Quais são os impostos envolvidos na cessão de direitos hereditários?

Na cessão onerosa de direitos hereditários, incide o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). O adquirente assume os mesmos direitos do cedente na sucessão.

Quais são as obrigações do outorgado em um contrato de cessão de direitos hereditários?

O outorgado deve arcar com todas as despesas do imóvel, incluindo impostos e taxas, até a formalização da transferência, e garantir a posse direta e imediata do imóvel, sem adquirir a propriedade até o fim do inventário.

O que acontece se um herdeiro vender sua parte para um terceiro sem consultar os demais herdeiros?

Essa venda pode ser contestada pelos demais herdeiros, que têm o direito de preferência para adquirir a parte nas mesmas condições oferecidas ao terceiro.

Qual é a importância da escritura pública na cessão de direitos hereditários?

A escritura pública é essencial para a validade da cessão de direitos hereditários. Sem ela, a cessão é nula, pois a formalização adequada do contrato é exigida por lei.

Direito Civil

Modelo de Cessão de Direitos Hereditários | Atualizado em 2025

Q: Como funciona a cessão de direitos hereditários?

A cessão de direitos hereditários é quando um herdeiro transfere seus direitos sobre a herança para outra pessoa, podendo ser gratuita ou onerosa. Para ser válida, deve ser formalizada por escritura pública.

Q: É possível fazer cessão de direitos hereditários sem inventário?

Sim, herdeiros podem ceder seus direitos antes do inventário ser concluído, mas devem observar o direito de preferência dos demais herdeiros e a cessão deve ser do quinhão hereditário, não de bens específicos.

Q: Como anular uma cessão de direitos hereditários?

A anulação pode ocorrer se a cessão foi feita sem escritura pública, violou o direito de preferência dos herdeiros, ou houve vícios de consentimento. É necessário ajuizar ação judicial para anular.

Modelo de cessão de direitos hereditários que estabelece a transferência de quinhão de herança, abordando imóvel, forma de pagamento e obrigações das partes. É necessário escritura pública e respeito ao direito de preferência dos demais herdeiros, com condições claras sobre posse e garantias do imóvel.

Atualizado27 nov 2025

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Carlos StoeverAdvogado Especialista

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Tipografia Jurídica

Modelo de Cessão de Direitos Hereditários, na qual as partes estabelecem a transferência dos direitos sucessórios, contemplando:

Imóvel objeto da cessão;
Forma de pagamento;
Obrigações das partes.

Como funciona a cessão de direitos hereditários?

A cessão de direitos hereditários é um negócio jurídico pelo qual um herdeiro transfere, total ou parcialmente, seus direitos sobre a herança para outra pessoa, podendo ser um terceiro ou outro herdeiro. Esse instituto está disciplinado no Código Civil, em especial nos artigos 1.793 a 1.795.

Ela pode ser gratuita (doação) ou onerosa (compra e venda).

No caso de cessão onerosa, incide o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), e o adquirente passa a ter os mesmos direitos do cedente na sucessão.

Para que seja válida, a cessão deve ser feita por escritura pública, nos termos do artigo 1.793, §1º, do Código Civil. Se não for formalizada dessa maneira, o ato será nulo.

É possível fazer cessão de direitos hereditários sem inventário?

Sim, é possível ceder os direitos hereditários antes da conclusão do inventário, pois os herdeiros já são titulares dos seus quinhões desde a abertura da sucessão, conforme prevê o princípio da saisine (art. 1.784 do Código Civil).

No entanto, há algumas regras importantes:

Direito de preferência dos demais herdeiros:
- Se um herdeiro quiser ceder sua parte a um terceiro (ou seja, alguém que não seja herdeiro), os demais herdeiros têm preferência para adquirir essa fração nas mesmas condições. Isso decorre do artigo 1.795 do Código Civil.
- Caso um herdeiro venda sua parte a um terceiro sem oferecer antes aos demais herdeiros, a venda pode ser contestada, e o herdeiro preterido pode exercer seu direito de preferência no prazo legal.
A cessão não pode ser sobre bens específicos:
- O herdeiro pode ceder seu quinhão hereditário como um todo, mas não pode transferir bens determinados da herança antes da partilha.
- Isso significa que o herdeiro pode vender "sua parte na herança", mas não um imóvel específico que ainda esteja em nome do espólio.

A cessão de direitos hereditários é um mecanismo útil para quem deseja transferir sua parte da herança a outra pessoa antes da partilha.

