Guarda Compartilhada

Guarda compartilhada é a forma como os pais separados dividem de forma equânime as responsabilidades e passam a exercer o poder familiar sobre os filhos.

Na prática, a mãe e o pai mantém o dever de tomar decisões sobre a vida das crianças, que não fica sob a guarda exclusiva de nenhum deles, mas, sim, sob a guarda ativa de ambos os pais.

Para entender melhor sua origem, é importante ter em mente que antes tínhamos a guarda unilateral, onde juiz deveria definir qual dos pais a exerceria de forma isolada.

Na guarda unilateral, há apenas um responsável pela tomada das decisões em situações cotidianas do filho - pai ou a mãe - incluindo a educação em relação a valores morais.

Agora, como regra geral prevista em lei, devem os genitores declarar ao magistrado/juiz se querem a guarda da criança, ficando obrigados a dialogar e decidir conjuntamente de acordo com o melhor interesse da criança ou adolescente.

Elaboramos um guia sobre tudo o que você precisa saber sobre o que pesa na hora de conceder a guarda aos pais! 

O que é guarda compartilhada?

Guarda compartilhada é quando ambos os pais detêm a guarda dos filhos menores, exercendo responsabilidade compartilhada sobre o cuidado e as decisões relativas à saúde, educação e moradia, em regime de convivência previsto na lei nº 13.058 e nos artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil, sempre em consonância com o princípio do melhor interesse e visando ao bem-estar da criança.

O que significa guarda?

Guarda é o instituto que define a responsabilidade de alguém sobre uma criança ou adolescente, contemplando obrigações de assistência moral, material e educacional, e acompanhamento do menor em qualquer situação da vida.

Ela está prevista no Art. 33 §1º do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

A guarda confere a relação de dependência da criança com seu responsável, servindo para fins previdenciários, fiscais e securitários - permitindo incluir o filho como dependente no IRPF e INSS.

Quais são os tipos de guarda dos filhos que existem?

No Brasil, existem 02 tipos de guarda trazidas no Art. 1.583 do Código Civil (Lei n. 10.406/15): unilateral e compartilhada.

A denominação já traz a distinção: na guarda unilateral, quando apenas um genitor a exerce, e guarda compartilhada, quando exercida por ambos, sendo este tipo a regra geral.

No direito de família, encontramos ainda a guarda alternada, tipo comum na jurisprudência - neste caso, cada genitor ficava encarregado das responsabilidades em situações envolvendo os filhos por determinado período de tempo.

Essa situação era útil quando um dos pais se ausentava do local de residência.

Qual a previsão legal da guarda compartilhada?

A guarda compartilhada de crianças está prevista no Art. 1.583 §3º do Código Civil:

Art. 1.583.  A guarda será unilateral ou compartilhada.

...

§2º Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos.

E também no Art. 33 da Lei nº. 8.069/90 - Estatuto da Criança e dos Adolescentes.

No Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/15), o Art. 699-A também trata do assunto:

Art. 699-A. Nas ações de guarda, antes de iniciada a audiência de mediação e conciliação de que trata o art. 695 deste Código, o juiz indagará às partes e ao Ministério Público se há risco de violência doméstica ou familiar, fixando o prazo de 5 (cinco) dias para a apresentação de prova ou de indícios pertinentes.

Recentemente, casos de violência foram tratados na Lei nº. 14.713/23, de relatoria da Deputada Laura Carneiro, aprovada pela Câmara dos Deputados e sancionada pelo Presidente da República, que entrou em vigor alterando o Código Civil (Lei n. 10.406/15) e o Código de Processo Civil, prevendo em seu texto que a guarda compartilhada de filhos não poderá ser concedida caso haja risco de violência doméstica ou familiar.

O projeto de lei tramitou por anos no Congresso Nacional, em Brasília, tendo por base diversos precedentes, que levavam em consideração risco e probabilidade de violência doméstica que os genitores expunham os filhos.

O texto do projeto de lei foi rapidamente aprovado no Congresso Nacional.

