Petição
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE $[processo_comarca], ESTADO DE $[processo_estado].
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos da AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS, que lhe move $[parte_reu_nome_completo], por sua procuradora subscrita, vem respeitosamente, a presença de V. Exa., com fulcro no art. 335 do CPC, apresentar
CONTESTAÇÃO
à inicial, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A situação econômica do Requerido não lhe permite arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem que isso culmine em prejuízo ao seu sustento e de sua família, conforme declaração anexa. Desse modo, requer-se a este juízo a concessão do benefício da gratuidade de justiça, na forma do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, e em decorrência do convênio da Assistência Judiciária entre o DPE/SP e a OAB/SP, conforme ofício n.º $[geral_informacao_generica].
II. DA TEMPESTIVIDADE
Salienta-se que a presente contestação é devidamente tempestiva, haja vista que o prazo para a sua apresentação é de 15 (quinze) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao da publicação conforme enunciado 122 da II Jornada de Direito Processual Civil (CJF).
Assim, considerando que a audiência de conciliação se deu no dia $[geral_data_generica], nos termos do art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil, o prazo começa a fluir, portanto, a partir do dia $[geral_data_generica], assim o termo final para apresentação da peça é em $[geral_data_generica].
III. DA SÍNTESE FÁTICA
Trata-se de ação de extinção de condomínio e alienação judicial combinados com a cobrança de aluguéis, interposta pela Requerente em face do Requerido, seu ex-marido.
Do divórcio, autos do processo judicial n.º $[geral_informacao_generica], restou estabelecido que o casal possuía um imóvel descrito como: “Um terreno e sua construção, denominado $[geral_informacao_generica], com área de 200,00 metros quadrados, sendo 63,25 metros quadrados de área construída, cadastrado na prefeitura de $[geral_informacao_generica] sob o nº $[geral_informacao_generica], registrado no CRI de $[geral_informacao_generica], matrícula $[geral_informacao_generica], livro 2, do registro Geral (...).”
Realizada a audiência de tentativa de conciliação, esta restou infrutífera (fls. 53).
A Requerente alega na exordial que, desde o divórcio do casal, o Requerido vem ocupando o imóvel sem qualquer contraprestação, e que se recusa em efetivar a alienação do imóvel, mesmo depois de ter recebidos diversas ofertas de compra. Desta maneira, a Requerente pleiteia pela extinção do condomínio, pela cobrança de aluguéis e, consequentemente, pela alienação judicial do imóvel.
Acontece Exa., que todos os motivos alegados pela Requerente não devem prosperar, conforme será demonstrado a seguir.
IV. DO MÉRITO
A verdade dos fatos é bem diferente da apresentada na peça exordial, uma vez que essa carrega uma história fantasiosa e simulada pela Requerente já que o Requerido vem honrando os aluguéis por eles acordados e nunca lhe foi passada proposta de compra do bem, fatos que serão expostos abaixo:
DOS ALUGUÉIS
Assim, cabe ressaltar que, desde o divórcio, ficou acordado verbalmente entre os ex-cônjuges que o Requerido ficaria na posse da propriedade, e que por este motivo pagaria à Requerente, a título de aluguel, o valor de R$ $[geral_informacao_generica] mensais, referente a 50% da cota-parte pertencente a ela, conforme os recibos de aluguéis anexados aos autos. Desde então o Requerido sempre honrou com o acordado por ambas as partes, sendo imotivado tal pedido.
Além disso, o arbitramento unilateral para a majoração dos aluguéis para o valor de R$ $[geral_informacao_generica] se mostra indevido, uma vez que depende de prévia avaliação judicial ou pericial. Isso porque, caso os aluguéis sejam fixados em percentual maior do que aquele que faz jus a Requerente, ter-se-á o enriquecimento ilícito de uma das partes.
Desta forma, a alegação de que o Requerido vem ocupando o imóvel sem qualquer contraprestação se mostra inverídica, dado que o Requerido sempre honrou com os pagamentos dos alugueres acordados.
DA EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO
Quanto à extinção do condomínio, ambas as partes assim desejam. Em momento pretérito, ambos desejaram realizar a venda do imóvel com a alienação de sua cota respectiva, inclusive a Requerente foi a imobiliárias e …