No entanto, deve-se observar o direito de preferência dos demais herdeiros, a exigência de escritura pública, e o fato de que a cessão abrange apenas o quinhão hereditário e não bens específicos.

Se houver interesse em ceder um imóvel rural ou urbano da herança (Artigo 80 do Código Civil), a operação só poderá ser concluída após a partilha e o devido registro no Cartório de Imóveis.

Caso contrário, o adquirente apenas assumirá os direitos sobre a herança, sem garantir posse ou titularidade imediata do bem.

Como anular uma cessão de direitos hereditários?

A anulação de uma cessão de direitos hereditários pode ocorrer por diversos motivos, geralmente ligados a vícios no negócio jurídico.

Para buscar a anulação, é necessário ajuizar uma ação judicial, demonstrando uma das hipóteses previstas no Artigo 166 do Código Civil para invalidar o ato.

Ausência de escritura pública: se a cessão foi realizada por instrumento particular, ela é nula de pleno direito, e a anulação pode ser requerida judicialmente.
Violação ao direito de preferência dos demais herdeiros: se um herdeiro vendeu sua parte a um terceiro, sem dar aos demais herdeiros a chance de exercer seu direito de preferência, o ato pode ser contestado.
Vícios no consentimento (erro, dolo ou coação): se o herdeiro que cedeu os direitos foi induzido a erro, coagido ou enganado, pode pedir a anulação do ato.
Incapacidade ou interdição do cedente: caso o herdeiro que fez a cessão era incapaz (menor de idade sem representante legal ou interditado), a cessão pode ser anulada.
Cessão de bens específicos antes da partilha: caso a cessão tenha envolvido um bem determinado da herança antes da partilha, pode ser contestada, pois antes da divisão oficial, o herdeiro tem direito apenas ao quinhão hereditário, e não a bens específicos.

A cessão de direitos hereditários pode ser anulada quando realizada sem a devida escritura pública, violando o direito de preferência, envolvendo vícios de consentimento, ou cedendo bens específicos antes da partilha.

Vejamos um exemplo interessante julgado pelo Superior Tribunal de Justiça:

DIREITO CIVIL E SUCESSÓRIO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FIRMADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE SEGUIDO DE ACORDO DE PARTILHA AMIGÁVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DO TERMO DE PARTILHA PROPOSTA PELA CEDENTE COM BASE NA ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE EXISTENTE NO PRIMEIRO CONTRATO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. ART. 178, II, DO CC DE 2002.

1. Cuida-se de ação de rescisão de partilha amigável proposta por autora que, após ser reconhecida como filha em ação de investigação de paternidade, celebrou termo de cessão de direitos hereditários, mediante pagamento em dinheiro e transferência de imóveis, pelo qual cedeu integralmente os direitos a que fazia jus aos demais herdeiros, que ingressaram com pedido de arrolamento dos bens, pondo fim ao inventário. Alegação de que teria sido induzida a erro, ante a desproporção do valor recebido no contrato de cessão de direitos em relação ao total dos bens da herança, bem como que os cessionários teriam agido com dolo.

2. No presente caso, o acordo de partilha entabulado entre os herdeiros cessionários foi válido e eficaz, o que implica dizer que, se houve algum vício na celebração do contrato atinente aos direitos hereditários, já que a autora afirma desconhecimento quanto ao real valor dos bens à época de sua assinatura, a ação deveria ter sido direcionada contra esse negócio jurídico e não quanto ao termo de partilha amigável, do qual ela não participou, ressentindo-se, inclusive, de interesse jurídico para discuti-lo. Existência de relação de prejudicialidade entre ambos, na medida em que o segundo só poderia ser rescindido ante o reconhecimento prévio de nulidade do primeiro.

3. Tratando-se de negócio jurídico anulável, sujeita-se a ação ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos previsto no art. 178, II, do Código Civil.

4. Recurso especial a que se nega provimento.

(REsp n. 1.322.726/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/6/2015, DJe de 30/6/2015.)

