Como adaptar este modelo de apelação ao caso concreto antes de protocolar?

É necessário provar que não houve negligência do consumidor, requerer a inversão do ônus da prova e demonstrar o abalo moral pela situação vivenciada.

O que acontece se o banco não investigar adequadamente a fraude?

A falta de investigação pode levar ao reconhecimento de dano moral presumido, pois mostra descaso com o consumidor.

Qual é o prazo para prescrição em casos de fraude bancária?

O prazo prescricional é de cinco anos para a pretensão de reparação de danos em relações de consumo.

O que deve ser apresentado para provar a regularidade das transações?

O banco deve apresentar tickets de compra, filmagens, registros de autenticação ou outros elementos que comprovem a regularidade.

Modelo de Apelação | Fraude Bancária | Clonagem | Dano Moral

Q: A fraude bancária por clonagem de cartão gera dano moral indenizável?

Sim, o dano moral tende a ser reconhecido quando o banco nega o ressarcimento sem investigar adequadamente a fraude.

Q: O banco pode negar o ressarcimento alegando que não houve fraude, sem apresentar prova?

Não, a responsabilidade do banco é objetiva e ele deve provar a regularidade das transações.

Q: O ajuizamento da ação três anos após o fato compromete o direito à indenização?

Não, o prazo prescricional para essas ações é de cinco anos, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

A fraude bancária por clonagem de cartão gera dano moral indenizável?

Sim — o dano moral tende a ser reconhecido quando o banco nega o ressarcimento sem investigar adequadamente a fraude.

Quando a instituição financeira recusa o ressarcimento sem apresentar qualquer elemento de prova de que as transações foram legítimas — tickets, filmagens, registros de autenticação —, o abalo moral decorre da própria situação vivenciada: perda do numerário, impossibilidade de honrar compromissos e descaso na resposta ao consumidor. A extensão do dano e o cabimento da indenização devem ser verificados na jurisprudência do tribunal destinatário, que definirá o parâmetro aplicável ao caso concreto.

O banco pode negar o ressarcimento alegando que não houve fraude, sem apresentar prova?

Não — a responsabilidade do banco é objetiva e o ônus de provar a regularidade das transações é do fornecedor.

O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. A instituição financeira que alega que as transações impugnadas foram regulares tem o ônus de demonstrar isso — com tickets de compra, filmagens, registros de autenticação ou qualquer outro elemento. A simples negativa, sem apresentação de prova, não afasta a responsabilidade do banco.

O ajuizamento da ação três anos após o fato compromete o direito à indenização?

Não — o prazo prescricional aplicável às relações de consumo é de cinco anos, nos termos do art. 27 do CDC.

O art. 27 do Código de Defesa do Consumidor fixa em cinco anos o prazo prescricional para a pretensão de reparação de danos decorrentes de relações de consumo. A ação ajuizada dentro desse prazo é tempestiva. O fato de o consumidor ter aguardado para ajuizar a ação não prejudica seu direito, tampouco é indicativo de que o sofrimento foi menor.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de protocolar?

Provar que não houve negligência do consumidor: demonstrar que o cartão não foi extraviado, a senha não foi compartilhada, e as transações impugnadas ocorreram em local ou horário incompatível com a rotina do titular — o que reforça a tese de clonagem e afasta qualquer culpa concorrente do consumidor.

Inversão do ônus da prova: requerer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6.º, VIII, do CDC, impondo ao banco o ônus de demonstrar que as transações foram realizadas pelo próprio titular — especialmente quando a instituição financeira negou a fraude sem apresentar qualquer elemento de prova (tickets, filmagens, registros de autenticação).

Abalo moral decorrente do fato: desenvolver o argumento de que o dano não precisa ser provado por laudo — ele decorre da própria situação: perda abrupta do numerário, impossibilidade de honrar compromissos básicos e descaso da instituição ao recusar investigar. Buscar na jurisprudência do tribunal destinatário os precedentes sobre dano moral em fraude bancária para embasar o pedido.

Prazo prescricional: afastar o argumento de que a demora no ajuizamento demonstra ausência de dano, demonstrando que o prazo de cinco anos do art. 27 do CDC foi observado, e que o sofrimento não se mede pelo tempo em que o consumidor aguardou antes de buscar reparação judicial.

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Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal do ___ Juizado Especial Federal de CIDADE - UF

Autos do processo nº Número do Processo

Nome Completo, autora qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move em face de xx, tendo em vista a decisão de fls., vem, perante Vossa Excelência apresentar

RECURSO DE APELAÇÃO

pelas razões que seguem anexas, que deverão ser processadas e remetidas à instância superior competente.

Aproveita para informar que a Apelante é beneficiária da Justiça Gratuita.

Pede deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

RAZÕES DE APELAÇÃO

Apelante: Nome Completo

Apelado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Autos do processo nº Número do Processo

Origem: ___ Juizado Especial Federal de CIDADE

EGRÉGIO TRIBUNAL

NOBRES JULGADORES

I — SÍNTESE DOS FATOS

A apelante é titular de conta poupança junto à instituição financeira apelada. Sem ter extraviado seu cartão ou compartilhado sua senha, verificou o débito de $[geral_valor_generico] em sua conta, decorrente de diversas compras realizadas por terceiros em estabelecimentos comerciais que a apelante não frequentou.

Ao comunicar a fraude ao banco, a apelante formalizou contestação de movimentação bancária. A instituição financeira respondeu que não efetuaria a reconstituição financeira por não identificar indícios de fraude — sem apresentar qualquer prova das transações impugnadas, como tickets de compra, filmagens ou registros de autenticação.

A sentença reconheceu o dano material e determinou a devolução dos valores, mas negou a indenização por dano moral, entendendo que os transtornos não foram suficientemente demonstrados e que a ação foi ajuizada muito tempo após o fato.

A sentença merece reforma nesse ponto.

II — DO DANO MORAL — REFORMA DA SENTENÇA

II.1 — A responsabilidade objetiva do banco e o ônus da prova

No presente caso, o banco negou a fraude e recusou o ressarcimento sem apresentar qualquer elemento de prova que demonstrasse a regularidade das transações. A simples negativa, desacompanhada de prova, não afasta a responsabilidade da instituição financeira. A própria sentença reconheceu o dano material — o que pressupõe o reconhecimento de que as transações foram fraudulentas.

II.2 — O dano moral é presumido na fraude bancária seguida de negativa injustificada

A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a fraude bancária, seguida da negativa da …

Modelo de Apelação | Fraude Bancária | Clonagem | Dano Moral | 2026

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