O que são contrarrazões a recurso em sentido estrito?

As contrarrazões a recurso em sentido estrito são respostas apresentadas pela parte que se opõe ao recurso interposto, defendendo a manutenção da decisão inicial. No caso deste modelo, elas sustentam a rejeição de uma queixa-crime por inépcia.

Em que situações uma queixa-crime pode ser considerada inepta?

Uma queixa-crime pode ser considerada inepta quando não apresenta a descrição clara e detalhada dos fatos, não inclui a procuração com poderes específicos, ou quando não atende os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, como no caso de falta de descrição dos xingamentos em uma acusação de injúria.

A carta testemunhável pode ser usada para impugnar decisões de recursos em sentido estrito?

Sim, a carta testemunhável pode ser utilizada para impugnar decisões que rejeitam recursos em sentido estrito, especialmente quando essas decisões afetam o direito ao duplo grau de jurisdição, como em casos de suspensão condicional do processo.

Quais são os requisitos para a procuração em uma queixa-crime?

A procuração em uma queixa-crime deve conter poderes especiais, incluindo o nome do querelante e a descrição do fato criminoso, conforme exigido pelo artigo 44 do Código de Processo Penal. A falta de tais especificações pode levar à rejeição da queixa.

O que acontece se a procuração não atender aos requisitos do artigo 44 do CPP?

Se a procuração não atender aos requisitos do artigo 44 do Código de Processo Penal, como a falta de descrição do fato criminoso, a ação penal pode ser considerada nula, e a punibilidade ser extinta por decadência, caso a situação não seja corrigida dentro do prazo legal de seis meses.

Qual o prazo para regularizar uma queixa-crime com falhas?

O prazo para regularizar uma queixa-crime com falhas é de seis meses, conforme previsto pelo artigo 38 do Código de Processo Penal. Passado esse período sem correção, ocorre a decadência do direito de ação.

Quais são as consequências da decadência no processo penal?

A decadência no processo penal leva à extinção da punibilidade, impossibilitando a continuidade da ação penal. Isso acontece quando o direito de queixa não é exercido ou corrigido dentro do prazo legal.

Direito Processual Penal

Modelo Contrarrazões a Recurso em Sentido Estrito | Art. 588 CPP | 2025

Contrarrazões ao recurso em sentido estrito que visam manter a decisão que rejeitou a queixa-crime por inépcia, devido à ausência de procuração específica e falta de descrição detalhada dos fatos (injúria), mesmo após intimação para emenda.

Atualizado01 out 2025

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amanda dos santos jordãoAdvogado Especialista

Modelo Contrarrazões a Recurso em Sentido Estrito | Art. 588 CPP | 2025 | Contrarrazões que pedem manter a decisão que rejeitou a queixa-crime por inépcia, diante da ausência de procuração com poderes específicos e da falta de descrição circunstanciada dos fatos (injúria), mesmo após intimação para emenda.

É possível sustentar a utilização da carta testemunhável para impugnar decisões que rejeitam recurso em sentido estrito quando envolvem questões de suspensão condicional do processo?

Sim, é viável a utilização da carta testemunhável nesse cenário, desde que a defesa trabalhe com uma leitura crítica do sistema recursal no direito penal e demonstre que a interpretação estritamente literal do artigo 581 pode comprometer o direito de acesso ao duplo grau de jurisdição.

Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

I - que não receber a denúncia ou a queixa;

II - que concluir pela incompetência do juízo;

III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;

IV – que pronunciar o réu;

V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante;

VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;

VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;

IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;

X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;

XI - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena;

XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional;

XIII - que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte;

XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;

XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta;

XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;

XVII - que decidir sobre a unificação de penas;

XVIII - que decidir o incidente de falsidade;

XIX - que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado;

XX - que impuser medida de segurança por transgressão de outra;

XXI - que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774;

XXII - que revogar a medida de segurança;

XXIII - que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação;

XXIV - que converter a multa em detenção ou em prisão simples.

XXV - que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A desta Lei.

