Petição
AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]
| Resumo |
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1. INADIMPLEMENTO POR PARTE DO DEVEDOR 2. PROVA ESCRITA DO DÉBITO 3. CHEQUE PRESCRITO PARA FINS DE AÇÃO E EXECUÇÃO
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$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através do seu procurador infra-assinado, com instrumento procuratório em anexo, apresentar o presente
AÇÃO MONITÓRIA
cum fulcro no Art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil, em face de $[parte_réu_nome_completo], $[parte_réu_nacionalidade], $[parte_réu_estado_civil], $[parte_réu_profissao], portador do $[parte_réu_rg] e inscrito no $[parte_réu_cpf], residente e domiciliado na $[parte_réu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I. DOS FATOS
O Requerente e o Requerido firmaram, no dia $[geral_data_generica], um negócio jurídico, cujo objeto foi $[geral_informacao_generica], pelo valor total de R$ $[geral_informacao_generica], conforme acordado entre as partes.
Em cumprimento à obrigação assumida, o Requerido entregou ao Requerente, para quitação do valor devido, $[geral_informacao_generica] cheques.
No entanto, quando os referidos cheques foram apresentados para compensação, todos foram devolvidos por insuficiência de fundos, conforme os comprovantes de devolução que acompanham a presente inicial.
O Requerente, em busca de uma solução amigável, tentou diversas vezes estabelecer contato com o Requerido, tanto por telefone quanto por e-mail, a fim de resolver a pendência de forma extrajudicial.
Além disso, o Requerente enviou notificação extrajudicial para o Requerido, datada de $[geral_data_generica], cobrando a regularização da dívida, sem, contudo, obter qualquer resposta ou efetivo pagamento.
Considerando o inadimplemento da obrigação por parte do Requerido, o Requerente se viu compelido a ajuizar a presente ação monitória para buscar a cobrança do valor devido, visto que os cheques, com as datas de emissão e valores descritos acima, não tem mais força de título executivo extrajudicial, pois encontram-se prescritos para fins do ajuizamento de eventual ação de execução.
Dessa forma, Requerente não tem mais outra alternativa senão buscar o reconhecimento judicial da dívida, com a consequente obtenção de sentença que reconheça a existência do débito e possibilite a execução do mesmo.
II. DO DIREITO
O Autor é credor da quantia líquida e certa, conforme constam nos cheques emitidos pelo Requerido, que estão devidamente juntados em anexo e descritos abaixo:
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- Cheque nº $[geral_informacao_generica], emitido em $[geral_data_generica], no valor de R$ $[geral_informacao_generica];
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- Cheque nº $[geral_informacao_generica], emitido em $[geral_data_generica], no valor de R$ $[geral_informacao_generica];
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- Cheque nº $[geral_informacao_generica], emitido em $[geral_data_generica], no valor de R$ $[geral_informacao_generica].
Ao tentar receber os valores em questão, no dia $[geral_data_generica], o Requerente verificou a inadimplência do Requerido, pelos seguintes motivos:
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- $[geral_informacao_generica];
- $[geral_informacao_generica].
Desta forma, não restou alternativa, se não propor a presente exordial, conforme previsto no Art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil, cuja redação determina que:
Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:
I - o pagamento de quantia em dinheiro;
O Superior Tribunal de Justiça adota de forma pacífica entendimento que ampara o direito do Requerente, vejamos:
Súmula 299 - STJ: É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.
Nesse sentido, ainda que os cheques em questão estejam prescritos para serem o objeto de uma ação de execução, a obrigação principal de cumprir com o pagamento dos valores devidos ainda recai sobre o Requerido, e está não está prescrita, considerando que a data de emissão dos cheques ocorreu no dia $[geral_informacao_generica], nos termos do Art. 205, § 5º, inciso I, do Código Civil.
Para reforçar essa questão a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça determina que:
RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, por meio de ação monitória, de dívida representada por cédula de …
