Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
$[parte_autor_qualificacao_completa] e $[parte_autor_qualificacao_completa], vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio da advogada signatária, conforme procurações em anexo [DOC.1 e 2], requerer a
HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO SOBRE GUARDA E RESPONSABILIDADE DE ANIMAL DOMÉSTICO
pelos fatos e fundamentos abaixo apresentados.
1. PRELIMINARMENTE
DA JUSTIÇA GRATUITA
1.1. Consoante ao disposto no art. 98, caput, art. 99, §3º e §4º, ambos do Código de Processo Civil, “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
1.2. Assim, tendo em vista as condições financeiras da requerente $[parte_autor_representante_cpf], requer seja deferido a concessão do benefício da justiça gratuita, cujos documentos comprobatórios seguem anexo [DOC. 3].
2. DA POSSIBILIDADE JURÍDICA
2.1. O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, após o julgamento do Recurso Especial 1713167, de relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão, considerou ser possível a regulamentação guarda e convivência de animal doméstico, após a ruptura da relação.
2.2. Nesta continuidade, o Ministro Relator, ao proferir seu voto, deu destaque ao vínculo afetivo desenvolvido entre os seres humanos e seus animais, relembrando ainda, o aumento do número de animais de estimação em lares brasileiros, conforme pesquisa realizada pelo IBGE: “Nesse passo, penso que a ordem jurídica não pode, simplesmente, desprezar o relevo da relação do homem com seu animal de companhia - sobretudo nos tempos em que se vive - e negar o direito dos ex-consortes de visitar ou de ter consigo o seu cão, desfrutando de seu convívio, …
