Petição
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos do Processo N. $[processo_numero_cnj], em que contende com o $[parte_reu_nome_completo], vem, perante V.Exª, por seu advogado in fine assinado, com fulcro no art. 42, §2º da lei federal nº 9.099/95, apresentar
CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO
interposto pela parte ex adversa, nos termos das anexas contra-razões jurídicas.
Termos em que,
Pede deferimento.
$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].
$[advogado_assinatura].
CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO
RECORRENTE: $[parte_reu_nome_completo]
RECORRIDA: $[parte_autor_nome_completo]
JUÍZO A QUO: $[processo_vara]ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA $[processo_estado]
Nº DO PROCESSO: $[processo_numero_cnj]
Egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado da $[processo_estado],
Preclaros Julgadores (!)
O recorrente, inconformado com a r. sentença proferida pelo ínclito juiz federal da $[processo_vara]ª vara do Juizado Especial Federal interpôs Recurso Inominado objetivando a reforma do decisum sob o fundamento de que o juízo monocrático incorreu em error in judicando, tendo aduzido, em síntese, que nos autos não restou evidenciada a incapacidade da recorrida, e sim a sua capacidade laboral, bem como que o pronunciamento restou omisso quanto à data de cessação do benefício (DCB).
Ocorre que não assiste qualquer razão ao recorrente nestes quesitos. É que diversamente da tese ventilada, a recorrente encontra-se completamente incapacitada para o exercício do seu trabalho/atividades habituais consoante se denota do inexorável laudo pericial adstrito aos autos, que foi categórico ao estatuir a TOTAL incapacidade laborativa da …
