Direito Civil

Modelo de Confissão de Dívida | Adv.Amanda

09 mai 2024

amanda mousinho antunesAdvogado Especialista

Sobre este documento

Modelo de Confissão de Dívida utilizado para a formalização do reconhecimento de débitos pelo devedor, servindo de título executivo extrajudicial.

Neste modelo de instrumento particular de confissão de dívida, temos um documento extrajudicial utilizado para por a termo e consolidar o valor devido, podendo incluir a forma como será adimplido - o número de parcelas, juros de mora, etc.

A Confissão de Dívida pode ser feita por instrumento público ou privado, podendo ser utilizado o texto deste modelo em quaisquer dos casos.

A Confissão de Dívida é título executivo extrajudicial?

O Termo de Confissão de Dívida formalizado, firmado com duas testemunhas ou com reconhecimento de firma, ou, ainda, feito por escritura pública, é considerado título executivo extrajudicial, sendo regida pelo Art. 783 e seguintes do Código de Processo Civil:

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

...

II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;

III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;

Quais os requisitos da Confissão de Dívida?

Para ter validade jurídica como título executivo extrajudicial, a Confissão de Dívida necessita atender aos seguintes requisitos:

Identificação completa do credor e do devedor (nome, CPF, estado civil, cédula de identidade, e-mail, endereço (av/rua), etc);
Se feita por instrumento particular, ser assinada pelo devedor e por 02 (duas) testemunhas;
A individualização do valor devido – tornando a dívida líquida, certa e exigível, incluindo valor histórico, correção monetária, juros, etc.

Repare que no termo de confissão de dívida, não é necessário citar a origem do débito - sendo, porém, recomendável sua indicação.

Como fazer uma boa Confissão de Dívida?

Uma boa Confissão de Dívida começa pelo cumprimento de seus requisitos, especialmente a individualização da dívida.

O primeiro ponto é atender aos requisitos formais, para enquadrá-la como título executivo extrajudicial e permitir sua pronta execução judicial Assim, evita-se um novo processo de conhecimento sobre o débito.

Para isso, é preciso que o devedor assine o documento acompanhado de 02 (duas) testemunhas, dispensando o reconhecimento de firma em cartório - ou, ainda, que a confissão de dívida seja feita em cartório, por instrumento público.

Mas, o mais importante: é preciso que a obrigação seja líquida, certa e exigível.

Ou seja: é preciso indicar o valor, o numerário devido, quando e em que condições será feito seu pagamento.

O que é uma obrigação líquida, certa e exigível?

Como requisito de validade de todo título executivo extrajudicial, a exemplo da Confissão de Dívida, o Art. 783 do Código de Processo Civil indica que o crédito deve ser originado de uma obrigação líquida, certa e exigível.

Assim, uma obrigação líquida é aquela já convertida em pecúnia, ou seja, que já se saiba o valor devido, o qual é reconhecido pelo devedor e aceito pelo credor, sem controvérsias pendentes.

Já a obrigação certa é aquela cujos principais elementos sejam conhecidos e incontroversos, quais sejam: valor, devedor e credor.

Por fim, a obrigação exigível é aquela cujo tempo de pagamento já tenha ocorrido, não havendo prazo pendente em favor do devedor.

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Petição

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

CREDOR: $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo].

DEVEDOR: $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo].

Pelo presente instrumento particular, composto das seguintes cláusulas - Cláusula 1ª, Cláusula 2ª, Cláusula 3ª, Cláusula 4ª, Cláusula 5ª, Cláusula 6ª e Cláusula 7ª, e na melhor forma de direito, confessa e assume como líquida e certa a dívida a seguir descrita:

CLÁUSULA 1ª: Ressalvadas quaisquer outras obrigações aqui não incluídas, pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, o DEVEDOR confessa dever ao CREDOR a quantia líquida, certa e exigível de R$ $[geral_informacao_generica], obrigando-se a pagá-la no prazo e nas condições neste ato estabelecidas.

CLÁUSULA 2ª: O pagamento do débito será feito nos termos estipulados abaixo:

Valor: Vencimento: Forma de pagamento:

$[geral_informacao_generica]

Parágrafo Único: O não pagamento de qualquer parcela no seu vencimento, importará no vencimento integral e antecipado do débito, sujeitando o DEVEDOR, além da execução do presente instrumento, ao pagamento do valor integral do débito, sobre o qual incidirá a aplicação de multa de 10%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária e …

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