Petição
MODELO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS
DAS PARTES
Pelo presente instrumento particular de CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, as partes abaixo identificadas e qualificadas:
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- OUTORGANTE/CEDENTE: $[informação_genérica], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº $[informação_genérica], inscrito no CPF sob o nº $[informação_genérica], residente e domiciliado na cidade $[informação_genérica], na Rua $[informação_genérica]; doravante denominado simplesmente OUTORGANTE;
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- OUTORGANTE/CEDENTE: $[informação_genérica], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº $[informação_genérica], inscrito no CPF sob o nº $[informação_genérica], residente e domiciliado na cidade $[informação_genérica], na Rua $[informação_genérica]; doravante denominado simplesmente OUTORGANTE;
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- OUTORGADO/CESSIONÁRIO: $[informação_genérica], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº $[informação_genérica], inscrito no CPF sob o nº $[informação_genérica], residente e domiciliado na cidade $[informação_genérica], na Rua $[informação_genérica]; doravante denominado simplesmente OUTORGADO;
Resolvem celebrar o presente Contrato, de acordo com a previsão legal que consta no artigo 1.791 e seguintes do Código Civil Brasileiro, bem como demais legislações aplicáveis, mediante as seguintes cláusulas contratuais:
CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO
O presente Contrato tem por objeto a transferência total/integral dos direitos hereditários relativos ao quinhão de direito dos OUTORGANTES na sucessão do espólio de $[informação_genérica], que serão cedidos ao OUTORGADO, nos termos e condições estabelecidos neste instrumento.
A presente cessão do referido quinhão hereditário dos OUTORGANTES recai sobre o imóvel descrito abaixo:
- Endereço: Rua $[informação_genérica], CEP $[informação_genérica], cidade de $[informação_genérica], do estado de $[informação_genérica].
- Descrição do imóvel: Área total de $[informação_genérica]m2, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de $[informação_genérica], sob a matrícula de nº $[informação_genérica], que consta nas fls. $[informação_genérica], do livro $[informação_genérica], em $[informação_genérica].
- Situação Legal: O referido imóvel é atualmente é livre de qualquer ônus ou hipotecas.
- Imagens do local: No dia $[informação_genérica], foram registradas fotografias detalhadas do imóvel, abrangendo suas áreas internas e externas, com o intuito de demonstrar o atual estado de conservação e suas características estruturais. As imagens anexadas abaixo refletem fielmente as condições do local, evidenciando que a propriedade se encontra em perfeito estado de uso e manutenção, sem qualquer indício de avarias, danos aparentes ou irregularidades que comprometam sua integridade, vejamos:
$[fotografia_1]
$[fotografia_2]
$[fotografia_3]
$[fotografia_4]
CLÁUSULA 2ª – DA FORMA DE PAGAMENTO
O presente Contrato estabelece o valor total de R$ $[informação_genérica], para a efetiva cessão dos direitos hereditários em questão, e será efetuado da seguinte forma:
Parágrafo primeiro: O pagamento do valor de R$ $[informação_genérica] deverá ser realizado de forma imediata logo após a efetiva celebração deste Contrato, isto é, da assinatura de todas as partes, das testemunhas presentes e do efetivo registro do instrumento particular no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de $[informação_genérica];
Parágrafo Segundo: O pagamento será realizado integralmente pelo OUTORGADO aos OUTORGANTES, sendo que cada um receberá a quantia correspondente à metade do valor total de R$ [informação_genérica], a qual deverá ser paga em parcela única, ou seja, de forma à vista, no ato da formalização da transação;
Parágrafo Terceiro: Os pagamentos deverão ser efetuados em espécie, via PIX, transferência eletrônica ou depósito bancário na conta de titularidade dos OUTORGANTES, conforme os seguintes dados bancários: Banco $[informação_genérica], Agência $[informação_genérica], Conta Corrente $[informação_genérica], Chave PIX $[informação_genérica] e Banco $[informação_genérica], Agência $[informação_genérica], Conta Corrente $[informação_genérica], Chave PIX $[informação_genérica].
CLÁUSULA 3ª – DO DIREITO E GARANTIA DE PODER DE CESSÃO
O OUTORGANTES são herdeiros legítimo do espólio de $[informação_genérica] e, na qualidade de co-herdeiros detêm direitos hereditários sobre o quinhão que lhe cabe na sucessão, podendo dele dispor nos termos artigo 1.793 do Código Civil.
Parágrafo Primeiro: Nos termos do artigo 1.794 do Código Civil, os OUTORGANTES garantem que são os únicos herdeiros do espólio em questão, isto é, do imóvel, e que não a riscos relacionados a eventuais direitos de preferência sobre as quotas hereditárias;
Parágrafo Segundo: O OUTORGADO declara estar plenamente ciente de que a cessão ora pactuada não implica a transferência automática da propriedade do bem imóvel, uma vez que tal direito só poderá ser consolidado após a finalização do processo de inventário que está em andamento, mediante a realização da partilha e adjudicação do bem, conforme dispõe o artigo 1.791 do Código Civil;
Parágrafo Terceiro: Ambos os OUTORGANTES respondem pela legitimidade da cessão e pela inexistência de qualquer outro acordo anterior de cessão sobre os mesmos direitos hereditários ora transmitidos, declarando que o quinhão objeto do presente Contrato não é objeto de alienação, penhora, doação ou qualquer outra forma de disposição anterior;
Parágrafo Quarto: Com a cessão dos direitos hereditários conforme estabelecido neste contrato, o OUTORGADO passa a ser cessionário legítimo dos direitos dos OUTORGANTES e, portanto, estará habilitado a concorrer na sucessão do espólio no inventário que está em andamento, tendo o direito de pleitear a participação na partilha dos bens, nos termos da legislação do Art. 616, inciso V, do Código de Processo Civil.
CLÁUSULA 4ª – DA POSSE DIRETA E IMEDIATA DO OUTORGADO
Fica estipulado que, a partir da assinatura deste contrato, o OUTORGADO tomará posse direta e …
