Direito Previdenciário

[Modelo] de Contrarrazões ao Recurso Inominado | Incapacidade Laboral e Benefício INSS

Resumo com Inteligência Artificial

Contrarrazões ao recurso inominado do INSS, defendendo a incapacidade laboral da recorrida com base em laudo pericial que atesta total incapacidade. A argumentação refuta a alegação de capacidade laboral e a omissão sobre a data de cessação do benefício, pedindo a manutenção da sentença e honorários sucumbenciais.

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Sobre este documento

Petição

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA $[processo_vara] VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA $[processo_uf]

 

 

 

 

 

Nº DO PROCESSO: $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos do Processo N. 0033028-$[geral_informacao_generica], em que contende com o $[parte_reu_razao_social], vem, perante V.Exª, por seu advogado in fine assinado, com fulcro no art. 42, §2º da lei federal nº 9.099/95, apresentar

 

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

 

interposto pela parte ex adversa, nos termos das anexas contra-razões jurídicas.

 

 

Nestes termos,

Pede deferimento.

 

       $[advogado_cidade] $[geral_data_extenso],

 

 

      $[advogado_assinatura]

 

 

 

CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO

 

RECORRENTE: $[parte_reu_razao_social]

 

RECORRIDA: $[parte_autor_nome_completo]

 

JUÍZO A QUO: $[processo_vara] VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA $[processo_uf].

 

Nº DO PROCESSO: $[processo_numero_cnj]

 

 

Egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado da $[processo_uf]

 

Preclaros Julgadores (!),

 

 

O recorrente, inconformado com a r. sentença proferida pelo ínclito juiz federal da $[geral_informacao_generica] vara do Juizado Especial Federal interpôs Recurso Inominado objetivando a reforma do decisum sob o fundamento de que o juízo monocrático incorreu em error in judicando, tendo aduzido, em síntese, que nos autos não restou evidenciada a incapacidade da recorrida, e sim a sua capacidade laboral, bem como que o pronunciamento restou omisso quanto à data de cessação do benefício (DCB).

 

Ocorre que não assiste qualquer razão ao recorrente nestes quesitos. É que diversamente da tese ventilada, a recorrente encontra-se completamente incapacitada para o exercício do seu trabalho/atividades habituais consoante se denota do inexorável laudo pericial adstrito aos autos, que foi categórico ao estatuir a TOTAL incapacidade laborativa …

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