Qual é o objetivo do modelo de petição de colação de bens?

O modelo de petição visa formalizar a devolução do bem recebido por doação ao monte-mor, de forma que a declaração do herdeiro seja registrada nos autos do inventário e considerada no plano de partilha.

Qual é a previsão legal da colação de bens?

A colação de bens está prevista no Art. 639 do Código de Processo Civil, que regula o procedimento e os prazos para que um herdeiro traga à colação os bens recebidos em doação.

Como é calculado o valor dos bens na colação?

O valor dos bens a serem colacionados é calculado de acordo com o valor atribuído no ato de doação, conforme o Art. 2.004 do Código Civil de 2002, seguindo o princípio do tempus regit actum.

Quando deve ocorrer a colação de bens?

A colação de bens deve ocorrer no prazo estabelecido no Art. 627 do Código de Processo Civil, durante o processo de inventário, para que o valor dos bens doados seja considerado na partilha dos quinhões.

Qual é a importância do princípio tempus regit actum na colação de bens?

O princípio tempus regit actum estabelece que a sucessão é regulada pela lei vigente na época de sua abertura, determinando que o valor dos bens doados seja considerado conforme o valor na data da doação.

Quais são as contradições entre o Código Civil e o Código de Processo Civil sobre colação de bens?

O Código Civil de 2002 e o Código de Processo Civil de 1973 apresentam contradições sobre o valor dos bens doados na colação, sendo solucionadas pelo princípio tempus regit actum, que determina o uso da lei vigente à época da doação.

O que é colação de bens no direito sucessório?

A colação de bens é um procedimento em que um herdeiro devolve ao monte-mor um bem recebido por doação do falecido, para que o valor dos quinhões seja equalizado entre todos os herdeiros.

Modelo de Colação de Bens. Antecipação Legítima [2025]

Modelo de Colação de Bens. Antecipação Legítima [2025] | Adv.Carlos

Petição de colação de bens onde herdeiro apresenta bem recebido em doação para equalizar quinhões no inventário, fundamentando-se no Art. 639 do CPC. O valor do bem é considerado conforme a lei vigente à época da doação, com pedido para que a declaração seja registrada nos autos.

Atualizado24 jun 2025

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Roteiro sobre colação de bens.

Roteiro sobre cobrança de dívida do espólio.

AO JUIZO DA $[PROCESSO_VARA]VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE$[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº$[processo_numero_cnj]

Resumo

ABERTURA DE SUCESSÃO
COLAÇÃO DE BENS
LEI VIGENTE À ÉPOCA

$[parte_autor_nome_completo],já qualificadonos autos do inventário, por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, trazer a

COLAÇÃO DE BENS

Com fundamento no Art. 639 do CPC, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DOS FATOS E FUNDAMENTOS

O Requerente, herdeiro legítimo, recebeu, a título de doação, do “de cujus” o seguinte bem:

Bem: $[geral_informacao_generica].
Avaliação do bem: R$ $[geral_informacao_generica]

Conforme preceitua o Art. 639 do CPC, compete ao Requerente:

Art. 639. No prazo estabelecido no art. 627, o herdeiro obrigado à colação conferirá por termo nos autos ou por petição à qual o termo se reportará os bens que recebeu ou, se já não os possuir, trar-lhes-á o valor.

Parágrafo único. Os bens a serem conferidos na partilha, assim como as acessões e as benfeitorias que o donatário fez, calcular-se-ão pelo valor que tiverem ao tempo da abertura da sucessão.

Estabelece também os Art. 2.022 do CC:

Art. 2.002. Os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam, sob pena de sonegação.

Parágrafo único. Para cálculo da legítima, o valor dos bens conferidos será computado na parte indisponível, sem aumentar a disponível.

É importante ressaltar que, consoante o Art. 1.787 do CC, a sucessão é regulada pela lei em vigor ao tempo de sua abertura.

No presente caso, verifica-se quea abertura da sucessão ocorreu em $[geral_data_generica] e, portanto, em vigor, na época, o Código de Processo Civil de 1973 e o Código Civil de 2002.

O Art. 1.014 do CPC/73 tem a seguinte redação:

Art. 1.014. No prazo estabelecido no art. 1.000, o herdeiro obrigado à colação conferirá por termo nos autos os bens que recebeu ou, se já os não possuir, trar-lhes-á o valor. Parágrafo único. Os bens que devem ser conferidos na partilha, assim como as acessões e benfeitorias que o donatário fez, calcular-se-ão pelo valor que tiverem ao tempo da abertura da sucessão.

Por sua vez, dispõe o art. 2.004 do CC:

Art. 2.004. O valor de colação dos bens doados será aquele, certo ou estimativo, que lhes atribuir o ato de liberalidade. § 1 o Se do ato de doação não constar valor certo, nem houver estimação feita naquela época, os bens serão conferidos na partilha pelo que então se calcular valessem ao tempo da liberalidade. § 2 o Só o valor dos bens doados entrará em colação; não assim o das benfeitorias acrescidas, as quais pertencerão ao herdeiro donatário, correndo também à conta deste os …