Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO RELATOR DO COLÉGIO RECURSAL DE $[processo_comarca]
PROCESSO DE ORIGEM Nº $[processo_numero_cnj]
AGRAVANTE: $[parte_autor_nome_completo]
AGRAVADO: $[parte_reu_razao_social]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], inconformada com a decisão de fls. 23, vem respeitosamente, nos termos do art. 1.015 do Código de processo Civil, interpor o presente
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR
pelas razões expostas na inclusa minuta, requerendo seja conhecido e provido.
1- Para a formação do instrumento o advogado que subscreve informa que foi juntada cópia das peças principais dos autos, declarando ainda que as cópias que instruem o presente agravo de instrumento são autênticas.
2- O advogado que esta subscreve informa seu endereço profissional: $[advogado_endereco].
3- O advogado que subscreve informa que a ré ainda não possui advogado constituído nos autos;
Diante do exposto REQUER seja reformada a decisão de fls. 23, sendo julgados procedentes todos os pedidos do presente agravo de instrumento.
Nestes termos,
Pede deferimento.
$[advogado_cidade] $[geral_data_extenso],
$[advogado_assinatura]
RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVANTE: $[parte_autor_nome_completo]
AGRAVADO: $[parte_reu_razao_social]
I. DA DECISÃO AGRAVADA
Primeiramente cumpre demonstrar a decisão que está sendo aqui discutida, qual seja:
“(...) Vistos. 1) Recebo as petições de páginas 19 e 22 como aditamento á peça vestibular. Anote-se o novo valor atribuído à causa (R$ 15.000,00). 2) Não obstante comprovada a existência da enfermidade e a necessidade de intervenção cirúrgica, os documentos que instruem a inicial não fazem alusão ao alegado caráter de urgência, tampouco a eventual risco de morte ou de grave sequela caso a cirurgia não se realize neste momento. Ademais, a requente está sob cuidado médico e aguarda vaga para realização do procedimento. Destarte, não evidenciado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, indefiro a tutela de urgência. Necessária dilação probatória, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa (...).
II. DA EXPOSIÇÃO DOS FATOS E DO DIREITO
Trata-se de decisão interlocutória proferida nos autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, a qual a autora ingressou para ver o seu direito à saúde assegurado.
Conforme se depreende dos documentos anexos, a Agravante fora diagnosticada com Mioma Uterino.
Deste modo, o médico que assiste a Agravante, recomendou que a autora realizasse cirurgia ginecológica para retirada do mioma e o consequente tratamento, com urgência, tendo em vista que o caso é grave.
Importante salientar que a doença é extremamente grave, e se não tratada a tempo, poderá levar a agravante à óbito.
Ressalta-se, que até o presente momento, nenhuma providencia fora tomada e a Agravante aguarda vaga para a realização da cirurgia pelo no SUS.
Consoante se vislumbra no caso em apreço, consta a solicitação prescrita por profissional habilitado para prescrever o …
