Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu defensor que a esta subscreve, vem respeitosamente à augusta presença de Vossa Excelência, apresentar suas
ALEGAÇÕES FINAIS
o fazendo na forma de direito a seguir delineada:
PRELIMINARMENTE VALE OBSERVAR QUE O ACUSADO
É tecnicamente primário e de bons antecedentes;
Tem ele residência fixa e endereço certo;
Tem profissão definida.
DOS FATOS
O acusado foi denunciado pelo grão parquet (fls. 02/04), por ter supostamente infringido os preceitos do art. 14, da Lei 10.826/03, fato ocorrido no dia …