O que é um Instrumento Particular de Confissão de Dívida?

É um documento em que o devedor reconhece uma dívida líquida e certa, estabelece a forma e o prazo de pagamento, podendo incluir um desconto por quitação antecipada, e constitui um título executivo.

A confissão de dívida é suficiente para sustentar uma execução?

Sim, desde que o documento esteja formalmente correto, contendo identificação das partes, clareza sobre as dívidas, definição dos encargos e a presença de testemunhas, ele pode ser usado como título executivo extrajudicial.

Pagamentos realizados após o ajuizamento da execução reduzem o valor executado?

Sim, pagamentos realizados após o início da execução impactam diretamente no montante exigível, devendo ser corretamente documentados para garantir que apenas o saldo devido seja cobrado.

Quais são os requisitos para que um título de confissão de dívida seja exequível?

O título deve ser líquido, certo e exigível, assinado na presença de testemunhas, com identificação clara das partes e especificação dos encargos, conforme a legislação processual civil.

É possível obter desconto por quitação antecipada de uma confissão de dívida?

Sim, se previsto no contrato, o devedor pode obter um desconto sobre o valor das parcelas ou do saldo devedor ao efetuar o pagamento antecipadamente, desde que cumpra as condições estabelecidas no documento.

Quais encargos podem ser aplicados em caso de atraso no pagamento?

Para parcelas em atraso, podem ser aplicados juros de mora de 1% ao mês, multa moratória de 2% e atualização monetária pelo índice IPCA ou outro substituto, conforme disposto no instrumento de confissão de dívida.

O que acontece se o devedor não pagar as parcelas conforme acordado?

Caso o devedor não pague duas parcelas consecutivas ou três intercaladas, o credor pode considerar a totalidade do débito vencida e exigível, iniciando a execução do instrumento, após notificação escrita.

Direito Civil

Modelo de Confissão de Divida | 2025

Modelo de confissão de dívida onde o devedor reconhece um débito e ajusta forma e prazo de pagamento. O documento é título executivo e inclui cláusulas sobre juros, multas, garantias e vencimento antecipado, assegurando a execução judicial em caso de inadimplemento.

Atualizado17 dez 2025

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A confissão de dívida é suficiente para sustentar a execução?

Na prática da advocacia, é recorrente a dúvida sobre a real força probatória do termo de confissão quando utilizado como título executivo extrajudicial, sobretudo em contextos de transação comercial que envolvem múltiplas obrigações. A experiência demonstra que a solidez da execução passa menos pela discussão do negócio subjacente e mais pela regularidade formal do instrumento apresentado.

Sob essa perspectiva, o advogado pode auxiliar o cliente desde a formalização do ajuste, cuidando para que o documento contenha todos os elementos necessários à imediata exigibilidade: correta identificação das partes, clareza quanto às dívidas, definição dos encargos (como juros de mora, correção monetária e eventual multa) e, sobretudo, a presença de testemunhas. Esses cuidados conferem segurança ao ato e reduzem o espaço para discussões infundadas em sede de embargos.

A jurisprudência recente do TJSP reforçou esse entendimento ao reconhecer que, estando o título formalmente adequado, não há falar em inexigibilidade, ainda que se alegue quitação sem lastro probatório suficiente:

EMBARGOS À EXECUÇÃO – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - IMPROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REFORMA – PARCIAL CABIMENTO.O instrumento particular de confissão de dívida em que se funda a execução é líquido, certo e exigível, e foi subscrito por duas testemunhas, atendendo aos requisitos de exequibilidade. Alegação de quitação integral não comprovada. Pagamento parcial demonstrado após o ajuizamento da execução, impondo apenas a dedução dos valores pagos.TJSP, Apelação Cível 1000949-15.2023.8.26.0547, 11ª Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/05/2025.

Esse cenário permite ao advogado atuar de forma preventiva, estruturando títulos robustos que resistem ao contraditório e asseguram efetividade à execução judicial, inclusive quando a discussão envolve a razão social das partes ou a origem da dívida vinculada a nota fiscal.

Pagamentos posteriores reduzem automaticamente o valor executado?

Outra dúvida prática relevante surge quando o executado comprova pagamentos realizados após o ajuizamento da execução. A atuação estratégica passa por compreender que tais valores não extinguem, por si só, o crédito, mas impactam diretamente o montante exigível, exigindo atenção técnica na condução do processo.

Do ponto de vista do advogado, é possível orientar tanto credores quanto devedores a documentar corretamente cada pagamento, delimitando seu reflexo no débito. Alguns cuidados são essenciais:

Verificar se o contrato ou os acordos preveem abatimento automático;

Identificar se houve novação ou simples adimplemento parcial;

Avaliar o lado processual em que a prova foi produzida e sua suficiência;

Garantir que o abatimento respeite os critérios do código civil, sem alterar indevidamente a base da execução.

