Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca]/$[processo_uf]
Processo n° $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos em epígrafe, através de sua advogada abaixo assinada, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor o presente
RECURSO DE APELAÇÃO
nos autos da Ação de Anulação de Cobrança c/c Danos Morais ajuizada em face de $[parte_reu_razao_social], também já devidamente qualificados nos autos, conforme os fatos e direitos abaixo.
Informa ser o apelante beneficiário da gratuidade de justiça, conforme despacho de fls. 44, motivo pelo qual deixa de realizar o preparo recursal.
Requer a intimação do apelante para apresentar as suas contrarrazões no prazo legal e, estando o aqui apelante ciente do prazo para apresentação de suas contrarrazões ao recurso interposto pelo aqui apelado, ainda em curso, após, também requer a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Nestes termos,
Pede deferimento.
$[advogado_cidade] $[geral_data_extenso],
$[advogado_assinatura]
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[processo_estado]
RAZÕES DE APELAÇÃO
Processo n° $[processo_numero_cnj]
Vara de origem: $[processo_vara] vara cível da comarca de $[processo_comarca]
Apelante: $[parte_autor_nome_completo]
Apelado: $[parte_reu_razao_social]
Colenda Câmara
Nobres Julgadores
DA TEMPESTIVIDADE
A publicação da sentença se deu em $[geral_data_generica]. Em $[geral_data_generica], 04 dias úteis depois, houve a oposição de Embargos de Declaração, interrompendo o prazo para apresentação de recurso, de acordo com o artigo 1.026 do Código de Processo Civil, com publicação da decisão em $[geral_data_generica].
Considerando serem os prazos contados em dias úteis e o prazo de interposição ser de 15 (quinze) dias, de acordo com os artigos 219 e 1.003, § 5°, ambos do referido Código, o feriado de 12/10 e sua emenda em 11/10, o dia do funcionário público em 29/10, o feriado de 02/11, também com emenda em 01/11, bem como o feriado do dia 15/11, finda-se o prazo em $[geral_data_generica], estando tempestivo.
BREVE SÍNTESE DA DEMANDA
Trata-se de Ação de Anulação de Cobrança c/c Danos Morais ajuizada pelo apelante em face do apelado em razão de compras desconhecidas em seu cartão de crédito, descobertas quando da tentativa de uma compra pelo apelante e a informação do bloqueio do cartão.
Em contato com o apelado por diversas vezes, este não deu retorno. Apenas encaminhou uma notificação extrajudicial do SCPC informando que …
