EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
$[parte_autor_qualificacao_completa] e $[parte_autor_qualificacao_completa], vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio da advogada signatária, conforme procurações em anexo [DOC.1 e 2], requerer a
HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO SOBRE GUARDA E RESPONSABILIDADE DE ANIMAL DOMÉSTICO
pelos fatos e fundamentos abaixo apresentados.
1. PRELIMINARMENTE
DA JUSTIÇA GRATUITA
1.1. Consoante ao disposto no art. 98, caput, art. 99, §3º e §4º, ambos do Código de Processo Civil, “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
1.2. Assim, tendo em vista as condições financeiras da requerente $[parte_autor_representante_cpf], requer seja deferido a concessão do benefício da justiça gratuita, cujos documentos comprobatórios seguem anexo [DOC. 3].
2. DA POSSIBILIDADE JURÍDICA
2.1. O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, após o julgamento do Recurso Especial 1713167, de relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão, considerou ser possível a regulamentação guarda e convivência de animal doméstico, após a ruptura da relação.
2.2. Nesta continuidade, o Ministro Relator, ao proferir seu voto, deu destaque ao vínculo afetivo desenvolvido entre os seres humanos e seus animais, relembrando ainda, o aumento do número de animais de estimação em lares brasileiros, conforme pesquisa realizada pelo IBGE: “Nesse passo, penso que a ordem jurídica não pode, simplesmente, desprezar o relevo da relação do homem com seu animal de companhia - sobretudo nos tempos em que se vive - e negar o direito dos ex-consortes de visitar ou de ter consigo o seu cão, desfrutando de seu convívio, ao menos por um lapso temporal"
2.3. Assim, diante da ausência de regulamentação de guarda de animais de estimação, POSTULA pela homologação do presente acordo, com fulcro no artigo 4º, da …
