O que é um agravo de instrumento no contexto previdenciário?

O agravo de instrumento é um recurso jurídico utilizado para contestar decisões interlocutórias, como a concessão parcial do benefício da justiça gratuita, em ações previdenciárias. Ele é fundamentado no Código de Processo Civil e permite a revisão da decisão por um tribunal superior.

Quando é possível pedir justiça gratuita em um agravo de instrumento?

A justiça gratuita pode ser solicitada em um agravo de instrumento quando o agravante demonstra incapacidade financeira de arcar com os custos do processo. A comprovação dessa hipossuficiência pode ser feita através de documentos como a Carteira de Trabalho e Previdência Social e o Cadastro Nacional de Informações Sociais.

Qual o prazo para interpor um agravo de instrumento?

O prazo para interpor um agravo de instrumento é de 15 dias, contados a partir do conhecimento da decisão interlocutória que se deseja contestar. É fundamental respeitar esse prazo para que o recurso seja admitido pelo tribunal.

Como contestar a devolução de valores de benefícios previdenciários recebidos de boa-fé?

Para contestar a devolução de valores de benefícios previdenciários recebidos de boa-fé, o advogado pode alegar a irrepetibilidade dos valores, sustentando que o segurado já consumiu as verbas em caráter alimentar, e que a sentença transitada em julgado consolidou essa irrepetibilidade.

O reconhecimento de união estável em ação previdenciária gera coisa julgada?

O reconhecimento de união estável em ação previdenciária não gera coisa julgada material, pois é considerado apenas um fundamento e não o objetivo principal da ação. Isso permite que a discussão sobre a união estável seja reavaliada em processos autônomos de família.

Quais estratégias adotar diante de decisões parciais em tutelas de urgência previdenciárias?

Diante de decisões parciais em tutelas de urgência previdenciárias, pode-se interpor agravo de instrumento para ampliar a tutela, fornecer documentação robusta que comprove a necessidade urgente, e demonstrar que a decisão parcial viola o artigo 300 do CPC, que exige a integral eficácia da sentença futura.

O que é necessário para comprovar hipossuficiência em um pedido de justiça gratuita?

Para comprovar hipossuficiência em um pedido de justiça gratuita, o requerente pode apresentar declaração de hipossuficiência e documentos que atestem sua condição financeira, como carteira de trabalho e extratos de benefícios sociais. A presunção de necessidade é relativa e pode ser contestada apenas com prova em contrário.

Direito Processual Civil

Modelo de Agravo de Instrumento para Juizado Especial | NCPC | 2025

Agravo de Instrumento em ação previdenciária visando reformar decisão que concedeu parcialmente a justiça gratuita, demonstrando a hipossuficiência do agravante com documentos comprobatórios. O pedido é para a concessão integral do benefício, com base no CPC.

Atualizado14 out 2025

1 milvisualizações

28downloads

ailton ferreira fariaAdvogado Especialista

Modelo de Agravo de Instrumento para Juizado Especial | NCPC | 2025 | Agravo de instrumento em ação previdenciária visando reformar decisão que concedeu apenas parcialmente a justiça gratuita, demonstrando hipossuficiência do agravante com base no CPC.

Como enfrentar pedidos de devolução de valores em benefícios previdenciários já recebidos?

Quando se trata de cumprimento de decisões em matéria previdenciária, a advocacia se depara com situações em que a autarquia busca o pagamento de valores recebidos pelo segurado de boa-fé. O TJPR fixou entendimento claro:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA PARA DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. JULGAMENTO DO TEMA 979 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – REPERCUSSÃO DO TEMA QUE ATINGE APENAS OS FEITOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. DATA DE DISTRIBUIÇÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA EM 2017. IRREPETIBILIDADE DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. TJPR, 0049765-21.2020.8.16.0000, Agravo de Instrumento, 7ª CÂMARA CÍVEL, Julgado em 05/04/2024, Publicado em 08/04/2024.”

O advogado pode adotar estratégias como:

Demonstrar que a sentença transitada em julgado consolidou a irrepetibilidade dos valores, afastando opções de cobrança posteriores;
Sustentar a impossibilidade de reparação em face do segurado que já consumiu tais verbas em caráter alimentar;
Produzir documento comparativo entre a data da distribuição e a decisão, para reforçar que o caso não se enquadra nos novos parâmetros.