Assim, há precedentes admitindo a extensão analógica das hipóteses previstas no dispositivo legal para abarcar situações não expressamente contempladas, como a suspensão condicional do processo.

A estratégia do advogado consiste em elaborar uma argumentação sólida, mostrando que, embora a decisão não esteja prevista de forma literal no rol legal, a negativa de processamento afeta diretamente o exercício da defesa. Cabe demonstrar que, havendo dúvida sobre a adequação da via recursal, deve-se optar pela interpretação que favoreça o direito de impugnar as decisões judiciais.

No caso julgado pelo TJSC, a posição do Ministério Público em manifestação favorável ao recurso reforçou a justa causa para o processamento:

TJSC, Carta Testemunhável n. 5007540-22.2023.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 25-01-2024Carta testemunhável. Decisão singular que não recebeu recurso em sentido estrito, por entender não se tratar de hipótese prevista no rol do art. 581, do CPP. Insurgência defensiva. Acolhimento. Previsão do inciso XI do art. 581 do CPP que admite, por analogia, extensão aos casos que tratam da suspensão condicional do processo, como no caso dos autos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, além de entendimentos doutrinários em idêntico sentido. Ministério Público que, em contrarrazões e parecer, foi favorável ao provimento. Recurso conhecido e provido para determinar o processamento do recurso em sentido estrito.

O procurador pode, nesse contexto, fortalecer a linha de argumentos demonstrando que não se trata de criar nova hipótese recursal, mas sim de permitir a análise de matéria que, pela sua relevância, não pode ficar imune à revisão. O que se percebe, portanto, é a verificação de que a carta testemunhável atua como um veículo legítimo para assegurar o devido processamento da impugnação.

Utilizar a carta testemunhável quando houver negativa de recebimento de recurso em sentido estrito.
Evidenciar a extensão analógica como mecanismo de proteção do contraditório.
Destacar a direção adotada pela jurisprudência que privilegia o exame do mérito recursal.

Nessa linha, a carta testemunhável se revela como um instrumento de conhecimento que preserva a efetividade da defesa técnica e amplia o espaço de atuação da parte interessada, garantindo à ação penal uma condução mais equilibrada.

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AO JUÍZO DA $[processo_vara] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

PROCESSO CRIME Nº $[processo_numero_cnj]

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], através de sua procuradora ao final subscrita, vem respeitosamente e tempestivamente, perante esse juízo, com fulcro no Art. 588, do Código de Processo Penal Brasileiro, oferecer

CONTRARRAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

não se conformando com o recurso interposto pela querelante, contra a respeitável decisão proferida em favor do querelado, onde rejeitou o pleito da denúncia, considerando-a inepta, aguardando, ao final, se dignem Vossas Excelências em mantê-la, pelas razões a seguir aduzidas.

Nestes termos,

Pede deferimento.

$[advogado_cidade] $[geral_data_extenso],

$[advogado_assinatura]

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[processo_estado]

RECORRENTE: $[parte_reu_nome_completo]

RECORRIDO: $[parte_autor_nome_completo]

PROCESSO CRIME N.º $[processo_numero_cnj]

CONTRARRAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Egrégio Tribunal de Justiça.

Colenda Câmara

DOS FATOS

A Recorrente ingressou com a queixa-crime para apurar, em tese, os crimes tipificados nos artigos 140 e 163 do Código Penal, sob o nº $[geral_informacao_generica].

Ocorre que, além de não mecionar na queixa-crime os xingamentos supostamente feitos, os meios empregados e nem a meneira como foram supostamente praticado os fatos, a Recorrente não juntou procuração com poderes específicos, condição necessária para oferecimento de queixa-crime.

O Juízo de primeiro grau às fls. 23 determinou a emenda a inicial para atendimento a diretriz legal, o que não foi feito pela Recorrente.

A ação foi julgada inepta, às fls. 36/39, quanto ao pedido do crime de injúria, previsto no artigo 140 do Código Penal, tendo em vista a falta de menção aos fatos criminosos.

