Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR relator DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO $[processo_Estado]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
| Resumo |
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1. PESSOA JURÍDICA COM CAPITAL SOCIAL EXPRESSIVO 2. CUSTAS JUDICIAIS QUE NÃO COMPROMETEM A SAÚDE FINANCEIRA DA EMRPESA 3. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA 4. INOBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 481 DO STJ 5. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA
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$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu procurador infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, com escritório profissional situado na $[advogado_endereco], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar suas
CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO
com fulcro nos Arts. 1.015, inciso V e 1.019, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, em face do recurso interposto por $[parte_reu_razao_social], inconformado com a decisão interlocutória que indeferiu a concessão do benefício da gratuidade da justiça, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos necessários, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
Requer-se, desde já que as presentes contrarrazões sejam recebidas e regularmente processadas, para fins de inadmitir o Agravo de Instrumento em questão.
$[informacao_generica_cidade], $[geral_data_extenso].
Nestes termos, pede deferimento.
$[advogado_assinatura]
$[advogado_nome_completo]
$[advogado_oab]
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTILA DO ESTADO DE $[PROCESSO_UF]
CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVANTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]
AGRAVADO: $[PARTE_REU_RAZAO_SOCIAL]
PROCESSO N°: $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]
ORIGEM: JUÍZO DA $[PROCESO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] DO ESTADO DE $[PROCESSO_UF]
COLENDA TURMA,
EMÉRITOS DESEMBARGADORES,
I. DA TEMPESTIVIDADE
O Agravado foi regularmente intimado da interposição do Agravo de Instrumento por meio do Diário da Justiça Eletrônico em $[geral_data_generica], data em que restou formalmente cientificado da decisão atacada e do recurso interposto pelo Agravante.
Assim, iniciou-se o prazo legal para apresentação de resposta no dia $[geral_data_generica].
Nos termos dos Arts. 1.003, §5º, e 1.019, II, do Código de Processo Civil, o prazo para responder ao agravo é de 15 (quinze) dias.
Diante disso, considerando a presente data, resta demonstrada a tempestividade das presentes contrarrazões, motivo pelo qual se impõe o seu regular recebimento e processamento.
II. DA SÍNTESE DO PROCESSO
O Agravante ajuizou ação de $[geral_informacao_generica] em face do Agravado, pleiteando $[geral_informacao_generica].
Nos autos de primeira instância, o Agravante requereu, incidentalmente, a concessão do benefício da gratuidade da justiça.
O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de gratuidade, fundamentando sua decisão na ausência de comprovação cabal da alegada insuficiência financeira e na existência, nos autos, de elementos que indicam capacidade econômico-financeira da parte Agravante, sendo estes:
-
- $[treco_da_decisão];
- $[treco_da_decisão];
- $[treco_da_decisão].
Inconformado, o Agravante manejou agravo de instrumento, pleiteando a reforma da decisão interlocutória e a concessão do benefício.
Todavia, as razões recursais não infirmam os fundamentos do juízo a quo, limitando-se a alegações genéricas sobre a alegada hipossuficiência econômica, sem comprovação idônea e apta a afastar a decisão agravada.
Dessa forma, observa-se que o Agravo de Instrumento em questão não merece prosperar, devendo, portanto, a decisão impugnada ser mantida de forma integral.
III. DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS
O Novo Código de Processo Civil prevê hipóteses em que a concessão do benefício da gratuidade da justiça é necessária para efetivar o acesso à jurisdição.
Contudo, tal prerrogativa exige o preenchimento dos requisitos legais, e a sua concessão não pode fundar-se em meras alegações quando a parte interessada for pessoa jurídica.
No caso concreto, a Empresa Agravante não trouxe aos autos comprovação idônea que demonstre a sua incapacidade de arcar com as despesas processuais, razão pela qual o indeferimento da tutela ficou devidamente justificado pelo juízo a quo.
De acordo com o Art. 99, § 3º, do CPC, temos que:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
(...)
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
A interpretação conjugada do dispositivo acima ressalta que a presunção de veracidade da alegação de …