A guarda compartilhada é, ainda, posição predominante no Superior Tribunal de Justiça:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GUARDA COMPARTILHADA. PREFERÊNCIA SOBRE A GUARDA UNILATERAL. PARTICULARIDADES DO CASO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 16, II, 161, §3º, DO ECA E 12 DA CONVENÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA N. 211/STJ 1. Ausente o debate no Tribunal de origem da tese alegada nas razões do recurso especial, não é possível o seu conhecimento. Incidência da Súmula n. 211/STJ.

2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta corte, "a guarda compartilhada dos filhos é o ideal a ser buscado no exercício do poder familiar, na medida em que a lei foi criada com o propósito de pai e mãe deixarem as desavenças de lado, em nome de um bem maior, qual seja, o bem-estar deles" (AgInt no REsp n. 1.808.964/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe de 11/3/2020).

3. A inversão do julgado para alterar a conclusão a que se chegou a respeito da aptidão do recorrido para o exercício do poder familiar, demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável na via eleita, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp n. 2.107.289/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.)

Como funciona a guarda compartilhada?

Na guarda compartilhada de crianças e adolescentes, as decisões sobre a vida dos filhos devem ser tomadas pelos genitores em comum acordo, não havendo preponderância da opinião de nenhum deles.

As responsabilidades e o tempo de convívio com as crianças e os adolescentes também são distribuídas em uma regra de equivalência entre a mãe e o pai.

No entanto, a dinâmica da situação pode ser alterada de acordo com o bem estar e o melhor interesse da criança.

Caso os pais residam em cidades diferentes, o genitor com quem a criança ou o adolescente residir terá maiores poderes, sendo o responsável pelas rotinas do menor - enquanto o outro deverá contribuir com o pagamento de pensão alimentícia.

Da mesma forma, analisa-se se há risco de violência doméstica ou familiar - e, havendo elementos suficientes para justificar o receio alta probabilidade de violência, a guarda deverá ser fixada do tipo unilateral.

É importante lembrar que, em se tratando de interesse de menor de idade, com evidentes riscos de violência ou ao seu desenvolvimento, sempre deverá ser ouvido o Ministério Público - seja na audiência de conciliação e mediação entre as partes, seja em parecer escrito.

Quais são as regras da guarda compartilhada?

A guarda compartilhada, conforme previsto no direito civil brasileiro, estabelece que ambos os pais têm a responsabilidade conjunta no exercício do poder familiar sobre os filhos.

Nessa modalidade de guarda legal, ambos os genitores participam das decisões importantes relacionadas à vida dos filhos, como saúde, educação e bem-estar, garantindo uma convivência equilibrada com a criança.

Assim, ela pode ser a resposta para muitos embates travados pelos pais em um processo de divórcio.

Em uma ação de guarda, qualquer um dos pais pode pedir a guarda compartilhada, que será considerada preferencial pelo juiz sempre que houver condições para sua implementação, pois visa proporcionar maior segurança e estabilidade emocional para os filhos.

Embora a criança possa passar mais tempo com um dos pais, ambos os genitores são responsáveis pela guarda dos filhos e pela administração das atividades diárias, incluindo a organização das férias escolares.

A guarda compartilhada reflete um modelo em que a corresponsabilidade é central, buscando o melhor interesse e desenvolvimento da criança.

Quando a guarda do filho é compartilhada precisa pagar pensão?

Sim, mesmo com a guarda compartilhada, um dos pais pode estar obrigado a pagar pensão alimentícia aos outro, ou aos filhos - sendo, ainda, possível que cada um arque com as despesas dos menores enquanto estiverem sob seu convívio.

Quais os benefícios da guarda compartilhada?

Os benefícios da guarda compartilhada de filhos estão ligados à proteção dos interesses das crianças e dos adolescentes, os quais são objeto primeiro de proteção do Estado - o qual é representado nos processos pelo Ministério Público.

Assim, ela terá maior convívio coma a mãe e o pai, o que é saudável para o seu desenvolvimento, servindo também como maneira de tentar evitar situações de alienação parental.

Nas ações judiciais que envolvam o casal ou os filhos, devem os genitores declarar ao magistrado/juiz se querem a guarda da criança - podendo o juiz apresentar um projeto de acordo ao casal em separação, a qual entra em vigor de forma imediata por decisão judicial.

Existe guarda compartilhada de animais?

