Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA $[PROCESSO_VARA] VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo número: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo] e outros, já qualificados nos autos do processo acima epigrafado, por suas advogadas e procuradoras que esta subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência em atenção ao r. despacho de fls. apresentar
CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO
interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, pelas razões anexas, as quais requer sejam remetidas junto aos autos do presente processo para a Turma Recursal desta Seção Judiciária.
Termos em que,
Pede deferimento.
$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].
$[advogado_assinatura]
CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO
Processo número: $[processo_numero_cnj]
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Recorrido: $[parte_reu_nome_completo]
EGRÉGIA TURMA RECURSAL,
DOUTOS JULGADORES!
A sentença proferida no Juízo a quo deve ser mantida, pois a matéria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplicáveis, inadmitindo qualquer espécie de modificação, sob pena de atentar contra o melhor Direito.
1. DO RECURSO
Apesar do esforço despendido em seu recurso, o recorrente não logrou êxito em descaracterizar os argumentos trazidos à baila durante o decorrer do processo que, diga-se de passagem, foram confirmados na sentença, que resultaram no julgamento procedente da demanda.
Os recorrentes ajuizaram esta ação visando reverter decisão administrativa que negou arbitrariamente o benefício de Auxílio-Reclusão.
Alega a autarquia ré que o salário auferido pelo genitor dos demandantes, antes de seu recolhimento, era superior ao limite previsto na legislação. Afirma ainda, que critérios objetivos não permitem “subjetivismos”.
Ocorre que, o salário de contribuição no mês anterior ao recolhimento do Sr. $[geral_informacao_generica] a prisão atingiu o montante de R$699,00 (seiscentos e noventa e nove reais), em face do recebimento de verbas de natureza extraordinár…