Direito Penal

[Modelo] de Alegações Finais | Pedido de Pena Mínima em Caso de Desarmamento

Resumo com Inteligência Artificial

Modelo de alegações finais onde a defesa pleiteia a aplicação da pena mínima ao acusado, argumentando sua primariedade, bons antecedentes e confissão, visando a justiça e a dignidade do réu.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo],  já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu defensor que a esta subscreve, vem respeitosamente à augusta presença de Vossa Excelência, apresentar suas

 

ALEGAÇÕES FINAIS

 

o fazendo na forma de direito a seguir delineada:

 

PRELIMINARMENTE VALE OBSERVAR QUE O ACUSADO

 

É tecnicamente primário e de bons antecedentes;

 

Tem ele residência fixa e endereço certo;

 

Tem profissão definida.

 

DOS FATOS

 

O acusado foi denunciado pelo grão parquet (fls. 02/04), por ter supostamente infringido os preceitos do art. 14, da Lei 10.826/03, fato ocorrido no dia …

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