DO DIREITO

A respeitável decisão proferida pelo juízo a quo deve ser mantida, não havendo razão o recurso da acusação, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

Da falta de procuração com poderes específicos e da falta de menção aos fatos criminosos

Para o processamento da queixa-crime, é necessário que conste a exposição dos fatos e de todas as circunstâncias, como os meios empregados e a meneira como foram supostamente praticado o fatos, além da qualificação do acusado, a classificação do crime e, quando necessário, rol de testemunhas.

Ocorre que, conforme mencionado pelo Membro do Ministério Públicos, tais requisitos não foram atendidos, mesmo após intimação para cumprimento das exigências legais.

A Recorrente ajuizou a queixa crime relatando ter sido xingada pelo Recorrido, contudo, sequer expos quais foram os xigamentos que, supostamente, foram utilizados pelo Recorrido.

Conforme consta em queixa-crime:

“Porém como o filho da Querelante, ainda estava no local, ao perceber a entrada do querelado ao local, foi atras, sendo contido pelo filho da Querelante (CLAUDIO), ao qual questionou o que o Querelado fazia ali no

local. Desta forma o Querelado, ficou exaltado, com o filho da querelada, e não falava coisas razoáveis de uma pessoa que estaria em seu estado normal.

[...]

Devido a todo ocorrido, o filho da vítima, tirou o acusado, de dentro do estabelecimento, este passou a ofender a vítima com gestos obscenos, mostrando o dedo do meio e desferindo diversos xingamentos”

Conforme dispõe o artigo 41, do Código de processo Penal, “a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.”

Observa-se que à fl. 23, processo nº $[geral_informacao_generica], houve intimação para regularização dos autos, contudo, o recorrente não atendeu e exigências solicitadas.

Importante mencionar que, o fato do boletim de ocorrência trazer narrativa de próprio punho dos fatos, tal feito não corresponde …

AO JUÍZO DA $[processo_vara] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

PROCESSO CRIME Nº $[processo_numero_cnj]

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO nº $[processo_numero_cnj]

CONTRARRAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Nestes termos,

Pede deferimento.

$[advogado_cidade] $[geral_data_extenso],

$[advogado_assinatura]

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[processo_estado]

RECORRENTE: $[parte_reu_nome_completo]

RECORRIDO: $[parte_autor_nome_completo]

PROCESSO CRIME N.º $[processo_numero_cnj]

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Egrégio Tribunal de Justiça.

Colenda Câmara

DOS FATOS

A Recorrente ingressou com a queixa-crime para apurar, em tese, os crimes tipificados nos artigos 140 e 163 do Código Penal, sob o nº $[geral_informacao_generica].

O Juízo de primeiro grau às fls. 23 determinou a emenda a inicial para atendimento a diretriz legal, o que não foi feito pela Recorrente.

A ação foi julgada inepta, às fls. 36/39, quanto ao pedido do crime de injúria, previsto no artigo 140 do Código Penal, tendo em vista a falta de menção aos fatos criminosos.

DO DIREITO

A respeitável decisão proferida pelo juízo a quo deve ser mantida, não havendo razão o recurso da acusação, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

Da falta de procuração com poderes específicos e da falta de menção aos fatos criminosos

Ocorre que, conforme mencionado pelo Membro do Ministério Públicos, tais requisitos não foram atendidos, mesmo após intimação para cumprimento das exigências legais.

A Recorrente ajuizou a queixa crime relatando ter sido xingada pelo Recorrido, contudo, sequer expos quais foram os xigamentos que, supostamente, foram utilizados pelo Recorrido.

Conforme consta em queixa-crime:

local. Desta forma o Querelado, ficou exaltado, com o filho da querelada, e não falava coisas razoáveis de uma pessoa que estaria em seu estado normal.

[...]

Observa-se que à fl. 23, processo nº $[geral_informacao_generica], houve intimação para regularização dos autos, contudo, o recorrente não atendeu e exigências solicitadas.

Importante mencionar que, o fato do boletim de ocorrência trazer narrativa de próprio punho dos fatos, tal feito não corresponde …

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DOS FATOS

DO DIREITO

Da falta de procuração com poderes específicos e da falta de menção aos fatos criminosos

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