Como adaptar este modelo de apelação ao caso concreto?

É importante destacar o laudo pericial que confirma que a assinatura no contrato não é do consumidor. Também deve-se fundamentar o pedido de danos morais na presunção do dano, detalhando a condição de aposentado ou pensionista e o impacto dos descontos na subsistência.

Qual é a jurisprudência relevante para fraudes em empréstimos consignados?

O STJ, através da Súmula n.º 479, estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes internas, considerando o dano moral como presumido em casos de empréstimos consignados fraudulentos. A jurisprudência corrobora que o dano moral independe da comprovação de abalo psicológico do consumidor.

Quais são as circunstâncias que configuram o dano moral in re ipsa em fraudes de empréstimo?

A assinatura não ser do consumidor, os descontos indevidos no benefício previdenciário e a privação de renda são circunstâncias que configuram o dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de abalo psicológico concreto.

Modelo de Apelação | Empréstimo Consignado | Fraude | Dano Moral

Q: O dano moral é devido quando o empréstimo consignado foi contratado por fraude?

Sim, o dano moral é reconhecido como presumido nesses casos pelo STJ e os tribunais estaduais. Fraudes em empréstimos consignados, especialmente quando a assinatura não é do consumidor, configuram dano moral automaticamente, dispensando a necessidade de prova específica.

Q: O crédito do valor na conta do consumidor afasta o dano moral?

Não, o fato de o valor ter sido creditado na conta do consumidor não elimina o dano moral. A contratação fraudulenta, os descontos indevidos no benefício previdenciário e a privação de renda constituem lesão à dignidade do consumidor, além de mero aborrecimento.

Q: A condição de idoso influencia o valor do dano moral?

Sim, a condição de idoso é um fator agravante no cálculo do dano moral. A vulnerabilidade do consumidor, que depende exclusivamente do benefício previdenciário, e a redução da renda por descontos não autorizados aumentam a gravidade do dano, devendo ser considerada na fixação do valor da indenização.

Q: O que fazer se a sentença impõe sucumbência recíproca?

Caso a parte autora sucumba apenas no pedido de danos morais, é possível argumentar pela aplicação do parágrafo único do art. 86 do CPC, para que o banco responda integralmente pelas despesas e honorários advocatícios.

O dano moral é devido quando o empréstimo consignado foi contratado por fraude?

Sim — e o STJ e os tribunais estaduais reconhecem o dano moral como presumido nesses casos.

A Súmula n.º 479 do STJ estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Quando o contrato é fraudulento — especialmente quando a perícia técnica confirma que a assinatura não é do consumidor —, o dano moral é presumido (in re ipsa), dispensando prova específica do abalo.

O argumento de que o valor foi creditado na conta do consumidor não afasta o dano moral. A fraude em si — a contratação sem consentimento, os descontos indevidos no benefício previdenciário e a privação de renda alimentar — constitui lesão à dignidade que ultrapassa o mero aborrecimento.

O crédito do valor na conta do consumidor afasta o dano moral?

Não — especialmente quando o consumidor não teve ciência da contratação e os descontos foram feitos em benefício previdenciário.

A sentença que nega o dano moral sob o fundamento de que o valor foi creditado na conta da vítima ignora a dimensão da fraude: o consumidor não contratou, não recebeu o cartão ou o produto correspondente ao crédito, e ainda assim teve parcelas descontadas mensalmente de seu único rendimento — o benefício do INSS. Esse conjunto de circunstâncias configura lesão à dignidade do consumidor, e não simples inadimplemento contratual.

A condição de idoso influencia o valor do dano moral?

Sim — e deve ser considerada na fixação da indenização.

A vulnerabilidade do consumidor idoso, que depende exclusivamente do benefício previdenciário para seu sustento e que tem sua renda reduzida por descontos que não autorizou, é fator que agrava o dano e deve ser considerado na fixação do quantum indenizatório. O Estatuto do Idoso e o Código de Defesa do Consumidor conferem proteção reforçada a essa categoria de consumidores.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de protocolar?

Laudo pericial: destacar as conclusões da perícia grafotécnica que confirmam que a assinatura no contrato não é do consumidor — esse é o elemento central que distingue a fraude do mero erro ou da inadimplência.

Dano moral in re ipsa: fundamentar o pedido na presunção do dano — a fraude em empréstimo consignado dispensa prova do abalo psicológico; a jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais reconhece o dano moral como inerente ao fato.

Condição do consumidor: detalhar a condição de aposentado ou pensionista com renda limitada ao benefício previdenciário, o percentual do benefício que foi comprometido pelos descontos e o impacto concreto na subsistência — especialmente relevante quando se tratar de idoso.

Honorários advocatícios: quando a sentença impõe sucumbência recíproca, verificar se a parte autora sucumbiu apenas no pedido de danos morais (parte mínima do pedido) — nesse caso, cabe argumentar pela aplicação do parágrafo único do art. 86 do CPC para que o banco responda integralmente pelas despesas.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificada nos autos da ação declaratória de dissolução do negócio jurídico c/c com repetição de indébito, dano moral e pedido de tutela de urgência sob o número em epígrafe que move em desfavor do BANCO Razão Social, inconformada com a r. Sentença, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora signatária, interpor tempestivamente o presente

RECURSO DE APELAÇÃO

com fundamento nos artigos 1.009 e seguintes do CPC, e pelos motivos de fato e de direito expostos, esperando que após o juízo de admissibilidade, sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as razões que seguem em anexo.

