[Modelo] de Contrarrazões em Ação de Inexigibilidade | Contestação de Cobrança de Duplicatas

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Uma contrarrazão de apelação é a resposta da parte que venceu em primeiro grau contra o recurso de apelação interposto pela parte perdedora. Ela visa manter a decisão original e contestar os argumentos apresentados pela parte recorrente.

O pedido de tutela provisória de urgência é cabível quando há necessidade de uma rápida intervenção judicial para evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação. No caso em questão, foi solicitado para suspender protestos em tabelionatos.

A sustação de protesto de duplicatas pode ser solicitada judicialmente quando se acredita que o protesto é indevido, por exemplo, devido a um erro da empresa que emitiu as duplicatas. O objetivo é suspender temporariamente os efeitos do protesto até que a questão seja resolvida.

A declaração de inexigibilidade de título é uma medida judicial que visa declarar que um título de crédito, como uma duplicata, não pode ser cobrado, geralmente por motivos como erro no lançamento ou falta de causa legítima para a cobrança.

O benefício da justiça gratuita é importante para garantir acesso à justiça para pessoas que não têm condições financeiras de arcar com as custas do processo. Isso é especialmente relevante em tempos de dificuldade econômica, como durante a pandemia de Covid-19.

Os honorários advocatícios em contrarrazões podem ser arbitrados de acordo com a complexidade do caso e o trabalho realizado pelo advogado. Em muitos casos, podem corresponder a um percentual sobre o valor da causa ou da condenação.

A impugnação genérica é quando a parte não contesta especificamente cada alegação do adversário. No caso de curadores especiais, defensores públicos e advogados dativos, a impugnação genérica é aplicada devido à falta de contato direto com a parte representada, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa.

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf].

Autos nº. $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio da defensora dativa nomeada, apresentar

CONTRARRAZÕES

em face do Recurso de Apelação interposto pelo $[parte_reu_nome_completo] (evento $[geral_informacao_generica]), pelas razões a seguir expostas.

Isto posto, requer, pois se digne Vossa Excelência em receber as contrarrazões, encaminhando-as ao Egrégio Tribunal, que, por questão de justiça, haverá de NEGAR provimento ao recurso interposto.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e data.

Advogado

OAB/UF $[advogado_oab]

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

Autos de Origem nº. $[processo_numero_cnj]

Recorrente: $[parte_autor_nome_completo]

Recorrido: $[parte_reu_nome_completo]

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

EMÉRITOS JULGADORES

1. DO ACEITE DA NOMEAÇÃO DE CURADOR/PROCURADOR PARA A PARTE REQUERIDA

Compulsando os autos, denota-se que houve a nomeação da Dra. $[advogado_nome_completo], OAB/$[advogado_oab], como procuradora da empresa Requerida $[geral_informacao_generica], cujo encargo foi aceito pela procuradora no sistema da Assistência Judiciária Gratuita.

Frisa-se que a nomeação da defensora foi estendido para apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto (evento $[geral_informacao_generica]), razão pela qual, reitera-se o aceite da nomeação na presente petição.

Assim, diante do aceite, pugna-se para que Vossas Excelências arbitrem os honorários para a procuradora nomeada, em respeito e cumprimento ao que preconiza a Ordem dos Advogados do Brasil.

2. DA SÍNTESE DOS AUTOS

A Requerente alega o envio de quatro documentos, quais sejam, protocolos nº. $[geral_informacao_generica], protestados, constando como cedente o Requerido $[geral_informacao_generica] e como apresentante o $[geral_informacao_generica].

Asseverou que a cobrança é oriunda de aporte de duplicatas mercantis protestadas no Tabelionato de Notas de $[geral_informacao_generica], ressaltando que contatou a Requerida $[geral_informacao_generica] para sustação dos aportes, afirmando se tratar de equívoco da empresa $[geral_informacao_generica].

Ainda, requereu a tutela provisória de urgência para suspensão dos protestos lavrados no Tabelionato de Notas de $[geral_informacao_generica], a definitiva sustação do protesto, a declaração de inexigibilidade do título e a condenação em honorários advocatícios.

3. DAS CONTRARRAZÕES

Apresenta-se defesa em face dos pedidos da parte Recorrente, eis que cabe ao Curador Especial obrigatoriamente apresentar contrarrazões a lide, não aplicando o princípio do ônus da impugnação especificada, nos termos do parágrafo único do art. 341 do CPC:

Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: […]

Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor públic…