um terceiro. É comum em inventários ou partilhas de bens.

Q: É possível realizar a cessão da herança?

Sim, a cessão de herança é permitida pelo Código Civil de 2002, mas só pode ser feita após o falecimento, já que a herança de pessoa viva não pode ser objeto de contrato.

Contrato de cessão de meação entre viúva e herdeiros, detalhando bens como imóveis e veículos, além das condições da partilha e cessão. O documento especifica a identificação das partes, regime de bens, descrição dos bens, valores e declarações de vontade, visando a formalização da partilha de forma amigável.

Atualizado27 nov 2025

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alceu georgiAdvogado Especialista

Neste modelo de contrato de cessão de meação, feito de forma amigável e consensual entre a viúva e os herdeiros do de cujus.

No contrato, são detalhados os bens que compõem a meação - imóveis, veículos, cotas societárias, etc. - e a proporção em que serão divididos ou mantidos em condomínio.

É possível fazer cessão de meação?

Sim, é possível fazer a cessão de meação, que consiste em o cônjuge ou companheiro titular de parte do patrimônio adquirido durante o casamento ou união estável transferir sua parcela de forma voluntária para outra pessoa, seja outro herdeiro ou um terceiro.

A cessão de meação é comum em situações de inventário ou partilha de bens, pois, temos que lembrar, que MEAÇÃO NÃO É HERANÇA, mas PATRIMÔNIO DO CÔNJUGE, que está em nome do outro.

Quais informações devem constar na cessão de meação?

Como todo e qualquer contrato, a cessão de meação pode ser feita por escritura pública ou particular, devendo trazer todas as informações relativas às partes e a seu objeto.

As principais informações que devem constar na cessão de meação são:

Identificação das partes envolvidas: cedente (quem está cedendo a meação) e cessionário (quem está recebendo a meação, no geral herdeiros): nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço e número de documentos pessoais (CPF e RG ou CNH);
Qualificação do regime de casamento ou união estável: especificar o regime de bens (ex.: comunhão parcial, comunhão universal, separação total, etc.) em que a meação foi formada. Indicar também os dados do casamento (número da certidão e cartório onde foi registrado) ou da união estável (se formalizada por escritura pública);
Descrição detalhada dos bens incluídos na meação: especificar os bens que compõem a meação cedida, como imóveis, veículos, investimentos ou qualquer outro ativo - no caso de imóveis, incluir matrícula, localização e descrição completa;
Motivo da cessão: indicar se a cessão ocorre em razão de inventário, partilha de bens, separação ou outra situação específica;
Valor da cessão: declarar o valor atribuído à meação cedida e, caso aplicável, especificar a forma de pagamento (se houver).
Declaração de vontade: afirmar que a cessão é realizada de forma livre, consciente e irrevogável, com o cedente abrindo mão de quaisquer direitos futuros sobre a meação cedida.
Condições específicas: Caso haja co-herdeiros ou outros interessados, incluir uma cláusula reconhecendo que estão cientes e concordam com a cessão. Se aplicável, mencionar que o cessionário assumirá todas as obrigações relacionadas aos bens (ex.: dívidas pendentes).
Data, local e assinaturas: incluindo testemunhas, para que o documento possa ser utilizado como título executivo extrajudicial.

É possível fazer cessão de herança?

Sim, é possível realizar a cessão da herança, conforme Art. 1.793 e seguintes do Código Civil de 2002 - vejamos:

Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública.

§ 1º Os direitos, conferidos ao herdeiro em conseqüência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão feita anteriormente.

§ 2º É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente.

§ 3º Ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade.

No entanto, é importante lembrar que a cessão só pode ocorrer APÓS O FALECIMENTO - pois a o Art. 426 do Código Civil veda transacionar herança de pessoa viva:

Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

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INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE MEAÇÃO

Minuta para Escritura Pública de Partilha Amigável, Com Cessão De Direitos De Meação e Constituição de Usufruto Vitalício, que fazem VIÚVA meeira e os HERDEIROS de Informação Omitida, falecido em Data.

I – FALECIMENTO

O inventariado Informação Omitida, encontrava-se inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda - CPF sob o nº Informação Omitida, Carteira de Identidade - RG nº Informação Omitida, SSP/RS, era casado pelo regime da comunhão universal de bens com a senhora Informação Omitida, brasileira, casada, de afazeres domésticos, Cadastro de Pessoa Física-CPF nº Informação Omitida, Carteira de Identidade RG nº Informação Omitida, SSP/RS, residente e domiciliada na Rua Informação Omitida, faleceu em data de Informação Omitida com idade de 78 anos, “ab intestato”, deixando 2 (duas) filhas e bens imóveis, veículo e capital social da empresa a partilhar.

