AO JUIZO DA $[PROCESSO_VARA]VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE$[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº$[processo_numero_cnj]
| Resumo |
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$[parte_autor_nome_completo],já qualificadonos autos da ação em epígrafe, que move em face de $[parte_reu_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interporo presente
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Com fundamento no Art. 1.015 do CPC, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
Requer-se, desde já, o recebimento e processamento do presente recurso, com a intimação ao recorrido para propor as contrarrazões, dentro do prazo legal, sendo os autos remetidos aoEgrégio Tribunal de Justiça do Estado de$[processo_estado].
XXXXXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.
Nestes termos, pede deferimento.
ADVOGADO
OAB/XX XXX.XX
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XXXXXXXXX
RAZÕES DO AGRAVO
Apelante: $[parte_autor_nome_completo]
Apelado: $[parte_reu_nome_completo]
Processo nº: $[processo_numero_cnj]
- DA SÍNTESE DOS FATOS
O Agravante promoveu em face do Apelado o ajuizamento da Ação de Colação de Bens, devido a negativa do Agravadode trazer à colação o bem (EVENTO.ID/$[geral_informacao_generica])
Apresentada a defesa, (EVENTO.ID/$[geral_informacao_generica]), o juízo considerou as fundamentações do Agravado.
O ato agravado restou proferido nos seguintes termos:
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Assim, ante a ausência de apreciação e interpretação dos argumentos apresentados pelo Agravante, não resta outra opção senão a propositura do presente agravo para atribuição da reforma da decisão.
- DA REFORMA DA DECISÃO
A decisão agravada merece ser reformada, tendo em vista que se baseia em análise equivocada do direito, sendo, incompatível com a matéria colocada sob apreciação.
O juízo deixou de enfrentar os motivos expostos na inicial.
A questão em discussão deve ser julgada, de acordo com o que prescreve o Código Civil, o qual prevê expressamente a nulidade da doação que ultrapasse a metade disponível do doador, como no caso em tela.
Os bens doados ao Requerido precisam ser colacionados para o fim de partilha com igualdade das legítimas, sendo inadmissível na legislação pertinente ao caso, a declaração unilateral de vontade como fonte de dispensa de colação.
Nessa esfera, vejamos o entendimento doutrinário a respeito da doação que excede parte disponível:
“Se o legislador de 1916 restringiu a liberdade de testar das pessoas com herdeiros à metade de seus bens, tal princípio seria burlado se o testador pudesse doar mais da metade de seus bens, pois desse modo alcançaria, por ato inter vivos, aquilo …
