O que são contrarrazões de apelação?

As contrarrazões de apelação são um instrumento processual usado pela parte recorrida para contestar os argumentos do apelante em um recurso. Seu objetivo é convencer o tribunal a manter a sentença de primeiro grau, demonstrando que a decisão está correta.

Qual é o prazo para apresentar contrarrazões de apelação?

O prazo para a apresentação das contrarrazões de apelação é de 15 dias úteis, conforme o Código de Processo Civil. É importante observar também as regras de contagem de prazos, como a suspensão de 20 de dezembro a 20 de janeiro e prorrogações em casos específicos.

Qual é a estrutura das contrarrazões de apelação?

As contrarrazões devem seguir uma estrutura clara, contendo um encaminhamento ao juízo de primeiro grau, um resumo do recurso interposto, a fundamentação das contrarrazões e os requerimentos finais, como a manutenção da sentença ou a aplicação de multa por má-fé processual.

O que acontece após a apresentação das contrarrazões de apelação?

Após a apresentação das contrarrazões, o juízo de primeiro grau remete os autos ao tribunal competente. O tribunal realiza o juízo de admissibilidade do recurso e, se admitido, um relator analisa as razões do apelante e as contrarrazões. O recurso pode ser julgado pelo colegiado ou ter vista aberta ao Ministério Público.

É possível responder às contrarrazões de apelação?

Em regra, não há previsão legal para responder às contrarrazões, pois o recurso já contém todos os argumentos necessários. Entretanto, em casos específicos, o relator pode permitir manifestação se as contrarrazões trouxerem questões novas ou se o tribunal considerar necessário.

As contrarrazões de apelação têm custo?

Não, as contrarrazões de apelação não estão sujeitas ao pagamento de custas processuais, pois se tratam de um direito fundamental relacionado ao princípio da ampla defesa e do contraditório.

Direito Civil

Modelo de Contrarrazões de Apelação | Novo CPC | 2025

Q: Qual a função processual das contrarrazões de apelação?

As contrarrazões de apelação asseguram o exercício do contraditório e da ampla defesa, permitindo que a parte vencedora defenda a sentença e evite sua reforma. Elas ajudam a manter o equilíbrio entre as partes no processo.

Contrarrazões ao recurso de apelação visam manter a sentença que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. A decisão é sustentada pela regularidade dos cálculos apresentados, demonstrando a inexistência de excesso de execução. Requer o não provimento do recurso e a manutenção da sentença.

Atualizado28 jul 2025

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vanessa ferreira de carvalhoAdvogado Especialista

Modelo contrarrazões ao recurso de apelação interposto contra sentença que julga improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença.

Neste modelo de contrarrazões de apelação, é pedida a manutenção da decisão recorrida, proferida em favor do recorrido.

O que são as Contrarrazões de Apelação?

As contrarrazões de apelação são um instrumento processual previsto em lei, utilizado pela parte recorrida para refutar, contestar e combater os argumentos apresentados pelo apelante em seu recurso.

Seu objetivo principal é convencer o tribunal a manter a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, demonstrando que a decisão recorrida está correta e deve ser preservada.

Além das contrarrazões de apelação, também há a possibilidade de apresentação de contrarrazões em outros tipos de recursos, como o recurso ordinário, recurso especial e recurso extraordinário.

A peça segue a estrutura da própria apelação, iniciando-se com uma petição endereçada ao juízo recorrido, na qual se requer a remessa das contrarrazões ao tribunal competente.

A parte recorrida deve observar rigorosamente o prazo para a interposição, garantindo que a defesa seja efetiva e evitando a preclusão.

Por se tratar de um direito fundamental relacionado ao princípio da ampla defesa e do contraditório, as contrarrazões não estão sujeitas ao pagamento de custas processuais.

O que vem depois das contrarrazões de apelação em um processo?

Após a apresentação das contrarrazões de apelação, o juízo de primeiro grau deve proceder à remessa dos autos ao tribunal competente para o julgamento do recurso, a depende da matéria:

Tribunal de Justiça (TJ), quando a matéria for de competência da Justiça Estadual;
Tribunal Regional Federal (TRF), caso a causa envolva a Justiça Federal;
ribunal Regional do Trabalho (TRT), nos casos de direito trabalhista.

Ao receber os autos, o tribunal realiza o juízo de admissibilidade do recurso, verificando se ele preenche os pressupostos recursais, como tempestividade, regularidade formal e interesse recursal.

Caso o recurso seja admitido, ele será distribuído a um relator, que analisará as razões do apelante e as contrarrazões da parte recorrida.

O relator pode:

Negar seguimento ao recurso se houver irregularidades evidentes (art. 932, III, do CPC);
Levar o recurso para julgamento pelo colegiado, quando for admissível;
Abrir vista ao Ministério Público, caso o recurso envolva interesse público.