II - INVENTARIANTE

a) Para administrar, inventariar e partilhar o espólio fica instituída como “Inventariante” a filha Informação Omitida, brasileira, casada, professora, inscrito no Cadastro de Pessoa Física – CPF sob o nº Informação Omitida, Carteira de Identidade - RG nº Informação Omitida, expedida pela SSP/IGP/RS, residente e domiciliada na Rua Informação Omitida, na cidade e Município de Informação Omitida, RS.

III – MEEIRA:

A cônjuge sobrevivente é a senhora Informação Omitida, brasileira, viúva, de afazeres domésticos, Cadastro de Pessoa Física-CPF nº Informação Omitida, Carteira de Identidade RG nº Informação Omitida, SSP/RS, residente e domiciliada na Rua Informação Omitida.

IV– HERDEIROS

b) Informação Omitida, brasileira, aposentada, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF sob o nº Informação Omitida, Carteira de Identidade RG nº Informação Omitida, expedida pela SSP/II/DF, casada pelo regime da comunhão parcial de bens com Informação Omitida, brasileiro, aposentado, inscrita no Cadastro de Pessoa Física - CPF nº Informação Omitida, Carteira e Identidade - RG nº Informação Omitida, expedida pela SSP/PC/RS, residentes e domiciliados na Av. Informação Omitida.

c) Informação Omitida, brasileira, professora, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF sob o nº Informação Omitida, RG nº Informação Omitida, expedida pela SSP/IGP/RS, casada pelo regime da comunhão universal de bens com a Senhor Informação Omitida, brasileiro, professor, Cadastro de Pessoa Física - CPF. nº Informação Omitida Carteira de Identidade - RG nº Informação Omitida, expedida pela SJS/II/RS, residentes e domiciliados na Rua Informação Omitida.

V – DOS BENS IMÓVEIS

a) Uma fração de terras de cultura pertencente ao Lote Rural nº Informação Omitida da 2ª Secção de Informação Omitida, com área de 52.000m2, sem benfeitorias, situada na localidade de Informação Omitida, Município de Informação Omitida RS, confrontando: ao NORTE, com terras de Informação Omitida, medindo 493,00 metros; ao SUL, com terras do espólio Informação Omitida medindo 204,07m e com terras da Informação Omitida, medindo 215,75m; ao LESTE, com terras do Espólio de Informação Omitida, medindo 115,57m e, a OESTE, com terras de Informação Omitida e Informação Omitida, medindo 115,00m, havido conforme matrícula nº Informação Omitida conforme Av-2/Informação Omitida do Cartório de Registro de Imóveis de Informação Omitida, RS, avaliado em R$ 110.000,00(cento e dez mil reais);

b) Terreno urbano nº Informação Omitida da Quadra nº Informação Omitida com área de 1.499,00m2, com uma casa de madeira, medindo 6,00 x 6,00 metros, situado ao lado par da Rua Farrapos, há 100,60m da esquina com a Rua Informação Omitida, lado ímpar, cidade de Informação Omitida, confrontando: AO NORTE, com os terrenos nº 13, 11 e 11-A, sendo o primeiro de propriedade da Informação Omitida, e os demais de propriedade de Informação Omitida, medindo 27,45m; AO SUL, com a Rua Farrapos, medindo 28,10m; A LESTE, com a fração do terreno nº11, que atualmente pertence ao terreno nº 9, de propriedade de Informação Omitida, medindo 53,80m; E, a OESTE, com o terreno nº 12 de propriedade de Informação Omitida, medindo 53,33m, havido conforme matrícula nº Informação Omitida do Cartório de Registro de Imóveis de Três de Maio, RS, avaliado em R$ 65.000,00(sessenta e cinco mil reais);

VI – DOS VEÍCULOS

A - Um veículo marca GM/Chevrolet, espécie Mis/Caminhone/C Aberta, ano/modelo de fabricação 1973, cor marron, placas IER Informação Omitida Chassí nº Informação Omitida, RENAVAM nº Informação Omitida, em nome de Informação Omitida, avaliado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais)

B - Um veículo marca Peugeot/206, modelo 14 presence, ano de fabricação 2005, modelo 2006, cor preta, placas Informação Omitida, Chassí nº Informação Omitida, RENAVAM nº Informação Omitida, em nome de Informação Omitida, avaliado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

VII - CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA

- 50% (cinqüenta por cento) do Capital Social da empresa Informação Omitida, CNPJ nº Informação Omitida, estabelecida na Rua Informação Omitida, na cidade e Município de Informação Omitida, RS, CEP 98910-000, Contrato Social arquivado na Junta Comercial do estado do Rio Grande do Sul sob nº Informação Omitida, em 03.12.1968, NIRE Informação Omitida, a última em data de 13/10/1988, pela qual o Capital Social convertido na moeda atual corresponde, atualmente, a R$ 0,00 (zero, vírgula zero reais), sendo para efeitos contáveis e sucessões igual a …

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I – FALECIMENTO

II - INVENTARIANTE

III – MEEIRA:

IV– HERDEIROS

V – DOS BENS IMÓVEIS

VI – DOS VEÍCULOS

VII - CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA

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