Petição
AO JUÍZO DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca], ESTADO DE $[processo_estado]
Ação Inexigibilidade de débito
c/c indenizatória
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificada nos autos, por seu advogado abaixo subscrito, que lhe move em face de $[parte_reu_razao_social], vem com o maior e absoluto respeito na presença de Vossa Excelência, interpor o
RECURSO DE APELAÇÃO
nos termos do art. 1.009 do Código de Processo Civil, em face da sentença que julgou improcedente fls. 108/113, o que faz através do memorial anexo, requerendo a posteriori, a sua remessa em apenso para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, após cumpridas as formalidades legais.
Tendo em vista o deferimento da gratuidade a Recorrente fls. 29 e em razão disso, deixa de recolher custas recursais.
Nestes termos,
Pede deferimento.
$[advogado_cidade] $[geral_data_extenso],
$[advogado_assinatura]
RAZÕES RECURSAIS
APELANTE: $[parte_autor_nome_completo]
ADVOGADOS: Dr. $[advogado_nome_completo], inscrito na OAB/SP $[advogado_oab]; Dr. $[advogado_nome_completo], inscrito na OAB/SP $[advogado_oab].
APELADO: $[parte_reu_razao_social].
ADVOGADO: Dr. $[advogado_nome_completo], inscrito na OAB/SP $[advogado_oab]; Dr. $[advogado_nome_completo], inscrito na OAB/SP $[advogado_oab].
PROCESSO DE ORIGEM: $[processo_numero_cnj]
VARA DE ORIGEM: $[processo_vara] Vara da Comarca de $[processo_comarca]/$[processo_uf].
Egrégio Tribunal
Colenda Câmara
Nobres julgadores
Douta Procuradoria de Justiça
DOS FATOS - BREVE SÍNTESE DA DEMANDA
A Apelante propôs ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória, em face da Requerida, em decorrência da fraude ocorrida com a utilização do cartão de crédito.
A Requerida foi devidamente citada em $[geral_data_generica] fls. 33, apresentando contestação fls. 34/46, apresentando documentações.
Réplica apresentada as fls. 87/89.
Em despacho fls. 90, o Juízo solicitou a apresentação do último holerite ou da última declaração de IR de seu cônjuge, o que foi prontamente atendido fls. 93/106.
Não foi requerido a produção de outras provas por parte da Requerente, sendo que o Requerido solicitou o depoimento pessoal da Requerente, o qual foi dispensado pelo Juízo, sendo o feito saneado e passado ao julgamento.
Sendo a sentença julgada improcedente.
DAS RAZÕES DO INCONFORMISMO
A Sentença proferida pelo Juízo pautou-se nos seguintes termos:
“Daí porque, ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Izabel Pereira. Sucumbente, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e da verba honorária que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, observado o que dispõe o art. 98, § 3.º, do CPC (fls. 138).”
Em sua sentença o Juízo embasou sua decisão nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, o qual alega culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, afirmando que a culpa da Apelante é incontestável.
Entretanto, conforme informado em inicial e demais peças, a Apelante foi levados a erro, tendo em vista que os criminosos estavam uniformizados com os dados da empresa $[geral_informacao_generica].
No momento que tomou conhecimento da fraude, a Apelante, realizou boletim de ocorrência fls 25/26. iniciou as tratativas para o cancelamento das cobranças, isso no tempo hábil para impedir que os causadores dos danos recebessem os valores.
Entretanto, após a tentativa de cancelamento, inicialmente ligando para a Apelada, teve seu pedido deferido e houve o estorno da cobrança, conforme observamos nos documentos juntados pela Apelante fls. 19, entretanto, sem nenhuma justificativa o Apelada lançou o valor objeto do ilícito, corroborando assim a sua desídia com a Apelante.
Conforme pode-se observar na fatura fls. 19, onde foi realizado o estorno dos valores, foi aberto uma reclamação, recebendo a denominação CP N/REC: $[geral_informacao_generica]; CP N/REC: $[geral_informacao_generica]; CP N/REC: $[geral_informacao_generica], porém a Apelada não apresentou tais documentos, mesmo diante da solicitação em inicial.
Os documentos são a demonstração do direito da Apelante, pois houve o deferimento para a devolução dos valores, e mesmo com esse deferimento, a Apelada …
