Direito Processual Civil

[Modelo] de Contrarrazões em Apelação | Negativação Indevida e Exclusão de Cadastro de Crédito

Resumo com Inteligência Artificial

Contrarrazões à apelação que busca a manutenção da decisão que declarou a inexistência de débito e condenou a requerida ao pagamento de danos morais, alegando negativação indevida e ausência de autorização para financiamento de veículo, com pedido de exclusão do nome da apelada do cadastro de proteção ao crédito.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO $[PROCESSO_VARA] JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/ $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

PROCESSO N.º $[processo_numero_cnj]

Cod. $[geral_informacao_generica]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem, com o costumeiro respeito, na presença de Vossa Excelência, no prazo legal, ofertar, as presentes 

 

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

 

Interposto pela $[parte_reu_razao_social], devidamente qualificada nos autos em epigrafe, contra razoar a Apelação de fls. 96 à 101, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. 

 

DO PEDIDO

 

Diante do exposto, requer à Vossa Excelência:

 

a) Recebimento das inclusas contra-razões, remetendo-se, após, os autos à Superior instância, para a devida e necessária reapreciação da temática alvo de férreo litígio;

 

b) Requer que sejam tomadas todas as medidas pertinentes ao caso;

 

Nestes termos,

Pede deferimento.

 

 

$[advogado_cidade] $[geral_data_extenso],

 

$[advogado_assinatura]

 

 

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]

 

ÍNCLITO RELATOR

 

SÍNTESE DOS FATOS

 

Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO, promovida pela Apelada, no qual foi narrado que foi proprietária de um veiculo VW/GOL 1.0 GIV, MOVIDO: GASOLINA/ALCOOL, PLACA $[geral_informacao_generica], RENAVAN: $[geral_informacao_generica], CHASSI: $[geral_informacao_generica], ANO 2008, MODELO: 2009, COR: VERMELHA,  do qual a Apelada outorgou procuração para que os proprietários da empresa requerida, especificamente para a venda a transferência do referido veiculo, em $[geral_data_generica] (procuração anexa), posto que havia fixado residência em Mato Grosso e ano poderia retornar para realizar a venda e transferência.

 

Contudo, há indícios de que os segundos requeridos, utilizando-se de má-fé, pois portavam a citada procuração, mesmo que especifica, financiamento do veiculo VW/SAVEIRO 1.6, PLACA $[geral_informacao_generica], RENAVAM $[geral_informacao_generica], TIPO CAMINHONETE, ESPÉCIE CARGA, FABRICAÇÃO/MODELO 2009/2010, COMBUSTIVEL ALCOOL, fizeram junto a primeira requerida, financiamento de outro veiculo, o que pode ser comprovado na Consulta Consolidada de Veiculo em anexo. 

 

Ocorre, Nobres julgadores, que foi realizado a compra de automóvel a revelia da Autora, sem que esta soubesse ou autorizasse, utilizando a procuração outorgada para fins indevidos, o que é comprovado com os documentos anexos.

 

Não bastando a compra do veiculo ilegalmente, em consulta ao site do DETRAN de Santa Catarina, verifica que o condutor do veiculo supra citado cometeu inúmeras infrações de trânsito, que também estão recaindo sob o nome da autora, dos quis inclusive deve ser oficiado o DETRAN de Santa Cataria, a fim de excluir as multas que pesam sob o nome da Apelada, posto que o citado veiculo jamais ficou em sua posse.

 

Cumpre ressaltar que a Apelada, reside na cidade de $[geral_informacao_generica], há mais de 10 anos, sendo público e notório de toda a sociedade, não tendo qualquer possibilidade de estar na condução do citado veiculo no período de 2009/2010, e de ter realizado a compra do veiculo e tão pouco, ter cometido tais infrações.

 

Em contato com a Apelante $[geral_informacao_generica], a autora informou que jamais …

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