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MODELO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS

DAS PARTES

Pelo presente instrumento particular de CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, as partes abaixo identificadas e qualificadas:

- OUTORGANTE/CEDENTE: $[informação_genérica], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº $[informação_genérica], inscrito no CPF sob o nº $[informação_genérica], residente e domiciliado na cidade $[informação_genérica], na Rua $[informação_genérica]; doravante denominado simplesmente OUTORGANTE;

- OUTORGANTE/CEDENTE: $[informação_genérica], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº $[informação_genérica], inscrito no CPF sob o nº $[informação_genérica], residente e domiciliado na cidade $[informação_genérica], na Rua $[informação_genérica]; doravante denominado simplesmente OUTORGANTE;

- OUTORGADO/CESSIONÁRIO: $[informação_genérica], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº $[informação_genérica], inscrito no CPF sob o nº $[informação_genérica], residente e domiciliado na cidade $[informação_genérica], na Rua $[informação_genérica]; doravante denominado simplesmente OUTORGADO;

Resolvem celebrar o presente Contrato, de acordo com a previsão legal que consta no artigo 1.791 e seguintes do Código Civil Brasileiro, bem como demais legislações aplicáveis, mediante as seguintes cláusulas contratuais:

CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO

O presente Contrato tem por objeto a transferência total/integral dos direitos hereditários relativos ao quinhão de direito dos OUTORGANTES na sucessão do espólio de $[informação_genérica], que serão cedidos ao OUTORGADO, nos termos e condições estabelecidos neste instrumento.

A presente cessão do referido quinhão hereditário dos OUTORGANTES recai sobre o imóvel descrito abaixo:

Endereço: Rua $[informação_genérica], CEP $[informação_genérica], cidade de $[informação_genérica], do estado de $[informação_genérica].
Descrição do imóvel: Área total de $[informação_genérica]m²,registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de $[informação_genérica], sob a matrícula de nº $[informação_genérica], que consta nas fls. $[informação_genérica], do livro $[informação_genérica], em $[informação_genérica].
Situação Legal: O referido imóvel é atualmente é livre de qualquer ônus ou hipotecas.
Imagens do local: No dia $[informação_genérica], foram registradas fotografias detalhadas do imóvel, abrangendo suas áreas internas e externas, com o intuito de demonstrar o atual estado de conservação e suas características estruturais. As imagens anexadas abaixo refletem fielmente as condições do local, evidenciando que a propriedade se encontra em perfeito estado de uso e manutenção, sem qualquer indício de avarias, danos aparentes ou irregularidades que comprometam sua integridade, vejamos:

$[fotografia_1]

$[fotografia_2]

$[fotografia_3]

$[fotografia_4]

CLÁUSULA 2ª – DA FORMA DE PAGAMENTO

O presente Contrato estabelece o valor total de R$ $[informação_genérica], para a efetiva cessão dos direitos hereditários em questão, e será efetuado da seguinte forma:

Parágrafo primeiro: O pagamento do valor de R$ $[informação_genérica] deverá ser realizado de forma imediata logo após a efetiva celebração deste Contrato, isto é, da assinatura de todas as partes, das testemunhas presentes e do efetivo registro do instrumento particular no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de $[informação_genérica];

Parágrafo Segundo: O pagamento será realizado integralmente pelo OUTORGADO aos OUTORGANTES, sendo que cada um receberá a quantia correspondente à metade do valor total de R$ [informação_genérica], a qual deverá ser paga em parcela única, ou seja, de forma à vista, no ato da formalização da transação;

Parágrafo Terceiro: Os pagamentos deverão ser efetuados em espécie, via PIX, transferência eletrônica ou depósito bancário na conta de titularidade dos OUTORGANTES, conforme os seguintes dados bancários: Banco $[informação_genérica], Agência $[informação_genérica], Conta Corrente $[informação_genérica], Chave PIX $[informação_genérica] e Banco $[informação_genérica], Agência $[informação_genérica], Conta Corrente $[informação_genérica], Chave PIX $[informação_genérica].

CLÁUSULA 3ª – DO DIREITO E GARANTIA DE PODER DE CESSÃO

O OUTORGANTES são herdeiros legítimo do espólio de $[informação_genérica] e, na qualidade de co-herdeiros detêm direitos hereditários sobre o quinhão que lhe cabe na sucessão, podendo dele dispor nos termos artigo 1.793 do Código Civil.