A jurisprudência tem admitido a dedução de valores comprovadamente pagos, sem afastar a higidez do título, preservando o equilíbrio entre o dever de pagar e o direito de receber. Nesse contexto, o advogado pode estruturar sua atuação para evitar discussões desnecessárias, assegurando que a cobrança reflita apenas o saldo efetivamente devido, inclusive quando o instrumento foi celebrado em vias de igual teor.

Essa condução técnica reforça a importância de uma atuação estratégica desde a fase prévia, evitando excessos, reduzindo litígios e preservando a credibilidade do crédito executado.

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA

DAS PARTES

Pelo presente instrumento particular de Confissão de Dívida, que entre si fazem, de um lado como CREDOR e, de outro, como DEVEDOR, pelas disposições legais aplicáveis, em especial os Arts. 783, 784, inciso III e 786, todos Código de Processo Civil, na melhor forma de direito, têm entre si, justo e contratado o que segue:

- CREDOR: Nome, estado civil, profissão, portador(a) do RG nº $[geral_informacao_generica] e inscrito(a) no CPF sob nº $[geral_informacao_generica], residente e domiciliado(a) à $[geral_informacao_generica], doravante denominado(a) simplesmente CREDOR;

- DEVEDOR: Nome, estado civil, profissão, portador(a) do RG nº $[geral_informacao_generica] e inscrito(a) no CPF sob nº $[geral_informacao_generica], residente e domiciliado(a) à $[geral_informacao_generica], doravante denominado(a) simplesmente DEVEDOR.

CLÁUSULA 1ª – DO RECONHECIMENTO DO DÉBITO

Parágrafo primeiro: O DEVEDOR reconhece e confessa ter contraído obrigação de pagar ao CREDOR a quantia certa e líquida de R$ $[geral_informacao_generica] ( $[geral_informacao_generica] por extenso ), referente a $[geral_informacao_generica] (origem da dívida), com vencimento originário em $[geral_data_generica], cuja atualização e forma de pagamento se convencionam nas cláusulas seguintes.

Parágrafo segundo: O valor acima indicado inclui/ não inclui (selecionar) encargos vencidos até a data da assinatura, ficando desde já certo que eventual divergência em relação ao montante será objeto de planilha anexada ao presente instrumento, assinada pelas partes, que integrará este título para todos os fins.

CLÁUSULA 2ª – DA FORMA E DO PRAZO DE PAGAMENTO

Parágrafo primeiro: O débito confessado será pago em $[geral_informacao_generica] parcelas mensais, iguais e sucessivas, no valor de R$ $[geral_informacao_generica] cada, com vencimentos todo dia $[geral_data_generica] do mês, iniciando-se em $[geral_data_generica] e terminando em $[geral_data_generica], mediante depósito/transferência/cheque (especificar) na conta bancária do CREDOR: Banco $[geral_informacao_generica], Agência $[geral_informacao_generica], Conta $[geral_informacao_generica].

Parágrafo segundo: O pagamento poderá também ser realizado por meio de boleto gerado pelo CREDOR ou por qualquer outro meio eletrônico acordado entre as partes, mediante prévia comunicação por escrito.

Parágrafo terceiro: Fica acordado entre as partes a possibilidade de desconto por pagamento antecipado, na forma e condições seguintes:

a) O DEVEDOR fará jus a desconto de %[geral_informacao_generica]% sobre o valor da(s) parcela(s) ou sobre o saldo devedor (especificar) quando o pagamento for efetuado com antecedência mínima de $[geral_data_generica] dias úteis contados da data de vencimento originalmente pactuada;

b) O desconto incidirá sobre o principal devido, não alcançando encargos já constituídos, salvo disposição expressa em contrário;

c) O valor do desconto será calculado com base na parcela ou no saldo líquido apurado por planilha elaborada pelo CREDOR, a qual deverá ser enviada ao DEVEDOR com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis;

d) Para usufruir do desconto, o pagamento deverá ser efetivamente compensado na conta do CREDOR até a data indicada como termo final do benefício, sendo exigível a apresentação do comprovante bancário ou a emissão de recibo discriminado pelo CREDOR;

e) O desconto não será cumulativo com outras bonificações ou descontos a que eventualmente possa fazer jus o DEVEDOR, salvo convenção expressa em contrário;

f) No caso de pagamento antecipado parcial, o desconto será aplicado proporcionalmente ao montante antecipado, observado o critério de apuração constante da planilha;

g) A concessão do desconto não implica novação, renúncia de direitos do CREDOR ou alteração das demais condições previstas neste instrumento, salvo termo aditivo escrito e assinado por ambas as partes.

Modelo de Confissão de Divida | 2025

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INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA

DAS PARTES

CLÁUSULA 1ª – DO RECONHECIMENTO DO DÉBITO

CLÁUSULA 2ª – DA FORMA E DO PRAZO DE PAGAMENTO

CLÁUSULA 3ª – …

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