A guarda compartilhada de animais tem sido objeto de ações judiciais para regular o convívio com o pet, quem levará ao veterinário, ao pet shop, rateio das despesas, etc.

Aqui, atos de violência que envolvam o casal ou os filhos, e também os animais, não é tolerada pelo juiz, que retira do agressor sua tutela.

Muitas vezes, as disputas entre as partes são tão graves que acabam na Justiça, sendo então marcada uma audiência para que o juiz tente fazer com que as partes apresentem uma proposta de acordo.

Quem pode ter a guarda de uma criança?

A guarda de uma criança é atribuída primeiramente aos pais - e, na ausência de alguém do casal, recai sobre o outro.

Existem casos em que, pelo melhor interesse da criança, o encargo é atribuído a um parente.

Isso por ocorrer pelo falecimento dos pais, pela distância da residência do menor, pelo risco de violência doméstica ou familiar, ou pela prisão.

Com isso, aquele que estiver impossibilitado de exercer o convívio com o filho não terá sua guarda - assim como o genitor que oferecer risco de violência doméstica ou familiar a terá revogada.

Como funciona a guarda compartilhada em caso de violência doméstica ou familiar?

Em caso de risco de violência doméstica ou familiar no casal, a guarda compartilhada pode ser revogada, sendo atribuída a guarda da criança ao genitor violentado ou a algum parente, caso ainda haja risco à integridade física ou psíquica dos filhos.

O texto do projeto que originou a Lei nº. 14.713/23, sancionada pelo presidente Lula, entrou em vigor e alterou o Código Civil e o Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/15), já indicava que a guarda compartilhada não pode ser aplicada quando houver risco de violência doméstica ou familiar.

A lei trouxe a obrigatoriedade do juiz indagar às partes e ao Ministério Público se há elementos de risco de violência doméstica ou familiar, devendo ser apresentadas provas em 05 dias, para então decidir sobre a concessão da guarda.

O que é o disque 100?

Disque 100 é o canal para receber denúncias sobre violência contra crianças e adolescentes.

Perguntas e Respostas

A guarda compartilhada é um regime de guarda compartilhada no qual pai e da mãe detêm a guarda em conjunto, cuidar e tomar decisões sobre os filhos menores.

Atenção: Guarda compartilhada é a regra na legislação brasileira desde a entrada em vigor da lei nº 13.058, que instituiu a guarda compartilhada.

Entenda como funciona

Nesse modelo, as decisões sobre saúde, educação e moradia são tomadas conjuntamente, mesmo que a criança tenha residência principal com apenas um dos pais.

Enquanto o outro tem direito de convívio, ambos exercem responsabilidade compartilhada.

Guarda compartilhada não é guarda alternada

A guarda alternada alterna períodos fixos de residência entre os pais - neste período, pai ou mãe tomam as decisões de forma isolada.

Já a guarda compartilhada é um modelo em que ambos possuem a guarda e participam ativamente, sem rígida alternância de domicílio - e as decisões sobre a vida da criançãs são tomadas conjuntamente.

Como estabelecer a guarda compartilhada

Geralmente, faz-se um acordo entre as partes, que o juiz homologa. Na falta de consenso, o magistrado decide com base nos artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil (artigo 1583 e 1.584 do Código Civil), sempre em consonância com o princípio do melhor interesse.

Aplicação obrigatória

Há aplicação obrigatória da guarda compartilhada, salvo em casos de guarda unilateral, quando há risco ao bem-estar da criança ou incapacidade de um dos genitores. A lei da guarda deixa claro que, em regra, pais compartilhem o exercício da guarda.

Exercício da guarda e regime de convivência

O exercício da guarda define o regime de convivência entre pais e filhos após a separação dos pais. São ajustados dias, horários e feriados, garantindo o vínculo contínuo na criação dos filhos.

Responsabilidades dos genitores

Além de pagar a pensão alimentícia, pais são responsáveis por prover sustento e obter a guarda de forma equilibrada. Todas as decisões importantes sobre a criança são combinadas, em busca do princípio do melhor interesse.

Guarda unilateral

A guarda unilateral é aplicada apenas em situações excepcionais. Nesse caso, um genitor detém a guarda, e o outro tem direito de visitação. O juiz pode converter para compartilhada se entender ser a melhor opção para o menor.

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