Parágrafo Primeiro: Nos termos do artigo 1.794 do Código Civil, os OUTORGANTES garantem que são os únicos herdeiros do espólio em questão, isto é, do imóvel, e que não a riscos relacionados a eventuais direitos de preferência sobre as quotas hereditárias;

Parágrafo Segundo: O OUTORGADO declara estar plenamente ciente de que a cessão ora pactuada não implica a transferência automática da propriedade do bem imóvel, uma vez que tal direito só poderá ser consolidado após a finalização do processo de inventário que está em andamento, mediante a realização da partilha e adjudicação do bem, conforme dispõe o artigo 1.791 do Código Civil;

Parágrafo Terceiro: Ambos os OUTORGANTES respondem pela legitimidade da cessão e pela inexistência de qualquer outro acordo anterior de cessão sobre os mesmos direitos hereditários ora transmitidos, declarando que o quinhão objeto do presente Contrato não é objeto de alienação, penhora, doação ou qualquer outra forma de disposição anterior;

Parágrafo Quarto: Com a cessão dos direitos hereditários conforme estabelecido neste contrato, o OUTORGADO passa a ser cessionário legítimo dos direitos dos OUTORGANTES e, portanto, estará habilitado a concorrer na sucessão do espólio no inventário que está em andamento, tendo o direito de pleitear a participação na partilha dos bens, nos termos da legislação do Art. 616, inciso V, do Código de Processo Civil.

CLÁUSULA 4ª – DA POSSE DIRETA E IMEDIATA DO OUTORGADO

Fica estipulado que, a partir da assinatura deste contrato, o OUTORGADO tomará posse direta e …

MODELO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS

DAS PARTES

Pelo presente instrumento particular de CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, as partes abaixo identificadas e qualificadas:

- OUTORGANTE/CEDENTE: $[informação_genérica], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº $[informação_genérica], inscrito no CPF sob o nº $[informação_genérica], residente e domiciliado na cidade $[informação_genérica], na Rua $[informação_genérica]; doravante denominado simplesmente OUTORGANTE;

- OUTORGANTE/CEDENTE: $[informação_genérica], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº $[informação_genérica], inscrito no CPF sob o nº $[informação_genérica], residente e domiciliado na cidade $[informação_genérica], na Rua $[informação_genérica]; doravante denominado simplesmente OUTORGANTE;

- OUTORGADO/CESSIONÁRIO: $[informação_genérica], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº $[informação_genérica], inscrito no CPF sob o nº $[informação_genérica], residente e domiciliado na cidade $[informação_genérica], na Rua $[informação_genérica]; doravante denominado simplesmente OUTORGADO;

CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO

A presente cessão do referido quinhão hereditário dos OUTORGANTES recai sobre o imóvel descrito abaixo:

Endereço: Rua $[informação_genérica], CEP $[informação_genérica], cidade de $[informação_genérica], do estado de $[informação_genérica].
Descrição do imóvel: Área total de $[informação_genérica]m²,registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de $[informação_genérica], sob a matrícula de nº $[informação_genérica], que consta nas fls. $[informação_genérica], do livro $[informação_genérica], em $[informação_genérica].
Situação Legal: O referido imóvel é atualmente é livre de qualquer ônus ou hipotecas.
Imagens do local: No dia $[informação_genérica], foram registradas fotografias detalhadas do imóvel, abrangendo suas áreas internas e externas, com o intuito de demonstrar o atual estado de conservação e suas características estruturais. As imagens anexadas abaixo refletem fielmente as condições do local, evidenciando que a propriedade se encontra em perfeito estado de uso e manutenção, sem qualquer indício de avarias, danos aparentes ou irregularidades que comprometam sua integridade, vejamos:

$[fotografia_1]

$[fotografia_2]

$[fotografia_3]

$[fotografia_4]

CLÁUSULA 2ª – DA FORMA DE PAGAMENTO

O presente Contrato estabelece o valor total de R$ $[informação_genérica], para a efetiva cessão dos direitos hereditários em questão, e será efetuado da seguinte forma:

CLÁUSULA 3ª – DO DIREITO E GARANTIA DE PODER DE CESSÃO

CLÁUSULA 4ª – DA POSSE DIRETA E IMEDIATA DO OUTORGADO

Fica estipulado que, a partir da assinatura deste contrato, o OUTORGADO tomará posse direta e …

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CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO

CLÁUSULA 2ª – DA FORMA DE PAGAMENTO

CLÁUSULA 3ª – DO DIREITO E GARANTIA DE PODER DE CESSÃO

CLÁUSULA 4ª – DA POSSE DIRETA E IMEDIATA DO OUTORGADO

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CLÁUSULA 3ª – DO DIREITO E GARANTIA DE PODER DE CESSÃO

CLÁUSULA 4ª – DA POSSE DIRETA E IMEDIATA DO OUTORGADO