Qual a resposta às contrarrazões?

Em regra, não há previsão legal para a parte apelante se manifestar sobre as contrarrazões da parte recorrida.

Isso ocorre porque o recurso já foi interposto com todos os argumentos necessários, e a função das contrarrazões é apenas rebater as razões recursais.

Entretanto, em alguns casos específicos, o relator pode determinar a abertura de prazo para manifestação, especialmente se as contrarrazões trouxerem questões novas, que não foram debatidas anteriormente no processo.

Além disso, se o tribunal entender necessário, pode permitir a realização de sustentação oral durante o julgamento do recurso, garantindo que ambas as partes apresentem seus argumentos de forma oral perante os desembargadores.

Portanto, salvo situações excepcionais, não há resposta formal às contrarrazões, e o processo segue diretamente para o julgamento da apelação pelo tribunal.

Qual a estrutura das Contrarrazões de Apelação?

As contrarrazões de apelação devem seguir um formato estruturado, garantindo clareza e objetividade na argumentação. A peça deve conter:

Encaminhamento ao juízo de primeiro grau – Deve ser dirigida ao juiz que proferiu a sentença, requerendo a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça ou ao tribunal superior competente.
Breve resumo do recurso interposto – Consiste em uma síntese das razões apresentadas pelo apelante, destacando os principais pontos do recurso.
Fundamentação das contrarrazões – Deve abordar tanto questões preliminares quanto o mérito da apelação. Se houver inobservância dos pressupostos recursais, pode-se requerer o não conhecimento do recurso. No mérito, devem ser rebatidos todos os argumentos do apelante, reforçando a correção da decisão de primeiro grau.
Requerimentos finais – Dependendo da fundamentação, pode-se requerer:
- O não conhecimento do recurso, caso haja irregularidades formais ou ausência de pressupostos recursais;
- O não provimento da apelação, para que a sentença seja mantida integralmente (in totum);
- A aplicação de multa por má-fé processual, caso fique demonstrado que o apelante interpôs o recurso apenas para procrastinar o feito.

Qual o prazo para apresentação das contrarrazões de apelação?

Conforme o artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, o prazo para a apresentação das contrarrazões de apelação é de 15 (quinze) dias úteis.

Além disso, é essencial observar as regras de contagem de prazos estabelecidas no Novo CPC:

Prazos contados em dias úteis (art. 219 do CPC);
Suspensão dos prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro (art. 220 do CPC);
Prorrogação do prazo caso vença em feriado ou final de semana (art. 224 do CPC);
Prorrogação em caso de indisponibilidade dos sistemas eletrônicos do tribunal (art. 224, §2º, do CPC).

O controle rigoroso dos prazos evita a perda do direito de resposta e a preclusão da oportunidade de defesa.

Qual a função processual das contrarrazões de apelação?

As contrarrazões de apelação desempenham um papel essencial no exercício do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Constituição Federal de 1988 (art. 5º, inciso LV).

O princípio da ampla defesa garante que todas as partes tenham oportunidade de se manifestar e apresentar seus argumentos, tanto de forma técnica, por meio de um advogado, quanto de forma substancial, participando ativamente do processo.

Esse princípio é cláusula pétrea, ou seja, não pode ser alterado nem suprimido.

Já o princípio do contraditório garante que a parte tenha ciência do recurso interposto e possa apresentar sua resposta dentro do prazo legal.

No processo civil, isso significa que o réu não é obrigado a apresentar defesa, mas, caso não o faça dentro do prazo, poderá ser declarado revel, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor.

A interposição de contrarrazões é um direito processual que fortalece o equilíbrio entre as partes, permitindo que a parte vencedora defenda a sentença proferida e evite sua reforma indevida.

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AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

1. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

2. REGULARIDADE DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR

3. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO

4. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SENTEÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu procurador infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, com escritório profissional situado na $[advogado_endereco], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

com fulcro no Art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, em face da apelação interposta por $[parte_reu_nome_completo], de fls. $[geral_informacao_generica], ID: $[geral_informacao_generica], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

Requer, desde já, o recebimento das contrarrazões e posterior remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de $[geral_informacao_generica], de acordo com as formalidades legais pertinentes.

$[informacao_generica_cidade], $[geral_data_extenso].

Nestes termos, pede deferimento.

$[advogado_assinatura]

$[advogado_nome_completo]

$[advogado_oab]

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

APELANTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]

APELADO: $[PARTE_REU_NOME_COMPLETO]

ORIGEM: $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]

AÇÃO: $[NOME_DA_ACAO]

JUÍZO: DA $[PROCESSO_VARA] CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA CÂMARA

I. DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE

As presentes contrarrazões são plenamente cabíveis, uma vez que se destinam a impugnar a apelação interposta por $[parte_reu_nome_completo], ora Apelante.