Assim, a possibilidade de exigir devolução se mostra remota, e a advocacia encontra espaço sólido para impedir o prejuízo do cliente.

O reconhecimento incidental de união estável em ação previdenciária gera coisa julgada?

Muitas vezes, o advogado se vê diante de alegações de que uma decisão previdenciária já teria fixado a união estável de forma definitiva. O TJGO esclareceu essa dúvida:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. COISA JULGADA. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APRECIAÇÃO EM CARÁTER INCIDENTAL. MOTIVOS NÃO FAZEM COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. Na ação previdenciária, intentada com o objetivo de alcançar benefício previdenciário de pensão por morte, o reconhecimento da união estável não é a finalidade da demanda, mas apenas fundamento, isto é, configura causa de pedir, razão pela qual não faz coisa julgada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. TJGO, 5608201-78.2024.8.09.0000, Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 5ª CÂMARA CÍVEL, Julgado em 27/08/2025, Publicado em 28/08/2024.”

Aqui, cabe ao advogado:

Sustentar que a sentença previdenciária se limita à concessão ou não do benefício, sendo as decisões incidentais apenas fundamentos;
Mostrar que, em novo processo de família, há possibilidade plena de rediscussão, pois inexiste coisa julgada material sobre o vínculo;
Destacar a necessidade de separar os efeitos da tutela previdenciária dos efeitos patrimoniais em outras esferas;
Ressaltar que o relator apontou de forma expressa que os motivos não têm força vinculante, evitando indeferimento de novas ações.

Dessa forma, abre-se espaço para propor ação autônoma específica de reconhecimento ou dissolução de união estável, sem risco de violar a coisa julgada.

Qual a melhor forma de atacar decisões parciais em tutela de urgência que afetam benefícios previdenciários?

Em algumas situações, o juízo concede apenas parte da tutela, deixando o segurado em vulnerabilidade. Isso gera a necessidade de avaliar as opções recursais disponíveis no JEC, inclusive pela plataforma eletrônica, para evitar que um erro processual inviabilize o pedido.

O advogado pode estruturar a atuação da seguinte forma:

Avaliar se cabe agravo de instrumento imediato para ampliar o valor da tutela, conforme art. 1.015 do CPC;
Demonstrar a necessidade urgente da medida em documento robusto, como laudos médicos e extratos que comprovem risco;
Argumentar que o indeferimento parcial viola o art. 300 do CPC, pois não assegura integralmente a eficácia da sentença futura;

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
Invocar a jurisprudência sobre tutelas de evidência, mostrando que o direito do cliente já é incontroverso;
Em hipóteses de pagamento atrasado, requerer cumprimento imediato, mesmo que parcial, evitando dano irreparável ao segurado.

Nessa linha, o advogado consegue ampliar a proteção do cliente e, ao mesmo tempo, assegurar que as tutelas não fiquem limitadas de forma arbitrária.

Mais conteúdo sobre processo civil

Fluxograma sobre agravo de instrumento.

Fluxograma sobre mandado de segurança.

Fluxograma sobre Juizado Especial Cível.

Modelo | Agravo de Instrumento | Juizado Especial | 2025

Caso precise de algum modelo específico, mande um e-mail pra gente!

Conheça também nossa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, para dar todo o suporte necessário ao advogado!

Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Presidente da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de $[processo_estado].

$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos da ação previdenciária de n.º $[processo_numero_cnj], em tramite perante a 1ª Vara Federal do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de $[geral_informacao_generica], vem, à presença de V. Exa., por intermédio de seu Procurador infra-assinado (vide procuração anexada), inconformado com a r. decisão interlocutória de ID. $[geral_informacao_generica], interpor o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO

com fulcro no art. 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, segundo as razões que passa a evidenciar.

Para formação do instrumento, ficam dispensadas as peças obrigatórias sendo os autos eletrônicos, conforme artigo 1.017, § 5º do CPC.

O Agravante deixa de juntar o comprovante de recolhimento das custas processuais, em observância ao disposto no art. 101, §1º, do Código de Processo Civil.