Informa que deixa de realizar o pagamento do preparo, eis ser beneficiário de AGJ.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

RAZÕES DE RECURSO

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DOUTORES DESEMBARGADORES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ESTADO DE ESTADO

Nº do Processo: Número do Processo

Origem: ___ Vara Cível da Comarca de CIDADE

Apelante: Nome Completo

Apelado: Banco Razão Social

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA CÂMARA

Ínclitos Julgadores,

A sentença proferida pelo juízo “a quo”, há de ser reformada integralmente, pois a matéria não foi examinada em sintonia com as provas constantes nos autos, sem a devida razoabilidade e proporcionalidade, não obstante o profundo conhecimento do douto julgador de 1º grau.

1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Conforme despacho de fls. 38/39, a autora goza do benefício da gratuidade de justiça, diante disso, não há de se falar em custas a serem recolhidas.

2. BREVE RELATO DOS FATOS

2.1. DOS ACONTECIMENTOS VERÍDICOS

A apelante é beneficiária do INSS, aposentada (NB Informação Omitida) e foi surpreendida com desconto em seu benefício R$ 78,80 (setenta e oito reais e oitenta centavos).

Surpresa maior teve ao procurar o INSS e ser informada de que havia contraído empréstimo de forma consignada, NA MODALIDADE DE SAQUE NO CARTÃO DE CRÉDITO, no valor nominal de R$ 1.576,00 (um mil quinhentos e setenta e seis reais).

Ínclitos Julgadores, a verdade é que o empréstimo apresentado como consignado em folha de pagamento feito na modalidade de saque no cartão de crédito, com cobrança de juros abusivos, SÓ SERIA PERCEPTÍVEL PELA VÍTIMA quando recebesse a primeira fatura do cartão de crédito que até o presente momento nunca foi recebido pela Autora (fls. 68/91).

Ao entrar em contato com o INSS, desesperada, pois, estes descontos em seu benefício ocorriam desde agosto do ano de 2015 e sem saber o fim do mesmo, descobre a prática abusiva perpetrada pelo banco requerido, deixando claro que tratava-se de uma dívida infinita e impagável.

Ocorre que à apelante jamais contraiu empréstimo com a recorrida.

Realizada a pericia técnica (fls. 349/359), esta ratificou os argumentos da inicial ao confirmar que AS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS (fls. 62/64) NÃO FORAM REALIZADAS PELA AUTORA.

Entretanto, após a instrução processual, o juiz a quo proferiu sentença nos seguintes termos:

[...]

Conforme se depreende, nas hipóteses em que há comprovação de que o valor referente ao contrato objeto da demanda, fora creditado na conta da demandante, conforme ocorreu nestes autos à fl. 92, não há que se falar em dano moral, uma vez que para a configuração do dano moral é imprescindível que a agressão atinja o sentimento íntimo e pessoal de dignidade do indivíduo, fato que não vislumbro no presente feito, e entendo pela improcedência deste pleito.

III- DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, a fim de:

a) Declarar a nulidade do contrato n°6749626, devendo a instituição financeira ré se abster de realizar novos descontos nos proventos de aposentaria da autora;

b) Determinar que os valores pagos pela autora sejam restituídos, na forma simples, descontado, contudo, eventuais valores que lhe foram disponibilizados pelo réu a fim de evitar o seu enriquecimento ilícito. Tais valores devem ser corrigidos pelo INPC a contar do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% a partir da citação.

c)Por fim, ante a sucumbência recíproca, condenar as partes em custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez) por cento do valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil.

No entanto, suspendo a cobrança em relação à autora por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3°, CPC). Nada havendo com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Com a devida vênia ao juízo “a quo”, a ilustre sentença não merece prosperar pelos fundamentos aqui trazidos.

3. DAS RAZÕES DE INCONFORMISMO - SITUAÇÃO OCORRIDA ULTRAPASSA QUAISQUER DISSABORES COTIDIANOS, NÃO PODENDO SER TRATADO COMO MERO ABORRECIMENTO

A questão é simples de apreensão e compreensão.

Na r. sentença proferida pelo juízo a quo, verifica-se que a improcedência do pedido do dano moral se deu por entender aquele douto julgador que “o valor referente ao contrato objeto da demanda, fora creditado na conta da demandante”.

Ocorre que não houve qualquer contratação de empréstimo com o Banco Recorrido, e a pericia técnica (fls. 349/359) ratificou os argumentos da inicial ao confirmar que AS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS (fls. 62/64 e 214/216) NÃO FORAM REALIZADAS PELA AUTORA.

Quanto ao fato da Recorrente ter recebido o valor emprestado por meio de Transação Eletrônica Disponível (TED) creditada na conta bancária da apelante no dia 12/01/2016, NÃO JUSTIFICA QUE O BANCO RECORRIDO POR MEIO DE SEUS PREPOSTOS ABUSIVAMENTE REALIZEM CONTRATOS FRAUDULENTOS.

Vejamos que houve pericia nos autos onde foi constatada que a assinatura do referido contrato não era da Autora trazendo assim a comprovação judicial da inexistência de contratação por parte da Apelada.

No mais, na exordial foi suplicado no item “l” para que não se alegasse enriquecimento ilícito, QUE os valores, que fossem devidamente comprovados seu recebimento pela autora, deveriam ser entregue à empresa demandada.

Pedido também feito pela apelada, conforme se verifica às fls. 60.

Insta ressaltar que, apesar do valor ter sido creditado na conta da Apelante, esta efetuou o pagamento através de descontos em sua aposentadoria de 08 (cinquenta e oito) parcelas de R$ 78,80 (setenta e oito reais e oitenta centavos), indevidamente, pois não contratou o referido empréstimo, totalizando a quantia de R$ 630,40 (seiscentos e trinta reais e quarenta centavos), suspenso os descontos em julho de 2016, em razão da ação …

Modelo de Apelação | Empréstimo Consignado | Fraude | Dano Moral | 2026

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