O recurso do Apelante visa à reforma da sentença que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença, sendo, portanto, processualmente adequada a apresentação da presente manifestação.

Quanto à tempestividade, considerando que a intimação do Apelado ocorreu em $[geral_data_generica], as contrarrazões de apelação foram tempestivamente apresentadas, uma vez que a interposição se deu em $[geral_data_generica], dentro do prazo legal, conforme previsto no Art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, cuja redação estabelece que:

Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

(...)

§ 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, tem-se por cabível e tempestiva o presente instrumento de defesa do Apelado, devendo ser conhecido e, em seu mérito, provido, nos termos que passa a expor.

II. DA SÍNTESE DO RECURSO

O Apelante interpôs recurso de apelação em face da respeitável sentença proferida pelo juízo a quo, a qual rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada às fls. $[geral_informacao_generica], ID $[geral_informacao_generica].

Na referida impugnação, sustentou o Apelante a existência de alegado excesso de execução, por entender que os valores executados não refletiriam, segundo sua ótica, a exata realidade dos autos.

Contudo, a r. sentença ora recorrida, com acerto e precisão, julgou improcedente a impugnação, afastando a alegação de excesso e reconhecendo a regularidade do montante executado, conforme destacado nos seguintes trechos:

- $[trecho_da_decisao]
- $[trecho_da_decisao]
- $[trecho_da_decisao]

Verifica-se, pois, que não subsiste qualquer excesso na execução, sendo os valores cobrados adequadamente demonstrados nos autos, conforme será detalhado nos tópicos seguintes.

Dessa forma, mostra-se acertada e equânime a decisão proferida pelo juízo de origem, que examinou com propriedade os elementos de fato e de direito constantes nos autos.

Não há, portanto, fundamentos jurídicos aptos a ensejar a reforma da sentença, a qual deve ser integralmente mantida.

III. DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS

O Apelante sustenta a existência de excesso de execução, pleiteando o acolhimento dos cálculos apresentados em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, conforme documentos constantes às fls. $[geral_informacao_generica], ID $[geral_informacao_generica].

Contudo, não merece prosperar a pretensão recursal, uma vez que os cálculos apresentados pelo Apelante revelam-se genéricos, destituídos da necessária discriminação dos componentes da dívida.

Em contraste, os cálculos ofertados pelo Apelado, às fls. $[geral_informacao_generica], foram elaborados de maneira minuciosa, contemplando todas as deduções legais pertinentes.

A ausência de clareza e detalhamento nos cálculos apresentados pelo Apelante compromete a plausibilidade da alegação de excesso, motivo pelo qual a rejeição da impugnação mostra-se absolutamente acertada.

Nesse contexto, a impugnação ao cumprimento de sentença foi liminarmente rejeitada pelo juízo a quo, ante a ausência de indicação do valor que o executado entendia correto, nos …

AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

1. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

2. REGULARIDADE DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR

3. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO

4. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SENTEÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

Requer, desde já, o recebimento das contrarrazões e posterior remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de $[geral_informacao_generica], de acordo com as formalidades legais pertinentes.

$[informacao_generica_cidade], $[geral_data_extenso].

Nestes termos, pede deferimento.

$[advogado_assinatura]

$[advogado_nome_completo]

$[advogado_oab]

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

APELANTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]

APELADO: $[PARTE_REU_NOME_COMPLETO]

ORIGEM: $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]

AÇÃO: $[NOME_DA_ACAO]

JUÍZO: DA $[PROCESSO_VARA] CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA CÂMARA

I. DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE

As presentes contrarrazões são plenamente cabíveis, uma vez que se destinam a impugnar a apelação interposta por $[parte_reu_nome_completo], ora Apelante.

O recurso do Apelante visa à reforma da sentença que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença, sendo, portanto, processualmente adequada a apresentação da presente manifestação.

Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

(...)

§ 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

II. DA SÍNTESE DO RECURSO

- $[trecho_da_decisao]
- $[trecho_da_decisao]
- $[trecho_da_decisao]

Verifica-se, pois, que não subsiste qualquer excesso na execução, sendo os valores cobrados adequadamente demonstrados nos autos, conforme será detalhado nos tópicos seguintes.

Dessa forma, mostra-se acertada e equânime a decisão proferida pelo juízo de origem, que examinou com propriedade os elementos de fato e de direito constantes nos autos.

Não há, portanto, fundamentos jurídicos aptos a ensejar a reforma da sentença, a qual deve ser integralmente mantida.

III. DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS

Em contraste, os cálculos ofertados pelo Apelado, às fls. $[geral_informacao_generica], foram elaborados de maneira minuciosa, contemplando todas as deduções legais pertinentes.

Nesse contexto, a impugnação ao cumprimento de sentença foi liminarmente rejeitada pelo juízo a quo, ante a ausência de indicação do valor que o executado entendia correto, nos …

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