Nestes termos,

Pede deferimento.

$[advogado_cidade] $[geral_data_extenso],

$[advogado_assinatura]

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Autos nº: $[processo_numero_cnj]

Agravante: $[parte_autor_nome_completo]

Agravado: $[parte_reu_razao_social]

Origem: $[processo_vara] Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de $[processo_comarca] - $[processo_uf]

Egrégio Tribunal,

Ínclitos julgadores,

1 - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

I – CABIMENTO

Trata-se de recurso interposto contra a decisão interlocutória de ID. $[geral_informacao_generica], a qual deferiu de forma parcial o benefício da justiça gratuita formulado na inicial, desafiando Agravo de Instrumento nos termos do art. 1.015, V, do Código de Processo Civil.

II - TEMPESTIVIDADE

O Agravante tomou ciência da decisão aos $[geral_data_generica] (segunda-feira), iniciando o prazo aos $[geral_data_generica] (terça-feira). Deste modo, o prazo final de 15 (quinze) dias para a interposição do presente Agravo de Instrumento corresponde às 23hrs59min do dia $[geral_data_generica] (segunda-feira).

III – PREPARO

Conforme anteriormente delineado, o art. 101 do Código de Processo Civil assevera que o Agravante está dispensado do recolhimento de custas, quando a razão do agravo tiver relação com o pedido de justiça gratuita, como é o caso dos autos.

Diante disso, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, porque cabível, tempestivo e devidamente dispensado do preparo, o recurso deverá ser conhecido e provido para reformar a r. decisum.

2 - MÉRITO

Por encontrar-se em situação financeira aflitiva, tendo em vista que está incapaz para o trabalho, o Agravante requereu em sua peça exordial a concessão do benefício da justiça gratuita. Entretanto, mesmo diante da comprovação de sua miserabilidade, o juízo a quo deferiu o benefício de forma parcial, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC/2015, o que motivou a interposição do presente agravo.

No caso em tela, além de firmar Declaração de Hipossuficiência, o Agravante anexou aos autos Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS e Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, documentos estes que comprovam de forma inequívoca a aflitiva situação financeira em que se encontra, tendo em vista o desemprego suportado.

Nos termos do caput do art. 98 do Código de Processo Civil “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

Assim, a decisão em questão merece ser reformada, haja vista que, em princípio, a simples afirmação da pessoa natural no sentido de que não está em condições de pagar as custas do …

Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Presidente da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de $[processo_estado].

AGRAVO DE INSTRUMENTO

com fulcro no art. 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, segundo as razões que passa a evidenciar.

Para formação do instrumento, ficam dispensadas as peças obrigatórias sendo os autos eletrônicos, conforme artigo 1.017, § 5º do CPC.

O Agravante deixa de juntar o comprovante de recolhimento das custas processuais, em observância ao disposto no art. 101, §1º, do Código de Processo Civil.

Nestes termos,

Pede deferimento.

$[advogado_cidade] $[geral_data_extenso],

$[advogado_assinatura]

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Autos nº: $[processo_numero_cnj]

Agravante: $[parte_autor_nome_completo]

Agravado: $[parte_reu_razao_social]

Origem: $[processo_vara] Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de $[processo_comarca] - $[processo_uf]

Egrégio Tribunal,

Ínclitos julgadores,

1 - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

I – CABIMENTO

II - TEMPESTIVIDADE

III – PREPARO

Diante disso, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, porque cabível, tempestivo e devidamente dispensado do preparo, o recurso deverá ser conhecido e provido para reformar a r. decisum.

2 - MÉRITO

Assim, a decisão em questão merece ser reformada, haja vista que, em princípio, a simples afirmação da pessoa natural no sentido de que não está em condições de pagar as custas do …

Modelo de Agravo de Instrumento para Juizado Especial | NCPC | 2025

Sobre este documento

Petição

AGRAVO DE INSTRUMENTO

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

1 - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

I – CABIMENTO

II - TEMPESTIVIDADE

III – PREPARO

2 - MÉRITO

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Petição

AGRAVO DE INSTRUMENTO

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

1 - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

I – CABIMENTO

II - TEMPESTIVIDADE

III – PREPARO

2 - MÉRITO