Petição
EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO TITULAR DA COMARCA de $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
PROC. nº $[processo_numero_cnj]
AÇÃO PENAL
$[parte_autor_nome_completo], já amplamente qualificado nos autos da Ação Penal em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à augusta presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar suas
ALEGAÇÕES FINAIS
o fazendo nos termos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
Instaurou-se o procedimento a fim de apurar a suposta prática do crime previsto no Art. 15, caput, da Lei nº 10.826/03, fato ocorrido, segundo a denúncia, “na noite do dia 18 de setembro de 2.004”.
Sabemos que o objetivo principal da Justiça é a busca da verdade, para a partir daí “dar a cada um aquilo que é seu”, e que é esta a verdade real que respaldará o julgador na prolação do verdicto, o qual o fará consciente de haver atingido seu alvo maior.
Se analisarmos o auto de prisão em flagrante (fls. 06/08), facilmente verificaremos, ao compará-lo com a peça delatória (fls. 02/04), duas controvérsias, quais, sejam: a primeira diz respeito a data do suposto delito, que na verdade ocorreu em 22 de setembro de 2.004 (na denúncia constou como sendo 18/09/2.004); a segunda diz respeito à capitulação na qual foi $[geral_informacao_generica] denunciado, ou seja, “Art. 15 da Lei 10.826/03”, quando na verdade, caso se ache ele incurso, deverá ser nas penas do Art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03).
Nobre Julgadora, de qualquer …
